O projeto foi aprovado com duas emendas aditivas, de autoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Renato Roseno (Psol), que visam estabelecer meios para garantir transparência nos gastos dos municípios que tiveram decretos de calamidade pública aprovados, referentes ao período de combate à Pandemia do Novo Coronavírus.
Já o projeto de lei nº 29/20, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Governo do Ceará a ceder ao município de Alto Santo, por um período de dois anos, um imóvel de propriedade do Estado que está sob a responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), para a instalação do Almoxarifado Municipal, para a guarda de materiais e volumes.
Entre os projetos dos parlamentares está o de nº 99/20, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT) e coautoria dos deputados Nelinho (PSDB), Elmano Freitas (PT) e Salmito Filho (PDT). A propositura suspende a cobrança tarifária de água e esgoto por demanda contratada de empresas que desempenham atividades econômicas consideradas não essenciais no período da pandemia pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). O prazo de suspensão será a partir da paralisação das atividades econômicas até o retorno e efetivo funcionamento dos estabelecimentos ou o término do período emergencial de enfrentamento do Coronavírus no Ceará.
Outro projeto de lei, o 383/19, de Elmano Freitas, institui a campanha denominada 'Junho Ambiental no Ceará', com o objetivo de reforçar a relevância do engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, na perspectiva de um desenvolvimento que seja ecologicamente correto, economicamente viável, socialmente justo e culturalmente aceito.
IDOSOS - Dos projetos de indicação, o 54/20, da deputada Érika Amorim (PSD), dispõe sobre o apoio na manutenção das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no Estado durante o período de enfrentamento ao Novo Coronavírus.
De autoria do deputado Soldado Noelio (Pros), o 55/20 estabelece Auxílio Excepcional de Proteção Social a ser implementado durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
O 56/20, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), indica ao Poder Executivo, como medida de combate à Pandemia do Novo Coronavírus, a concessão de adicional de periculosidade a todos os servidores que tenham que permanecer trabalhando no período de Isolamento Social decretado pelo Governo do Ceará.
Já o indicativo 58/20, do deputado Agenor Neto (MDB), trata do fornecimento de máscaras e álcool em gel para Organizações Não governamentais (ONGs) e entidades de assistência social que prestam serviços no enfrentamento ao Novo Coronavírus no Ceará.
Ainda durante a sessão, foram aprovados 274 requerimentos de parlamentares.
Com informações da Agência de Notícias da ALCE.
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