Pular para o conteúdo principal



Decreto inicia reestruturação da 'Sua Nota Vale Dinheiro'

Publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (4), o Decreto nº 33.140, que reformula a campanha Sua Nota Vale Dinheiro. A medida tomada pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) faz parte de um plano de reestruturação do programa, que visa torná-lo mais ágil, simples e transparente. A ideia é que o novo modelo, que deve ser implementado ainda neste semestre, seja totalmente eletrônico, dispensando o uso de papel e reduzindo o custo operacional.


O Decreto estabelece que as pessoas físicas e jurídicas com créditos pendentes terão os valores a receber pagos, desde que tenham digitado os documentos fiscais no site da campanha entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de julho de 2019.

Pelo texto, quem tiver interesse em receber os créditos à vista, ainda em 2019 e 2020, deverá concordar com um termo de adesão (a ser disponibilizado no site da Sefaz), no qual renuncia parte do que lhe é devido para receber os valores antecipadamente. As condições de pagamento, prazos e demais procedimentos serão regulamentados por meio de Instrução Normativa a ser publicada ainda neste mês.

De acordo com as novas regras, os inscritos na Sua Nota Vale Dinheiro terão os créditos bloqueados se estiverem com o CPF ou CNPJ suspensos pela Receita Federal ou inadimplentes com a prestação de contas junto à Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). Também não terão acesso aos créditos os inscritos na Divida Ativa do Estado ou Cadastro de Devedores Inadimplentes (Cadine), bem como as pessoas físicas que participarem de sociedades empresárias. O pagamento também ficará retido caso a conta bancária do participante esteja inativa ou os dados bancários tenham sido cadastrados incorretamente no sistema da campanha.

Segundo o documento, o pagamento dos créditos pendentes será realizado pela dotação orçamentária específica para a campanha Sua Nova Vale dinheiro, que será utilizada de acordo com os limites orçamentários definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Decreto 33.140 estipula ainda que os documentos fiscais que já tiverem sido digitados pelos participantes ou digitalizados e validados pela campanha serão doados a uma instituição social sem fins lucrativos para reciclagem. Os arquivos digitais ficarão armazenados na Secretaria da Fazenda por um período de cinco anos, para eventual controle ou em auditoria posterior.

A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, disse que é necessária a remodelação da campanha Sua Nota Vale Dinheiro, para deixá-la mais alinhada com o Programa de Educação Fiscal (previsto na lei nº 16.697/2018), que tem como objetivo proporcionar o exercício da cidadania, a partir da conscientização da sociedade sobre a função socioeconômica do tributo e do controle social.

“Precisamos de um modelo que tenha mais conexão com a cidadania fiscal, com a inclusão social e com novas perspectivas tecnológicas”, destacou Fernanda Pacobahyba. Ela ressaltou que será feita uma pesquisa com as entidades participantes, a fim de que sejam coletadas sugestões para a nova iniciativa.

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) se reuniu com representantes de 53 instituições sociais para expor o plano de reestruturação da campanha Sua Nota Vale Dinheiro, em substituição ao atual modelo, que será suspenso.

De acordo com a Sefaz-CE, a medida é necessária para garantir a sustentabilidade financeira da campanha e deixá-la mais alinhada com o Programa de Educação Fiscal, previsto na lei nº 16.697/2018, que tem como objetivo proporcionar o exercício da cidadania, a partir da conscientização da sociedade sobre a função socioeconômica do tributo e do controle social.

Na reunião, a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, disse que um novo programa será apresentado até o fim do ano. “Precisamos de um modelo que tenha mais conexão com a cidadania fiscal, com a inclusão social e com novas perspectivas tecnológicas”, destacou. Ela ressaltou que será feita uma pesquisa com as entidades participantes, a fim de que sejam coletadas sugestões para a nova iniciativa.

A coordenadora da Assessoria de Relações Institucionais (Arins) da Sefaz-CE, Germana Belchior, explicou que as pessoas físicas e jurídicas com créditos pendentes terão os valores a receber pagos, desde que tenham digitado os documentos fiscais no site da campanha entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de julho de 2019.

