Os deputados estaduais aprovaram, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Ao todo, 3.408 emendas foram apresentadas ao Projeto de Lei que estima receitas e fixa despesas do Governo do Ceará para o próximo ano. Conforme o texto aprovado, o orçamento do Ceará para 2020 será de R$ 28,8 bilhões. O valor compreende investimentos, orçamento fiscal e de seguridade social.
A maioria das emendas incluídas no Projeto teve como objeto a execução de obras de infraestrutura, a exemplo de construção e conservação de rodovias, perfuração de poços e areninhas, e investimentos na função Saúde, com destaque para a construção de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
Apenas para investimentos, a LOA 2020 prevê cerca de R$ 3 bilhões, incluindo recursos próprios, de convênios com os governos federal e municipal, de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e de operações de crédito contratadas. O valor possibilitará a continuidade de grandes projetos para o Ceará, a exemplo do VLT Parangaba-Mucuripe, da pavimentação e duplicação de rodovias, da implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza e do aperfeiçoamento do controle de trânsito de mercadorias.
Conforme a LOA 2020, os recursos que serão destinados pelo Governo do Ceará a áreas como Educação e Saúde superam o percentual estabelecido pela legislação. Para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, serão 27,1% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT), fatia superior à exigida constitucionalmente (25%). Na Saúde, os aportes realizados em 2020 serão de 12,7% da RLIT, também acima do mínimo constitucional (12%).
A maior fatia do Orçamento será destinada para Pessoal e Encargos Sociais, com aproximadamente R$ 12,6 bilhões do total da LOA 2020, valor que obedece aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O montante corresponde a 54,31% Receita Corrente Líquida (RCL) e inclui os salários dos servidores, os benefícios já concedidos neste Governo e a continuidade da política de ampliação dos serviços prestados por meio da realização de concursos, correção de distorções de Planos de Cargos e Carreiras e a busca por manutenção do poder de compra dos servidores.
Para Outras Despesas Correntes (ODC), serão destinados em torno de R$ 10,9 bilhões. Esse grupo contempla as transferências obrigatórias (R$ 3,97 bilhões), a manutenção dos serviços administrativos necessários ao funcionamento da máquina estatal e a expansão decorrente do funcionamento dos novos equipamentos públicos que foram concluídos em 2019 e outros que serão entregues à sociedade no decorrer do exercício de 2020 (R$ 6,9 bilhões), incluindo a ampliação de leitos em hospitais, o funcionamento de novas escolas e a manutenção das delegacias, dentre outros equipamentos disponibilizados ao cidadão.
A LOA 2020 também prevê cerca de R$ 1,7 bilhão para garantir o pagamento de amortização e juros, incluindo recursos provenientes de operação de crédito que poderão ser utilizados na amortização das dívidas interna e externa do Estado.
Alteração na LDO
A Assembleia Legislativa do Ceará também aprovou, nessa quinta-feira (19), o projeto de Emenda Constitucional 15/19 que altera o artigo 205 da Constituição Estadual para disciplinar a destinação de recursos no orçamento estadual para ações, programas, serviços e investimentos no interior do Estado por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é apreciada anualmente pelo legislativo.
Apenas para investimentos, a LOA 2020 prevê cerca de R$ 3 bilhões, incluindo recursos próprios, de convênios com os governos federal e municipal, de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e de operações de crédito contratadas. O valor possibilitará a continuidade de grandes projetos para o Ceará, a exemplo do VLT Parangaba-Mucuripe, da pavimentação e duplicação de rodovias, da implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza e do aperfeiçoamento do controle de trânsito de mercadorias.
Conforme a LOA 2020, os recursos que serão destinados pelo Governo do Ceará a áreas como Educação e Saúde superam o percentual estabelecido pela legislação. Para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, serão 27,1% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT), fatia superior à exigida constitucionalmente (25%). Na Saúde, os aportes realizados em 2020 serão de 12,7% da RLIT, também acima do mínimo constitucional (12%).
A maior fatia do Orçamento será destinada para Pessoal e Encargos Sociais, com aproximadamente R$ 12,6 bilhões do total da LOA 2020, valor que obedece aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O montante corresponde a 54,31% Receita Corrente Líquida (RCL) e inclui os salários dos servidores, os benefícios já concedidos neste Governo e a continuidade da política de ampliação dos serviços prestados por meio da realização de concursos, correção de distorções de Planos de Cargos e Carreiras e a busca por manutenção do poder de compra dos servidores.
Para Outras Despesas Correntes (ODC), serão destinados em torno de R$ 10,9 bilhões. Esse grupo contempla as transferências obrigatórias (R$ 3,97 bilhões), a manutenção dos serviços administrativos necessários ao funcionamento da máquina estatal e a expansão decorrente do funcionamento dos novos equipamentos públicos que foram concluídos em 2019 e outros que serão entregues à sociedade no decorrer do exercício de 2020 (R$ 6,9 bilhões), incluindo a ampliação de leitos em hospitais, o funcionamento de novas escolas e a manutenção das delegacias, dentre outros equipamentos disponibilizados ao cidadão.
A LOA 2020 também prevê cerca de R$ 1,7 bilhão para garantir o pagamento de amortização e juros, incluindo recursos provenientes de operação de crédito que poderão ser utilizados na amortização das dívidas interna e externa do Estado.
Alteração na LDO
A Assembleia Legislativa do Ceará também aprovou, nessa quinta-feira (19), o projeto de Emenda Constitucional 15/19 que altera o artigo 205 da Constituição Estadual para disciplinar a destinação de recursos no orçamento estadual para ações, programas, serviços e investimentos no interior do Estado por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é apreciada anualmente pelo legislativo.
Com informações e fotos da Coordenadoria de Imprensa do Governo do Ceará.
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