A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) tendo em vista o Concurso Público para o provimento de cargos vagos durante o prazo de validade do concurso para o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza regido pelo Edital de Abertura de Inscrições publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 1º de agosto de 2019, resolve retificar:
CAPÍTULO 7. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS Item 7.1 Leia-se: 7.1 As Provas Objetivas e Discursiva - Redação serão realizadas na cidade de Fortaleza-CE, com previsão de aplicação para o dia 13 de outubro de 2019, nos seguintes períodos:
ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÍVEL MÉDIO CARGO J10. AGENTE ADMINISTRATIVO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Leia-se: Princípios básicos da Administração Pública. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores): das disposições gerais; da licitação; dos contratos; das disposições gerais das sanções administrativas, das sanções administrativas. Pregão (Lei nº 10.520/2002). Responsabilidade extracontratual do Estado. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
ANEXO III – CRONOGRAMA DAS PROVAS E PUBLICAÇÕES Itens 6 a 11:
- Divulgação das vagas reservadas e condições especiais deferidas no site da Fundação Carlos Chagas 11 de setembro de 2019.
- Publicação do Edital de Convocação para as Provas Objetivas e Discursiva-Redação e envio do Cartão Informativo 27 de setembro de 2019.
- Aplicação das Provas Objetivas e Discursiva-Redação 13 de outubro de 2019.
- Divulgação do Gabarito e das Questões das Provas Objetivas 14 de outubro de 2019.
- Publicação do Edital de Resultado Preliminar das Provas Objetivas e Discursiva-Redação 22 de novembro de 2019.
- Publicação do Edital de Resultado das Provas Objetivas e Discursiva-Redação após análise de recursos 19 de dezembro de 2019.
CRONOGRAMA SUJEITO A ALTERAÇÃO. Os demais itens do Edital de Abertura de Inscrições permanecem inalterados.

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