Segundo a coordenadora, quem tiver interesse em receber os créditos à vista, ainda em 2019, 2020 ou 2021, deverá assinar um termo de adesão (a ser disponibilizado no site da Sefaz), no qual aceita abrir mão de parte do que lhe é devido para receber os valores antecipadamente. As condições de pagamento, prazos e demais procedimentos serão regulamentados por meio de Instrução Normativa a ser publicada ainda neste mês.

De acordo com as novas regras, os inscritos na Sua Nota Vale Dinheiro terão os créditos bloqueados se estiverem com o CPF ou CNPJ suspensos pela Receita Federal ou inadimplentes com a prestação de contas junto à Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). Também não terão acesso aos créditos os inscritos na Divida Ativa do Estado ou Cadastro de Devedores Inadimplentes (Cadine), bem como as pessoas físicas que participarem de sociedades empresárias. O pagamento também ficará retido caso a conta bancária do participante esteja inativa ou os dados bancários tenham sido cadastrados incorretamente no sistema da campanha.

Germana Belchior disse que os participantes inadimplentes perante a campanha terão um prazo de 30 dias, após a publicação da Instrução Normativa, para regularizar a situação. A gestora destacou também que o pagamento dos créditos pendentes será realizado pela dotação orçamentária específica para a campanha Sua Nova Vale dinheiro, que será utilizada de acordo com os limites orçamentários definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Gestores e técnicos da Sefaz-CE estiveram reunidos com a procuradora executiva de Consultoria e Contencioso Tributário, Camily Cruz, na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para estabelecer medidas jurídicas referentes à gestão da campanha Sua Nota Vale Dinheiro. Na oportunidade, a PGE validou a minuta do decreto que formaliza os critérios do pagamento dos créditos pendentes. O decreto foi publicação na quinta-feira (4).

Com informações e foto da Coordenadoria de Imprensa do Governo do Ceará.

Comentários


Comentários

Para comentários públicos, favor utilizar campo ao final da notícia, logo acima da publicidade.

Notícias mais acessadas do mês

'Bate Coração' entra em cartaz no primeiro semestre de 2019

Lançado nesta quarta-feira (três), em Fortaleza, o filme 'Bate Coração' (foto AD2M). Trata-se de uma comédia sobre doação de órgãos, homossexualismo e preconceito, numa produção da Estação Luz Filme de orçamento no valor de R$ 3,4 milhões. Está faltando R$ 300 mil a serem captados para finalização do filme, revela o presidente da Estação Luz Filme, Sidney Girão. No lançamento, no Greta Café, as presenças dos produtores cineastas Sidney Girão, Gualber Paiva Filho e Halder Gomes. O Blog e a reportagem da Rádio Fortaleza FM 90.7 conversaram com os três sobre a produção do filme 'Bate Coração', que pretende entrar em cartaz nacional no primeiro semestre de 2019: A comédia de costumes 'Bate Coração', novo projeto em longa-metragem da Estação Luz Filmes, com direção de Glauber Filho e distribuição da Downtown Filmes, ganhou um importante reforço na etapa final de preparação para chegar às salas de cinema de todo o país. Diretor de filmes premiados e...

Morre Valmir Freire

Radialista Jones Cavalcante: Tenho certeza @valmir.freire que suas filhas, esposa, neto e genro e familiares direto irão sentir muito mais a sua falta, seus irmãos de loja também, mas este seu amigo @jonescavalcantetv com quem você trocava tantas brincadeiras sentimentos...e do meu lado em momentos de partidas de outros que hoje te abraça lá no céu, você foi show, sua voz faz ecooooo quando trocamos as primeiras palavras após sobreviver da Covid-19, você feliz em me contar, eu mais ainda ao te abraça, sabendo da sua luta pela vida, não foi fácil chegar até ontem, os seus bem próximos foram tão heróis o quanto você eu te proteger, ufa tome choro. Ontem você nos dar um até breve, só nos resta rezar e ter a certeza que fez seus papel de homem, pai, avô e companheiro; Juntos falamos ao Céu; "PERDEMOS QUEM NÃO QUERÍAMOS PERDER, MAS,PERDEMOS PARA O CÉU PODER GANHAR", até logo Macanudo, estará sempre QAP E QRV em nossas QRG, sua QSP foi para um QTH melhor. Será sempre lembrado n...

