Blog do Lauriberto

Os Estados e Municípios brasileiros têm até quinta-feira (31 de março de 2022) para atenderem às determinações previstas na reforma da previdência, ocorrida por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019 , que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. A data é o limite para a aprovação dos respectivos planos de previdência complementar dos servidores públicos nas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas. Já para a implementação efetiva, o prazo é 30 de junho. O Brasil possui 2.151 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), compreendendo todos os Estados, o Distrito Federal e 2.124 Municípios. Os demais Municípios são filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste sentido, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) emitiu Ofício nº 018/2022 , sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) e demais t...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pôs em prática uma força-tarefa para colocar em dia os pedidos de benefícios. Atualmente, 1,3 milhão de pedidos aguardam, por mais de 45 dias, uma conclusão no requerimento. Esse é o prazo máximo de análise definido por lei. De acordo com Márcia Elisa de Souza, diretora de Benefícios do instituto, medidas estão sendo tomadas para acelerar as análises dos requerimentos. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil “Criamos as centrais de análises, servidores dedicados à análise de benefício e por especialização. Estamos especializando a análise dos benefícios para ganhar em produção e qualidade. […] Temos o programa especial, onde os servidores analisam, fora da jornada de trabalho, com pagamento do bônus, os processos que estão há mais de 45 dias, após atender os requisitos necessários definidos no programa de gestão”, disse a diretora em entrevista à Rádio Nacional. Além da realização de hora-extra por servidores para analisar os pedidos em...

O presidente do Instituto de Previdência do Município (IPM) de Fortaleza, doutor Ricardo Santiago (foto) defende a Reforma da Previdência Municipal, "pois a Reforma da Previdência Nacional foi muito desidratada". Para Ricardo Santiago o IPM vem "buscando a cada dia melhorar a vida do servidor público municipal, nossos aposentados e pensionistas . É um trabalho árduo porque é a previdência dos nossos servidores e ai nós estamos tendo todo este debate a nível nacional agora com a aprovação da nova lei da PEC 006 que agora já foi promulgada. Então todas essas mudanças nós estamos adequando à Previdência Municipal". Doutor Ricardo Santiago conversou com o Blog do Lauriberto na manhã deste sábado (23), no encerramento do Encontro do Secretariado Municipal, no Gran Mareiro Hotel, na Praia do Futuro, em Fortaleza. Confira a entrevista com doutor Ricardo Santiago:

O Senado Federal aprovou em primeiro votação o relatório do senador Tasso Jereissati-PSDB-CE (foto Waldemir Barreto-Agência Senado) sobre a Reforma da Previdência.  O Senado concluiu a votação em Primeiro Turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 , da Reforma da Previdência. Faltavam seis destaques e foram todos rejeitados ou retirados. Restou, então, apenas uma mudança em relação ao texto relatado por Tasso Jereissati: na noite anterior havia sido aprovado o destaque que preserva as regras atuais para o pagamento de abono salarial a quem ganha até dois salários mínimos. A PEC ainda passará por três sessões de discussão antes de ser votada em Segundo Turno para ser promulgada. O texto-base da Reforma foi aprovado em Plenário , quando as bancadas dos partidos apresentaram dez pedidos de avaliação destacada de emendas. O único acatado , apresentado pela líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), permitiu que os trabalhadores que recebem até dois salári...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota a Reforma da Previdência. Senadores divergem sobre votação dos destaques, se deve ser nominal ou simbólica (sem identificar como cada um votou). A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB) decidiu que será nominal depois de ouvir os senadores. Por 18 a 7, o relatório do senador Tasso Jereissati foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora os senadores vão examinar os pedidos de destaque de votação em separado, que tratam de pedidos de retirada de partes do texto do relator. Fonte: Agência Senado https://youtu.be/TivCLfxrLxw

O relatório apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 retirou pontos considerados prejudiciais aos mais carentes e sugeriu o texto da PEC paralela para contemplar a inclusão de Estados e Municípios nas novas regras de Aposentadora entre outras alterações. As supressões, segundo Tasso, não farão com que a Reforma retorne à Câmara dos Deputados. Já a PEC paralela precisa ainda de 27 assinaturas para começar a tramitar no Senado. Tasso procurou contemplar parte dos pedidos de alteração dos senadores. Foram mais de 150 emendas apresentadas. Entre elas, a eliminação de todos os trechos da PEC que tratavam do Benefício da Prestação Continuada (BPC). O documento será lido na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (28), a partir das 10 horas. Tasso sugeriu, na proposta paralela, mudanças mais substanciais, como a inclusão dos estados na Reforma da Previdência, o que gerará potencial impacto líquido de...

