Hoje às 15 horas, na Secretaria de Educação Básica, acontece Audiência dos Professores com o Governo do Estado, reunindo Sindicato APEOC, Ministério Público, Secretaria de Educação, Secretaria de Planejamento e Gestão, e Comissão Estadual do FUNDEB.
Na pauta da reunião, as projeções e a formatação final da destinação dos recursos do FUNDEB para a valorização do magistério cearense via “Lei APEOC”, de 13 de dezembro de 2011. A referida Lei nº 15.064/2011 autoriza o governo a utilizar no ano de 2012 um percentual mínimo de 77% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica em pagamento de salário dos professores em efetivo exercício em cargo, emprego ou função integrante da estrutura do Magistério da Educação Básica. A “Lei APEOC” ainda determina ao governo elevar nos anos de 2013 e 2014 o percentual de 77% para 80% dos recursos do FUNDEB. Esta vitória dos professores cearenses é inédita, tendo em vista ser a única em todo o território nacional, e se deve à persistente luta do Sindicato APEOC.
A “Lei APEOC”, como vem sendo chamada pelos professores em todo o Ceará, fruto da greve do ano passado, além de possibilitar ganho na carreira de forma definitiva (gratificação) ainda viabilizará a distribuição entre os professores (temporários e efetivos) de um valor pecuniário por ocasião do fechamento dos recursos FUNDEB deste ano (será tipo um raspa tacho, para se usar uma expressão bem popular).
Várias reuniões já ocorreram, desde o início deste ano 2012,entre as comissões técnica e de negociação do Sindicato APEOC e do governo, para discussão dos recursos financeiros conquistados pelos professores e que serão aplicados na carreira do magistério. A lei federal que instituiu o Fundo de Manutenção da Educação Básica considera profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Em recente audiência do Sindicato APEOC com a SEDUC e PGE (Procuradoria Geral do Estado) foram definidos, entre outros pontos, que a aplicação dos recursos do FUNDEB com o magistério priorizaria os graduados e especialistas, sem descuidar dos demais integrantes da carreira.
PISO E CARREIRA ANDAM JUNTOS!
QUEM EDUCA TAMBÉM LUTA!
Contatos: Prof. Anízio Melo, presidente do Sindicato APEOC, (85)3064-3212, 9612-5390; Prof. Reginaldo Pinheiro, vice-presidente 9992-0241; Prof. Juscelino Cunha, secretário-geral, 9989-2521; Professora Penha Alencar, diretora, 9988-0460; Kim Lopes, assessor, 8814-7690, 9962- 2781; Prof. Sérgio Bezerra, secretário para assuntos jurídicos 9983-2310.
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