O relatório apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 retirou pontos considerados prejudiciais aos mais carentes e sugeriu o texto da PEC paralela para contemplar a inclusão de Estados e Municípios nas novas regras de Aposentadora entre outras alterações.
As supressões, segundo Tasso, não farão com que a Reforma retorne à Câmara dos Deputados. Já a PEC paralela precisa ainda de 27 assinaturas para começar a tramitar no Senado.
Tasso procurou contemplar parte dos pedidos de alteração dos senadores. Foram mais de 150 emendas apresentadas. Entre elas, a eliminação de todos os trechos da PEC que tratavam do Benefício da Prestação Continuada (BPC). O documento será lido na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (28), a partir das 10 horas.
Tasso sugeriu, na proposta paralela, mudanças mais substanciais, como a inclusão dos estados na Reforma da Previdência, o que gerará potencial impacto líquido de R$ 350 bilhões, e a criação de novas três fontes de financiamento para a seguridade social, que engordará os cofres públicos em mais de R$ 155 bilhões. O impacto total em dez anos é esperado em R$ 1,34 trilhão, maior que os R$ 930 bilhões previstos com o texto que veio da Câmara dos Deputados.
"Em resumo, não é possível conceber um endividamento ilimitado para o Tesouro. Mas também não é possível compactuar com injustiças. Há que promovermos correções. Essas correções devem ser de baixo para cima, do piso da pirâmide para o alto da pirâmide. Nosso foco tem de ser em beneficiar os mais vulneráveis", defende em seu relatório.
Supressões - Dentre os trechos retirados do texto que veio da Câmara, o mais substancial é a eliminação, por completo, de qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC), ou seja, o auxílio não passará a fazer parte da Constituição Federal.
Segundo Tasso, o texto que veio da Câmara constitucionalizava o atual critério previsto em lei para o recebimento do BPC, a linha de pobreza de um quarto do salário mínimo per capita, quase R$ 250 para uma família ter direito ao benefício. No entanto, há questionamentos na Justiça que pretendem elevar esse limite para meio salário mínimo por pessoa, o que significa menos de R$ 500. Então, inserir a regra na CF impediria eventuais decisões judiciais favoráveis a famílias carentes.
“O BPC não deve fazer parte desta Reforma”, defende Tasso no relatório.
Tasso também suprimiu o dispositivo que elevava a regra de pontos ao longo dos anos, para a aposentadoria especial dos expostos a agentes nocivos, como os mineiros. Fica mantida apenas a necessidade de somar idade e tempo de contribuição nos valores de 66, 76, ou 86 anos para mulheres e homens, dependendo do caso, e tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, também a depender da exposição.
Foram eliminados do texto trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios. A redação do artigo 149 ficou sem a expressão “no âmbito da União” para evitar interpretações de que ela só poderia ser cobrada pela União. Assim, a instituição de contribuição extraordinária fica sendo prerrogativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se a PEC 6/2019 for aprovada com essa mudança.
“Ficam asseguradas as autonomias de Estados, DF e municípios previstas em outros dispositivos da PEC quanto à instituição de contribuição extraordinária em caso de deficit atuarial”, explica o relator.
Tasso Jereissati fez uma série de mudanças de redação para ajustes de palavras e para uniformizar os termos da proposta e retirar redundâncias.
PEC paralela - Tasso Jereissati lembrou que os pedidos para a inclusão na reforma dos estados, do DF, e dos municípios são a fundação da redação da PEC paralela. Por isso, esse é o primeiro artigo da proposta.
Tasso sugeriu que Estados, o Distrito Federal e os municípios adotem integralmente as regras do regime próprio de previdência dos servidores da União, aprovado a partir da PEC original, mas condicionada à aprovação nas assembleias legislativas de proposta apresentada pelos governadores aderindo às regras.
Caso esta aprovação ocorra em nível estadual, a adoção integral também se aplicará aos municípios do estado com regimes próprios de Previdência, que passarão a ter as mesmas regras previdenciárias dos servidores da União. A autonomia do município é preservada, já que há uma cláusula de saída neste caso: em até um ano pode-se aprovar lei de iniciativa do prefeito para voltar atrás nessa adoção.
