Amanhã (26), os auditores-fiscais da Receita Federal de todo o País continuam a greve fora do local de trabalho e sem assinatura de ponto, conforme aprovado em Assembleia Nacional na última sexta (21).
No Ceará, os auditores-fiscais realizam ato no terminal de cargas do Aeroporto Internacional Pinto Martins. A expectativa é que a adesão da categoria continue massiva. A greve foi motivada pelo teor do relatório produzido sobre o PL 5864/16, que sofreu grandes alterações, as quais desvirtuam o acordo obtido junto ao Governo Federal, em março de 2016.
Produzido pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB), o relatório do PL 5864/2016 incorporou mudanças que desmontam a estrutura funcional dos cargos e geram confusão administrativa, com pontos como o “compartilhamento de autoridade” dentro da Receita Federal. Os auditores-fiscais por determinação legal são as únicas autoridades no âmbito da Receita Federal do Brasil.
O movimento dos auditores-fiscais implica em consequências nas aduanas de portos, aeroportos e zonas de fronteira, com operação padrão na zona primária e paralisação da zona secundária, hoje (25) e amanhã (26).
Entenda o movimento
Em março, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil firmaram acordo com o Governo Federal, após mais de um ano de negociações. Imediatamente, a categoria retornou às suas atividades plenas. No entanto, o governo somente enviou em julho ao Congresso Nacional o texto legal para implementação dos termos acordados, o que implicou no descumprimento parcial do acordo, pois inviabilizou a implementação do reajuste já no mês de agosto deste ano.
No final de julho, o Governo Federal enviou o PL 5864/2016 ao Congresso Nacional. Após ser criada uma comissão especial para avaliar o projeto de lei, o deputado Wellington Roberto (PR/PB) produziu um relatório que indignou a categoria. Em Assembleia Nacional na última sexta (14), os auditores-fiscais da Receita Federal aprovaram a greve.
Os auditores-fiscais são fundamentais não só para o provimento de recursos financeiros para o Estado, mas também no combate a crimes como sonegação fiscal, contrabando, tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro, razão pela qual é urgente a aprovação dos mínimos dispositivos protetivos inseridos no PL.
Para a categoria é inadmissível qualquer retrocesso na pauta mínima acordada, tendo em vista que inúmeras concessões já foram feitas em prol do consenso durante o longo processo negocial.
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