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Assembleia aprova um projeto de lei do Executivo e 16 de parlamentares

A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, durante votação da sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR) desta quinta-feira (9), um projeto de lei do Poder Executivo, cinco de parlamentares e dois projetos de indicação.



O projeto de lei do Executivo 30/20 dispõe acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para promover ajuste em relação ao termo inicial referente ao direito do sujeito passivo de se apropriar do crédito do ICMS.

Dos projetos de lei de parlamentares, o de número 104/20 é de Agenor Neto (MDB) e suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no Estado, quando decretado estado de emergência em saúde ou calamidade pública decorrente de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas. A proposta foi aprovada com uma emenda.

O de número 124/20 de Leonardo Pinheiro (PP) e co-autoria dos deputados Augusta Brito (PCdoB), Guilherme Landim (PDT), Nizo Costa (PSB), Nelinho (PSDB) e Apóstolo Luiz Henrique (PP) determina procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por Covid 19 em hospitais públicos, privados, de campanha e estabelecimentos afins, com sede no Estado do Ceará.

A propositura 128/20, de Carlos Felipe (PCdoB), dispõe sobre o descarte de equipamentos de proteção individual utilizados durante a Pandemia do Novo Coronavírus.

Já o projeto 132/20 de Walter Cavalcante (MDB) e co-autoria de Vítor Valim (Pros), torna obrigatória a instalação de placa de acrílico transparente como anteparo em caixas de supermercados, farmácias, recepção de prédios públicos e privados, comerciais ou não, estabelecimentos comerciais em geral e congêneres no Estado, como forma de prevenção ao contágio por Covid 19. A matéria foi aprovada com uma emenda.

O projeto 140/20 de Sérgio Aguiar (PDT) e coautoria de Bruno Pedrosa (PP), assegura ao consumidor, a remarcação de evento contratado em razão da doença Covid-19, no âmbito do Estado.

De Evandro Leitão ( PDT) foram aprovados os de números 141/20 coautoria de Augusta Brito (PCdoB) e Queiroz Filho (PDT), dispõe sobre um plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia do coronavírus; o n°175/20 que trata sobre a obrigatoriedade da instalação de dispensadores contendo solução de álcool gel a 70% em todos os terminais de passageiros rodoviários, aéreos e marítimos e o n°176/20 estabelece requisitos para o funcionamento de academias esportivas durante o Estado de Calamidade Pública, decretado em razão da Pandemia de Novo Coronavírus .

Já o de número 152/20 de Patrícia Aguiar (PSD), que institui o 16 de março como Dia Estadual de Combate a pandemia do Covid 19 no Ceará, foi aprovado com uma emenda.

O projeto 153/20 é de Guilherme Landim (PDT) e obriga a realização periódica de teste diagnóstico para de detecção de contágio do Covid-19 em profissionais da área da Saúde e Segurança Pública do Estado.

Dos projetos de indicação, dois são de Soldado Noélio (Pros), o de números 68/2081/20.

O de número 79/20 de Acrísio Sena (PT); o 83/20 de Aderlânia Noronha (SD) e co-autoria da deputada Érica Amorim (PSD); o 87/20 de Fernanda Pessoa (PSDB); e o 88/20 de  Queiroz Filho (PDT) e co-autoria de Érika Amorim (PSD).

Também foram aprovados 191 requerimentos.

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