Novas cobranças - O senador propôs uma revisão de renúncias previdenciárias de baixo impacto social, “particularmente as feitas em benefício de grupos econômicos que podem arcar com as contribuições”. A ideia é implementar uma cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas. Estima-se um impacto fiscal de R$ 60 bilhões. Aqui, estão excluídas as Santas Casas e as entidades de assistência.
Haverá cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador, e cobrança no Simples, destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à sua saúde. A expectativa é de impacto da ordem de R$ 60 bilhões e 35 bilhões, respectivamente.
“Não temos clareza sobre porque faculdades destinadas à elite da elite; hospitais que pagam salários de seis dígitos; ou bem-sucedidos produtores rurais não devem pagar o INSS de seus funcionários. A lógica aqui é simples: se eles não estão pagando, alguém está”, explica no documento.
Haverá transição, para que as cobranças se estabeleçam de forma gradual e progressiva, ao longo de cinco anos. Essas alterações representarão um impacto de mais de R$ 155 bilhões em dez anos aos cofres da seguridade social.
Outras mudanças - Na PEC paralela também há mudanças para garantir que a pensão por morte nunca seja inferior a um salário mínimo. Além disso, altera o percentual acrescido por dependente dos atuais 10% para 20% quando são menores de idade.
“Nos orientamos pela proteção da base da pirâmide. E a ideia de pensionistas vivendo com menos que o salário mínimo é uma coisa que não estamos dispostos a aceitar”, defende.
Outra alteração sugerida beneficia os homens que ainda não estarão no mercado de trabalho com a entrada em vigor das mudanças sugeridas pela PEC 6/2019. Para eles, a PEC paralela sugere 15 anos mínimos de contribuição, em vez dos 20 previstos na proposta que veio da Câmara.
“A informalidade e o desemprego são estruturalmente altos em nosso país, e a elevação do tempo mínimo poderia criar no futuro um contingente de inaposentáveis”, avalia.
A PEC paralela também apresenta um cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente, ou seja, nos casos em que a morte não se deu por acidente de trabalho, doença profissional ou doença de trabalho, com um acréscimo de 10% na aposentadoria. O impacto estimado é de R$ 7 bilhões, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), em dez anos, disse Tasso.
Funpresp - Fica reaberto, por seis meses contados da data em que a PEC paralela entrar em vigor, o prazo para migração dos servidores federais que quiserem aderir ao regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, o Funpresp.
HOJE - O relatório da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) será lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (28), segundo acordo fechado pelos líderes partidários na reunião desta terça-feira (27).
Em entrevista coletiva, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), informou que o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), terá 30 minutos para ler seu relatório. Em seguida, ela concederá vista automática coletiva regimental, sem tempo para discussão. Isso porque, segundo a parlamentar, também houve acordo de lideranças para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, que trata da chamada cessão onerosa e permite a divisão dos recursos arrecadados pela União nos leilões do pré-sal com estados e municípios, seja votada na CCJ e em Plenário ainda nesta quarta-feira.
Simone adiantou que, caso haja tempo, poderá abrir espaço para que os senadores comecem a discutir a reforma da Previdência logo em seguida. Ela explicou que, na quarta-feira da próxima semana (4), abrirá espaço para a leitura dos votos em separado à PEC 6/2019, com o período de discussão e votação da proposta. Na sequência, o texto será enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a quem caberá a decisão de incluir a matéria na pauta do Plenário.
Oposição - O senador Rogério Carvalho (PT-SE) comentou que falta, no relatório de Tasso Jereissati, a garantia de 15 anos de contribuição para todos os trabalhadores do setor privado. O relatório prevê 20 anos para quem entrar no mercado de trabalho após a aprovação da PEC. O parlamentar observou que mais de 50% da população urbana não consegue se aposentar, mesmo tendo contribuído pelos 15 anos, e disse que trabalhará para que esse item seja mudado no texto.
Rogério Carvalho informou que a inclusão dos estados e municípios na reforma da Previdência tem ganhado força junto à bancada da Oposição. E considerou benéfica a cobrança previdenciária obrigatória de entidades filantrópicas proposta por Tasso. Para Rogério, essas entidades devem passar por reavaliações nesse sentido.
"Principalmente, aquelas que não atendem diretamente ao Sistema Único de Saúde. Além disso, concordo que o agronegócio, por ser bastante lucrativo, também tem que dar a sua contribuição ao sistema de seguridade do País", considera Rogério Carvalho.
