O Congresso Nacional não conseguiu analisar nesta terça-feira (13) os oito vetos presidenciais que trancam a pauta.
De acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional, são necessários os votos de dois terços dos deputados e dois terços dos senadores para que um veto presidencial seja derrubado.
Não foi reunido o quórum necessário para a derrubada de vetos.
Dessa forma, o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), fez um acordo com as lideranças partidárias para que os parlamentares votem os projetos de lei (PLNs) que aguardam na fila. A sessão do Congresso continua em andamento.
De acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional, são necessários os votos de dois terços dos deputados e dois terços dos senadores para que um veto presidencial seja derrubado.
O Plenário manifestava a intenção de derrubar dois dispositivos do Veto 19/2018, que impede benefícios fiscais para a modernização de infraestrutura física e de laboratórios nas empresas de tecnologia.
Com pouco menos de 250 deputados presentes, o veto seria mantido caso a votação acontecesse. Eunício propôs aos líderes a inversão da pauta, para que os vetos pudessem ser discutidos na próxima reunião do Congresso e para que os parlamentares decidissem já sobre os PLNs, que distribuem verbas orçamentárias para diversas áreas.
Pendências
Dois oito vetos pendentes, três podem ser derrubados integralmente. É o caso, por exemplo, do Veto 29/2018, que trata de alterações no Simples Nacional. O Palácio do Planalto sugere a derrubada integral do projeto de lei da Câmara (PLC 76/2018 — Complementar), que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias.
Os demais vetos já tiveram alguns trechos mantidos, mas dependem de avaliação final sobre o restante. Isso ocorre com o veto 19, que chegou a ser discutido, e também com o Veto 20/2018. Este último atinge três pontos da Lei 13.675, de 2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Com pouco menos de 250 deputados presentes, o veto seria mantido caso a votação acontecesse. Eunício propôs aos líderes a inversão da pauta, para que os vetos pudessem ser discutidos na próxima reunião do Congresso e para que os parlamentares decidissem já sobre os PLNs, que distribuem verbas orçamentárias para diversas áreas.
Pendências
Dois oito vetos pendentes, três podem ser derrubados integralmente. É o caso, por exemplo, do Veto 29/2018, que trata de alterações no Simples Nacional. O Palácio do Planalto sugere a derrubada integral do projeto de lei da Câmara (PLC 76/2018 — Complementar), que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias.
Os demais vetos já tiveram alguns trechos mantidos, mas dependem de avaliação final sobre o restante. Isso ocorre com o veto 19, que chegou a ser discutido, e também com o Veto 20/2018. Este último atinge três pontos da Lei 13.675, de 2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O primeiro item rejeitado é referente à inclusão no Susp do sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei — o Executivo argumenta que os dispositivos se referem a questões já tratadas na legislação e que atendem a princípios e normativos internacionais.
Há também negativa à equiparação da carreira dos agentes penitenciários à dos policiais, com o argumento de que a atividade dos agentes não é de natureza policial.
No início da tarde, Eunício presidiu e reunião do Colégio de Líderes do Senado Federal para estabelecer a pauta desta terça-feira (13).
Com informações da Agência Senado e fotos de Moreira Mariz.
No início da tarde, Eunício presidiu e reunião do Colégio de Líderes do Senado Federal para estabelecer a pauta desta terça-feira (13).
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