TCE-CE suspende licitação de R$ 70,7 milhões da Nova Beira-Mar de Fortaleza

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) suspendeu cautelarmente licitação da Secretaria Municipal da Infraestrutura de Fortaleza (Seinf), no valor global de R$ 70,7 milhões, por possíveis problemas no edital e na tramitação do certame, cujo objeto é a proteção/recuperação contra erosão costeira, dentro das obras de mobilidade urbana da Avenida Beira-Mar (foto Marcos Moura). 

Além dos indícios de violação aos princípios da Isonomia e da Moralidade, com omissão injustificada da Comissão de Licitações em responder aos questionamentos dos licitantes, o Tribunal destacou a exigência de comprovação da propriedade das dragas no edital, medida que restringe a competitividade do certame. De acordo com a licitação, será exigida carta de firme compromisso de cessão no caso das embarcações serem de terceiros. A cláusula reforça os requisitos da Fumaça do Bom Direito (fumus boni iuris).

O Perigo da Demora (periculum in mora) foi evidenciado pela data de “credenciamento” no Portal de Compras da Prefeitura de Fortaleza: 11 de janeiro de 2019. A Medida Cautelar foi concedida neste mesmo dia, por meio do Despacho Singular 00002/2019. A homologação unânime ocorreu na sessão desta terça-feira (15) e será mantida até ulterior decisão da Corte de Contas.

O processo 37812/2018-0 foi relatado pelo presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, após análise técnica feita pela Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente, da Secretaria de Controle Externo do TCE-CE.

A Secretária Municipal de Infraestrutura da Prefeitura de Fortaleza tem dez dias para prestar os devidos esclarecimentos.