Com informações e foto da Agência Senado.
As supressões, segundo Tasso, não farão com que a Reforma retorne à Câmara dos Deputados. Já a PEC paralela precisa ainda de 27 assinaturas para começar a tramitar no Senado.
Tasso procurou contemplar parte dos pedidos de alteração dos senadores. Foram mais de 150 emendas apresentadas. Entre elas, a eliminação de todos os trechos da PEC que tratavam do Benefício da Prestação Continuada (BPC). O documento será lido na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (28), a partir das 10 horas.
Tasso sugeriu, na proposta paralela, mudanças mais substanciais, como a inclusão dos estados na Reforma da Previdência, o que gerará potencial impacto líquido de R$ 350 bilhões, e a criação de novas três fontes de financiamento para a seguridade social, que engordará os cofres públicos em mais de R$ 155 bilhões. O impacto total em dez anos é esperado em R$ 1,34 trilhão, maior que os R$ 930 bilhões previstos com o texto que veio da Câmara dos Deputados.
"Em resumo, não é possível conceber um endividamento ilimitado para o Tesouro. Mas também não é possível compactuar com injustiças. Há que promovermos correções. Essas correções devem ser de baixo para cima, do piso da pirâmide para o alto da pirâmide. Nosso foco tem de ser em beneficiar os mais vulneráveis", defende em seu relatório.
Supressões - Dentre os trechos retirados do texto que veio da Câmara, o mais substancial é a eliminação, por completo, de qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC), ou seja, o auxílio não passará a fazer parte da Constituição Federal.
Segundo Tasso, o texto que veio da Câmara constitucionalizava o atual critério previsto em lei para o recebimento do BPC, a linha de pobreza de um quarto do salário mínimo per capita, quase R$ 250 para uma família ter direito ao benefício. No entanto, há questionamentos na Justiça que pretendem elevar esse limite para meio salário mínimo por pessoa, o que significa menos de R$ 500. Então, inserir a regra na CF impediria eventuais decisões judiciais favoráveis a famílias carentes.
“O BPC não deve fazer parte desta Reforma”, defende Tasso no relatório.
Tasso também suprimiu o dispositivo que elevava a regra de pontos ao longo dos anos, para a aposentadoria especial dos expostos a agentes nocivos, como os mineiros. Fica mantida apenas a necessidade de somar idade e tempo de contribuição nos valores de 66, 76, ou 86 anos para mulheres e homens, dependendo do caso, e tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, também a depender da exposição.
Foram eliminados do texto trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios. A redação do artigo 149 ficou sem a expressão “no âmbito da União” para evitar interpretações de que ela só poderia ser cobrada pela União. Assim, a instituição de contribuição extraordinária fica sendo prerrogativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se a PEC 6/2019 for aprovada com essa mudança.
“Ficam asseguradas as autonomias de Estados, DF e municípios previstas em outros dispositivos da PEC quanto à instituição de contribuição extraordinária em caso de deficit atuarial”, explica o relator.
Tasso Jereissati fez uma série de mudanças de redação para ajustes de palavras e para uniformizar os termos da proposta e retirar redundâncias.
PEC paralela - Tasso Jereissati lembrou que os pedidos para a inclusão na reforma dos estados, do DF, e dos municípios são a fundação da redação da PEC paralela. Por isso, esse é o primeiro artigo da proposta.
Tasso sugeriu que Estados, o Distrito Federal e os municípios adotem integralmente as regras do regime próprio de previdência dos servidores da União, aprovado a partir da PEC original, mas condicionada à aprovação nas assembleias legislativas de proposta apresentada pelos governadores aderindo às regras.
Caso esta aprovação ocorra em nível estadual, a adoção integral também se aplicará aos municípios do estado com regimes próprios de Previdência, que passarão a ter as mesmas regras previdenciárias dos servidores da União. A autonomia do município é preservada, já que há uma cláusula de saída neste caso: em até um ano pode-se aprovar lei de iniciativa do prefeito para voltar atrás nessa adoção.
Novas cobranças - O senador propôs uma revisão de renúncias previdenciárias de baixo impacto social, “particularmente as feitas em benefício de grupos econômicos que podem arcar com as contribuições”. A ideia é implementar uma cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas. Estima-se um impacto fiscal de R$ 60 bilhões. Aqui, estão excluídas as Santas Casas e as entidades de assistência.
