A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, em reunião pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quarta-feira (5), Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo do Estado e nove Projetos de Lei e de Indicação de Autoria Parlamentar.
A PEC 04/20, do Poder Executivo, altera e acresce dispositivos à Constituição Estadual, instituindo a Polícia Penal do Ceará. A nova companhia tem natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal da unidade federativa a que pertence, cabendo a ela a segurança dos estabelecimentos penais. O preenchimento do quadro de servidores será feito exclusivamente por concursos públicos e por meio de transformação dos cargos isolados de carreira dos atuais agentes e dos cargos públicos equivalentes.
A proposta foi aprovada com duas emendas. A modificativa tem autoria dos deputados Elmano Freitas (PT), Marcos Sobreira (PDT), Guilherme Landim (PDT), Nezinho Farias (PDT), Audic Mota (PSB), Sérgio Aguiar (PDT), Queiroz Filho (PDT), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Heitor Férrer (SD), Nizo Costa (PSB), Fernando Santana (PT), Antônio Granja (PDT), Acrísio Sena (PT), Leonardo Araújo (MDB), Walter Cavalcante (MDB) e Carlos Felipe (PCdoB). Já a emenda supressiva/modificativa tem como autores Nezinho Farias, Augusta Brito, Walter Cavalcante, Jeová Mota, Antônio Granja, Acrísio Sena, Marcos Sobreira, Nizo Costa, Moisés Brás (PT), Audic Mota, Guilherme Landim, Fernando Santana, Queiroz Filho, Leonardo Pinheiro (PP), Evandro Leitão, Bruno Pedrosa (PP), Leonardo Araújo e Érika Amorim.
Dos projetos de lei de autoria parlamentar, o 74/20, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a campanha permanente de combate ao assédio e à violência sexual contra as mulheres nos estádios de futebol e arenas esportivas do Ceará.
Audic Mota é autor de dois projetos. O 154/20 trata da permanência de acompanhantes para pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) nas unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com Covid-19, nas redes pública e privada do Estado. Já o 187/20 determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Estado durante a vigência do estado de calamidade no Ceará em decorrência da pandemia da Covid-19.
O 190/20, de autoria de Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a validade por tempo indeterminado de laudo pericial que atesta o transtorno do espectro do autismo no Ceará. O 194/20, de Nelinho Freitas (PSDB), trata da obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e maternidades de fornecerem orientações de primeiros socorros às gestantes.
De autoria do presidente da ALCE, deputado estadual José Sarto (PDT), o 204/20 denomina de Antônio Laerte Guedes o trecho da CE-371 compreendido entre o entroncamento da CE-371 com a CE-168 até a sede do distrito de Flamengo, no município de Saboeiro.
Dos projetos de indicação aprovados, o 97/20, do deputado Nezinho Farias e coautoria dos deputados Queiroz Filho, Guilherme Landim e Érika Amorim (PSD), dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, para estudantes de rede de ensino de escolas públicas estaduais.
O 98/20, de Queiroz Filho e coautoria dos deputados Marcos Sobreira, Nezinho Farias, Bruno Pedrosa, Érika Amorim e Augusta Brito, dispõe sobre o fornecimento aos estudantes da rede estadual de ensino de tablets e equipamentos necessários para o acompanhamento de aulas remotas.
Já o 101/20, de Leonardo Araújo, dispõe sobre a divulgação de boletins epidemiológicos e de relatórios de gastos diários relacionados à pandemia de Covid-19.
Além de Sérgio Aguiar, que presidiu a reunião, participaram Elmano Freitas, Augusta Brito, Salmito, Walter Cavalcante, Fernanda Pessoa, Marcos Sobreira, Delegado Cavalcante (PSL) e Romeu Aldigueri (PDT).
A proposta foi aprovada com duas emendas. A modificativa tem autoria dos deputados Elmano Freitas (PT), Marcos Sobreira (PDT), Guilherme Landim (PDT), Nezinho Farias (PDT), Audic Mota (PSB), Sérgio Aguiar (PDT), Queiroz Filho (PDT), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Heitor Férrer (SD), Nizo Costa (PSB), Fernando Santana (PT), Antônio Granja (PDT), Acrísio Sena (PT), Leonardo Araújo (MDB), Walter Cavalcante (MDB) e Carlos Felipe (PCdoB). Já a emenda supressiva/modificativa tem como autores Nezinho Farias, Augusta Brito, Walter Cavalcante, Jeová Mota, Antônio Granja, Acrísio Sena, Marcos Sobreira, Nizo Costa, Moisés Brás (PT), Audic Mota, Guilherme Landim, Fernando Santana, Queiroz Filho, Leonardo Pinheiro (PP), Evandro Leitão, Bruno Pedrosa (PP), Leonardo Araújo e Érika Amorim.
Dos projetos de lei de autoria parlamentar, o 74/20, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a campanha permanente de combate ao assédio e à violência sexual contra as mulheres nos estádios de futebol e arenas esportivas do Ceará.
Audic Mota é autor de dois projetos. O 154/20 trata da permanência de acompanhantes para pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) nas unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com Covid-19, nas redes pública e privada do Estado. Já o 187/20 determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Estado durante a vigência do estado de calamidade no Ceará em decorrência da pandemia da Covid-19.
O 190/20, de autoria de Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a validade por tempo indeterminado de laudo pericial que atesta o transtorno do espectro do autismo no Ceará. O 194/20, de Nelinho Freitas (PSDB), trata da obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e maternidades de fornecerem orientações de primeiros socorros às gestantes.
De autoria do presidente da ALCE, deputado estadual José Sarto (PDT), o 204/20 denomina de Antônio Laerte Guedes o trecho da CE-371 compreendido entre o entroncamento da CE-371 com a CE-168 até a sede do distrito de Flamengo, no município de Saboeiro.
Dos projetos de indicação aprovados, o 97/20, do deputado Nezinho Farias e coautoria dos deputados Queiroz Filho, Guilherme Landim e Érika Amorim (PSD), dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, para estudantes de rede de ensino de escolas públicas estaduais.
O 98/20, de Queiroz Filho e coautoria dos deputados Marcos Sobreira, Nezinho Farias, Bruno Pedrosa, Érika Amorim e Augusta Brito, dispõe sobre o fornecimento aos estudantes da rede estadual de ensino de tablets e equipamentos necessários para o acompanhamento de aulas remotas.
Já o 101/20, de Leonardo Araújo, dispõe sobre a divulgação de boletins epidemiológicos e de relatórios de gastos diários relacionados à pandemia de Covid-19.
Além de Sérgio Aguiar, que presidiu a reunião, participaram Elmano Freitas, Augusta Brito, Salmito, Walter Cavalcante, Fernanda Pessoa, Marcos Sobreira, Delegado Cavalcante (PSL) e Romeu Aldigueri (PDT).
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