Juiza nega pedidos de DJ Ivis

O DJ Ivis através de nota de sua assessoria jurídica informa que 'aguarda o curso da investigação e cumpre a decisão de medida protetiva, além de permanecer à disposição da Justiça'. DJ Ivis é acusado de bater na ex-esposa a arquiteta Pamella Holanda. Nesta segunda-feira (12 de julho) a juiz Maria José Sousa Rosado de Alencar negou pedido de Ivis para que fosse removido da Internet o vídeo onde aparece ele batendo em Pamella. A juiz negou também a solicitação para que Pamella fosse proibida de comentar a agressão na imprensa, 'principalmente onde cite a filha menor'. - Ela (Pamella) comunicou a imprensa fatos mentirosos relativos à violência doméstica veiculada em sites de Internet prejudicial a minha reputação", alegava DJ Ivis. - Não verifico no conteúdo divulgado qualquer conduta que ultrapasse o direito de expressão. Em isso, ocorrendo, torna-se impossível analisar o pedido, além de quer a concessão de tal pretensão, nos moldes formulados representaria ao direi...

Morre jogador Luiz Henrique Sales

O Ceará Sporting Club, com profundo pesar, informa e lamenta o falecimento precoce de Luiz Henrique Sales de Souza, nesta segunda-feira (30/6/2025), em Fortaleza, aos 32 anos. Cria das Categorias de Base do Vozão, Luiz Henrique esteve presente nos elencos dos títulos estaduais de 2012, 2013 e 2014. O meia-atacante atuou em 37 partidas pelo Ceará, divididas entre Cearense, Copa do Brasil e Copa do Nordeste. Em nome do presidente da Diretoria Executiva, João Paulo Silva, o Ceará S.C se solidariza aos familiares e amigos de Luiz Henrique nesse momento de dor e saudade. Como homenagem póstuma, o Clube ainda solicitará junto à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) cumprimento de minuto de silêncio na partida entre Sport-PE x Ceará, que será realizada na quarta-feira (9/7/2025), em Pernambuco.

Morre Luiz Vieira Vila Nova

Nota de Pesar - Luiz Vieira Vila Nova. A Federação Cearense de Futebol (FCF) lamenta o falecimento de Luiz Vieira Vila Nova, ex-atleta e ex-árbitro de Futebol Cearense, que nos deixou neste sábado (28/6/2025), aos 81 anos. Atuando como lateral-esquerdo, Vila Nova foi campeão cearense com o América, em 1966, além de conquistar o bicampeonato pernambucano com as cores do Santa Cruz/PE, em 1969/1970.  Após pendurar as chuteiras, Vila Nova optou por seguir nos gramados e investiu na carreira como árbitro esportivo, ingressando no Curso de Arbitragem da Escola Professor Alzir Brilhante. Por sua experiência como jogador, ele conhecia na prática como funcionava o comportamento dos atletas, o que o ajudou na sua forma de conduzir os jogos, sempre com muita postura e seriedade. Durante sua passagem na Arbitragem Cearense, Vila Nova trabalhou em muitos clássicos do nosso Futebol, inclusive em finais do estadual, exercendo um trabalho de altíssima qualidade nas decisões. Um dos jogos mais emb...

Postagens mais visitadas deste blog

'Bate Coração' entra em cartaz no primeiro semestre de 2019

Lançado nesta quarta-feira (três), em Fortaleza, o filme 'Bate Coração' (foto AD2M). Trata-se de uma comédia sobre doação de órgãos, homossexualismo e preconceito, numa produção da Estação Luz Filme de orçamento no valor de R$ 3,4 milhões. Está faltando R$ 300 mil a serem captados para finalização do filme, revela o presidente da Estação Luz Filme, Sidney Girão. No lançamento, no Greta Café, as presenças dos produtores cineastas Sidney Girão, Gualber Paiva Filho e Halder Gomes. O Blog e a reportagem da Rádio Fortaleza FM 90.7 conversaram com os três sobre a produção do filme 'Bate Coração', que pretende entrar em cartaz nacional no primeiro semestre de 2019: A comédia de costumes 'Bate Coração', novo projeto em longa-metragem da Estação Luz Filmes, com direção de Glauber Filho e distribuição da Downtown Filmes, ganhou um importante reforço na etapa final de preparação para chegar às salas de cinema de todo o país. Diretor de filmes premiados e...