Haverá cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador, e cobrança no Simples, destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à sua saúde. A expectativa é de impacto da ordem de R$ 60 bilhões e 35 bilhões, respectivamente.
“Não temos clareza sobre porque faculdades destinadas à elite da elite; hospitais que pagam salários de seis dígitos; ou bem-sucedidos produtores rurais não devem pagar o INSS de seus funcionários. A lógica aqui é simples: se eles não estão pagando, alguém está”, explica no documento.
Haverá transição, para que as cobranças se estabeleçam de forma gradual e progressiva, ao longo de cinco anos. Essas alterações representarão um impacto de mais de R$ 155 bilhões em dez anos aos cofres da seguridade social.
Outras mudanças - Na PEC paralela também há mudanças para garantir que a pensão por morte nunca seja inferior a um salário mínimo. Além disso, altera o percentual acrescido por dependente dos atuais 10% para 20% quando são menores de idade.
“Nos orientamos pela proteção da base da pirâmide. E a ideia de pensionistas vivendo com menos que o salário mínimo é uma coisa que não estamos dispostos a aceitar”, defende.
Outra alteração sugerida beneficia os homens que ainda não estarão no mercado de trabalho com a entrada em vigor das mudanças sugeridas pela PEC 6/2019. Para eles, a PEC paralela sugere 15 anos mínimos de contribuição, em vez dos 20 previstos na proposta que veio da Câmara.
“A informalidade e o desemprego são estruturalmente altos em nosso país, e a elevação do tempo mínimo poderia criar no futuro um contingente de inaposentáveis”, avalia.
A PEC paralela também apresenta um cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente, ou seja, nos casos em que a morte não se deu por acidente de trabalho, doença profissional ou doença de trabalho, com um acréscimo de 10% na aposentadoria. O impacto estimado é de R$ 7 bilhões, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), em dez anos, disse Tasso.
Funpresp - Fica reaberto, por seis meses contados da data em que a PEC paralela entrar em vigor, o prazo para migração dos servidores federais que quiserem aderir ao regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, o Funpresp.
HOJE - O relatório da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) será lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (28), segundo acordo fechado pelos líderes partidários na reunião desta terça-feira (27).
Em entrevista coletiva, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), informou que o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), terá 30 minutos para ler seu relatório. Em seguida, ela concederá vista automática coletiva regimental, sem tempo para discussão. Isso porque, segundo a parlamentar, também houve acordo de lideranças para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, que trata da chamada cessão onerosa e permite a divisão dos recursos arrecadados pela União nos leilões do pré-sal com estados e municípios, seja votada na CCJ e em Plenário ainda nesta quarta-feira.
Simone adiantou que, caso haja tempo, poderá abrir espaço para que os senadores comecem a discutir a reforma da Previdência logo em seguida. Ela explicou que, na quarta-feira da próxima semana (4), abrirá espaço para a leitura dos votos em separado à PEC 6/2019, com o período de discussão e votação da proposta. Na sequência, o texto será enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a quem caberá a decisão de incluir a matéria na pauta do Plenário.
Oposição - O senador Rogério Carvalho (PT-SE) comentou que falta, no relatório de Tasso Jereissati, a garantia de 15 anos de contribuição para todos os trabalhadores do setor privado. O relatório prevê 20 anos para quem entrar no mercado de trabalho após a aprovação da PEC. O parlamentar observou que mais de 50% da população urbana não consegue se aposentar, mesmo tendo contribuído pelos 15 anos, e disse que trabalhará para que esse item seja mudado no texto.
Rogério Carvalho informou que a inclusão dos estados e municípios na reforma da Previdência tem ganhado força junto à bancada da Oposição. E considerou benéfica a cobrança previdenciária obrigatória de entidades filantrópicas proposta por Tasso. Para Rogério, essas entidades devem passar por reavaliações nesse sentido.
"Principalmente, aquelas que não atendem diretamente ao Sistema Único de Saúde. Além disso, concordo que o agronegócio, por ser bastante lucrativo, também tem que dar a sua contribuição ao sistema de seguridade do País", considera Rogério Carvalho.
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