A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou o Projeto de Indicação 163/2020, da vereadora Larissa Gaspar (PT) que estabelece medidas emergenciais para a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em decorrência da Pandemia do Covid-19.
Uma delas é que haja um abrigamento provisório de 15 dias para as vítimas e seus filhos, com as devidas medidas sanitárias, antes do abrigamento final na rede municipal de proteção à mulher. A matéria segue agora para sanção do prefeito Roberto Cláudio.
Caso não exista um abrigo provisório, a Prefeitura deve pagar permanência em pousada e hotéis, mantendo sigilo para proteção da vítima. Cada estabelecimento da rede hoteleira deverá reservar no mínimo 5% de suas vagas para atender esse tipo de demanda, com despesas pagas pela Prefeitura.
O Projeto trata ainda da contratação de profissionais para reforçar esse tipo de acolhimento e da parceria entre os governos municipal e estadual, quando necessária, para garantir a proteção e o abrigamento às mulheres vítimas de violência e seus filhos.
Caso não exista um abrigo provisório, a Prefeitura deve pagar permanência em pousada e hotéis, mantendo sigilo para proteção da vítima. Cada estabelecimento da rede hoteleira deverá reservar no mínimo 5% de suas vagas para atender esse tipo de demanda, com despesas pagas pela Prefeitura.
O Projeto trata ainda da contratação de profissionais para reforçar esse tipo de acolhimento e da parceria entre os governos municipal e estadual, quando necessária, para garantir a proteção e o abrigamento às mulheres vítimas de violência e seus filhos.
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