Depois quase dez horas de votações, o Plenário da Câmara concluiu a votação da Reforma da Previdência em segundo turno. Os deputados rejeitaram os oito destaques apresentados e mantiveram sem alterações o texto principal aprovado pela Casa . Ao encerrar a sessão, que começou às 9 horas, mas só teve a ordem do dia aberta por volta das 12h30, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agradeceu o apoio de todos os partidos na construção e na aprovação da reforma. “Ninguém chega a um resultado desses sozinho”, disse. Ele recebeu os cumprimentos dos ministros da Economia, Paulo Guedes, que apareceu no Plenário nos instantes finais de votação, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que deixou o ministério para participar das votações como deputado. Como o texto do primeiro turno foi mantido na votação em segundo turno, não há necessidade de que a proposta seja novamente aprovada em comissão especial. Dessa forma, a matéria está pronta para ser encaminhada para o Senado, onde passará p...

O Plenário da Câmara dos Deputados (foto Cleia Viana) aprovou em Segundo Turno, no início da madrugada desta quarta-feira (7), o texto-base da Reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 370 votos favoráveis, 124 contrários e uma abstenção. Os deputados precisam votar ainda os destaques apresentados ao texto, em sessões a partir das 9 horas desta quarta-feira (7). No primeiro turno, foram 379 votos a 131. Cleia Viana/Câmara dos Deputados. Após quase seis horas de análise, deputados aprovaram o texto-base em Segundo Turno. Na regra geral, o texto estabelece idade mínima para aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 para os homens. O tempo de contribuição necessário é de 15 anos, mas para receber um benefício maior o trabalhador precisará contribuir por mais tempo – com 40 anos de recolhimento, ficará com o total da média de todos os salários de contribuição. A proposta também aumenta alíquotas previdenciárias. Esses dispositivos foram preservados na votação desta quarta. A anál...

A Executiva Nacional, a Comissão de Ética e os presidentes do Movimentos Sociais do PDT decidiram (foto PDT), na manhã desta quarta-feira (17), instaurar processo disciplinar contra os oito deputados federais que desrespeitaram decisão partidária e votaram a favor da Reforma da Previdência. Por decisão da maioria, os deputados também estão com suas representações partidárias suspensas até que o processo seja concluído – o que pode demorar até 60 dias. A decisão vem na esteira da deliberação do Diretório Nacional do partido, reunido em março, que fechou questão por unanimidade contra a Reforma da Previdência apresentada pelo atual Governo. De acordo com o presidente nacional do PDT , Carlos Lupi, a decisão do Diretório Nacional é soberana e representa todas as instâncias partidárias. O Partido também deliberou que filiados que façam parte de grupos de financiamento externo não receberão legenda do PDT para disputar eleições. “O Diretório Nacional decidiu. Temos uma prop...

Aprovada na sexta-feira (12) à noite pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência voltou para a comissão especial para ter a redação final votada em segundo turno. Depois de quatro dias de debates, os deputados aprovaram quatro emendas e destaques e rejeitaram oito. Mais oito alterações foram retiradas da pauta ou deixaram de ser votadas porque ficaram prejudicadas durante a tramitação. A primeira emenda aprovada melhorou o cálculo de pensões por morte para viúvos ou viúvas de baixa renda e antecipou o aumento da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada. Resultado de acordo com a bancada feminina, a emenda teve aprovação maciça, por 344 votos a 132. Também fruto de acordo entre os partidos do governo, do centrão e da oposição, a segunda emenda aprovada suavizou as regras para a aposentadoria de policiais que servem à União. A emenda também tinha acordo entre governo e oposição para ser aprovada. A categoria, que engloba policiais federais, policiais r...

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou o início da votação do Segundo Turno da Reforma da Previdência para seis de agosto, assim que recomeçar o semestre legislativo. A previsão, segundo o presidente, é concluir esta etapa em oito de agosto. Rodrigo Maia (foto) afirmou que o adiamento da votação para o Segundo Semestre não representa uma derrota. Segundo ele, o mais importante foi terminar o primeiro turno da proposta neste semestre e isso foi cumprido. “Ninguém é sozinho o dono da pauta da Câmara. É uma construção suprapartidária, e foi o que se construiu: se eu tivesse anunciado a votação do segundo turno na próxima semana, a oposição teria feito uma obstrução e a gente não teria votado os destaques”, explicou o presidente. Apoio da sociedade - Rodrigo Maia não acredita que o adiamento possa fazer com que parlamentares mudem de ideia e votem contra a reforma no segundo turno. Segundo ele, o fato de o texto principal ter apoio de 74% da Casa dem...