Morre Valmir Freire

Radialista Jones Cavalcante: Tenho certeza @valmir.freire que suas filhas, esposa, neto e genro e familiares direto irão sentir muito mais a sua falta, seus irmãos de loja também, mas este seu amigo @jonescavalcantetv com quem você trocava tantas brincadeiras sentimentos...e do meu lado em momentos de partidas de outros que hoje te abraça lá no céu, você foi show, sua voz faz ecooooo quando trocamos as primeiras palavras após sobreviver da Covid-19, você feliz em me contar, eu mais ainda ao te abraça, sabendo da sua luta pela vida, não foi fácil chegar até ontem, os seus bem próximos foram tão heróis o quanto você eu te proteger, ufa tome choro. Ontem você nos dar um até breve, só nos resta rezar e ter a certeza que fez seus papel de homem, pai, avô e companheiro; Juntos falamos ao Céu; "PERDEMOS QUEM NÃO QUERÍAMOS PERDER, MAS,PERDEMOS PARA O CÉU PODER GANHAR", até logo Macanudo, estará sempre QAP E QRV em nossas QRG, sua QSP foi para um QTH melhor. Será sempre lembrado n...

Juiza nega pedidos de DJ Ivis

O DJ Ivis através de nota de sua assessoria jurídica informa que 'aguarda o curso da investigação e cumpre a decisão de medida protetiva, além de permanecer à disposição da Justiça'. DJ Ivis é acusado de bater na ex-esposa a arquiteta Pamella Holanda. Nesta segunda-feira (12 de julho) a juiz Maria José Sousa Rosado de Alencar negou pedido de Ivis para que fosse removido da Internet o vídeo onde aparece ele batendo em Pamella. A juiz negou também a solicitação para que Pamella fosse proibida de comentar a agressão na imprensa, 'principalmente onde cite a filha menor'. - Ela (Pamella) comunicou a imprensa fatos mentirosos relativos à violência doméstica veiculada em sites de Internet prejudicial a minha reputação", alegava DJ Ivis. - Não verifico no conteúdo divulgado qualquer conduta que ultrapasse o direito de expressão. Em isso, ocorrendo, torna-se impossível analisar o pedido, além de quer a concessão de tal pretensão, nos moldes formulados representaria ao direi...

Morre jogador Luiz Henrique Sales

O Ceará Sporting Club, com profundo pesar, informa e lamenta o falecimento precoce de Luiz Henrique Sales de Souza, nesta segunda-feira (30/6/2025), em Fortaleza, aos 32 anos. Cria das Categorias de Base do Vozão, Luiz Henrique esteve presente nos elencos dos títulos estaduais de 2012, 2013 e 2014. O meia-atacante atuou em 37 partidas pelo Ceará, divididas entre Cearense, Copa do Brasil e Copa do Nordeste. Em nome do presidente da Diretoria Executiva, João Paulo Silva, o Ceará S.C se solidariza aos familiares e amigos de Luiz Henrique nesse momento de dor e saudade. Como homenagem póstuma, o Clube ainda solicitará junto à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) cumprimento de minuto de silêncio na partida entre Sport-PE x Ceará, que será realizada na quarta-feira (9/7/2025), em Pernambuco.

Morre Luiz Vieira Vila Nova

Nota de Pesar - Luiz Vieira Vila Nova. A Federação Cearense de Futebol (FCF) lamenta o falecimento de Luiz Vieira Vila Nova, ex-atleta e ex-árbitro de Futebol Cearense, que nos deixou neste sábado (28/6/2025), aos 81 anos. Atuando como lateral-esquerdo, Vila Nova foi campeão cearense com o América, em 1966, além de conquistar o bicampeonato pernambucano com as cores do Santa Cruz/PE, em 1969/1970.  Após pendurar as chuteiras, Vila Nova optou por seguir nos gramados e investiu na carreira como árbitro esportivo, ingressando no Curso de Arbitragem da Escola Professor Alzir Brilhante. Por sua experiência como jogador, ele conhecia na prática como funcionava o comportamento dos atletas, o que o ajudou na sua forma de conduzir os jogos, sempre com muita postura e seriedade. Durante sua passagem na Arbitragem Cearense, Vila Nova trabalhou em muitos clássicos do nosso Futebol, inclusive em finais do estadual, exercendo um trabalho de altíssima qualidade nas decisões. Um dos jogos mais emb...