As concessões feitas à bancada feminina na Câmara dos Deputados permitirão que as trabalhadoras da iniciativa privada conquistem a aposentadoria com valor integral cinco anos antes dos homens. A antecipação é fruto das mudanças na fórmula de cálculo do benefício aprovadas para as mulheres, mas que ficaram fora do destaque que suavizou a aposentadoria para os homens. Ontem (11) à noite, o plenário da Câmara aprovou uma emenda aglutinativa de autoria do Democratas, construída pela bancada feminina, que antecipou o aumento da aposentadoria para as trabalhadoras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O acréscimo anual passará a incidir a partir do 16º ano de contribuição, em vez do 21º ano. Com a emenda, o valor da aposentadoria para as mulheres da iniciativa privada equivalerá a 60% da média das contribuições para quem se aposenta com 15 anos de contribuição. Caso a trabalhadora se aposente depois disso, o valor aumentará dois pontos percentuais por ano até chegar a 100% da...

Ao chegar à Câmara dos Deputados para o quarto dia de análise das mudanças nas regras do sistema previdenciário no plenário, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse hoje (12) que mantém a expectativa de concluir a matéria em primeiro turno ainda nesta sexta-feira mas admitiu a possibilidade de a votação da proposta não ser concluída esta semana em dois turnos. Rodrigo Maia (DEM-RJ) “Temos que trabalhar para a gente conseguir terminar o primeiro turno hoje e tentar encaminhar [o texto] para a comissão especial novamente”. Maia abriu no fim da manhã sessão para debater os destaques e emendas que faltam ser apreciados ao texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência. Pelo regimento da Casa, a comissão especial que analisou o mérito da proposta dará a redação do texto aprovado em plenário incluindo as alterações feitas ao texto principal da PEC antes de a matéria ser votada em segundo turno. Segundo Maia, é preciso garantir quórum alto...

No quarto dia de apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência em plenário, os deputados retomam hoje (12) a análise dos destaques ao texto principal aprovado na quarta-feira (10). Ainda faltam nove destaques e emendas para serem votados. Líderes de alguns partidos concordaram em formar um bloco para unificar as orientações de voto, com o líder de um partido falando em nome dos demais, para acelerar a sessão. Em alguns casos, o bloco abrirá mão de encaminhar a orientação única. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê encerrar a votação, em segundo turno, na sexta-feira à noite ou na manhã de sábado (13). Na madrugada desta sexta-feira (12), o parlamentares aprovaram, por 467 votos a 15, a emenda do Podemos que reduz a idade mínima de aposentadoria para os policiais que servem à União. Policiais federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal, policiais rodoviários federais e agentes penitenciários e socioedu...

O plenário da Câmara dos Deputados retomará os trabalhos nesta quinta-feira (11) para votar os destaques ao texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) que muda as regras do sistema previdenciário. Até o momento, há 31 destaques e emendas aglutinativas que devem ser apreciados pelos deputados. Ontem (10) à noite, o plenário aprovou o texto original da reforma da Previdência por 379 votos a favor e 131 contra. Na sequência, os deputados rejeitaram um destaque que pretendia retirar os professores da reforma da Previdência. Por 265 a 184, com duas abstenções, os parlamentares decidiram manter as regras para os professores que constam no texto-base. Os destaques mais aguardados são o que aumenta a aposentadoria para as trabalhadoras da iniciativa privada e o que suaviza as regras de aposentadorias para policiais e agentes de segurança que servem à União. Um acordo costurado pela bancada feminina deve melhorar a aposentadoria para as mulheres. A proposta aprovada na co...

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que deve ser o relator da Reforma da Previdência no Senado, defende a inclusão de estados e municípios no texto. Os governadores Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Wellington Dias (Piauí) e Ratinho Júnior (Paraná) estiveram no Senado para pedir que Estados e Municípios não fiquem de fora. As informações são do repórter Maurício de Santi, da Rádio Senado.

Onze deputados federais cearenses votaram contra o texto base da Reforma da Previdência nesta quarta-feira (10), no Plenário da Câmara, em Brasília. Onze votaram a favor. Votaram a favor: Antônio José Albuquerque (PP). Anibal Gomes (DEM). Domingos Neto (PSD). Doutor Jaziel (PL). Genecias Noronha (SL). Roberto Pessoa (PSDB). Vaidon Oliveira (Pros). Heitor Freire (PSL). Moses Rodrigues (MDB). Pedro Bezerra (PTB). Júnior Mano (PL). Votaram contra: André Figueiredo (PDT). Leônidas Cristino (PDT). Idilvan Alencar (PDT). Eduardo Bismarck (PDT). Denis Bezerra (PSB). Luizinne Lins (PT). José Guimarães (PT). José Airton (PT). Robério Monteiro (PDT). Célio Studart (PV). Capitão Wagner (Pros).