A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, por unanimidade, durante sessão extraordinária remota, na manhã desta quarta-feira (26), a prestação de contas do governo Camilo Santana referente ao exercício de 2019. Foram seis votos favoráveis.
O relator, deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT), apresentou parecer favorável à aprovação, afirmando que a análise foi baseada em parecer prévio técnico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) referente às contas anuais do governador de 2019.
De acordo com parlamentar, a Comissão de Contas do Governo, formada exclusivamente por servidores de carreira do TCE-CE, especialmente destinada a essa análise, emitiu relatório técnico estruturado da seguinte forma:
O relator, deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT), apresentou parecer favorável à aprovação, afirmando que a análise foi baseada em parecer prévio técnico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) referente às contas anuais do governador de 2019.
De acordo com parlamentar, a Comissão de Contas do Governo, formada exclusivamente por servidores de carreira do TCE-CE, especialmente destinada a essa análise, emitiu relatório técnico estruturado da seguinte forma:
Conjuntura Socioeconômica.
Planejamento e Execução Orçamentária.
Análise das Demonstrações Contábeis.
Determinações Constitucionais e Aplicação de Recursos.
Análises da Gestão Fiscal.
Transparência da Administração Pública e Controle Social.
Avaliação das Ações Governamentais do Exercício sobre o Atendimento das Recomendações emitidas em 2018 e as alusivas ao Exercício de 2019.
Sérgio Aguiar (foto) destacou pontos do relatório, como os mais de 9,5 mil postos de trabalhos gerados, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, e a destinação de mais de R$ 3,1 bilhões para a Segurança Pública, "repercutindo nos índices de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguido de morte e roubo seguido de morte". "O planejamento das ações governamentais é o ponto de partida para uma administração eficiente e eficaz, cuja qualidade se refletirá positiva ou negativamente no bem estar da população", ressaltou.
O deputado apontou as taxas de execução do Orçamento em setores previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 em diversos setores. Segundo ele, dos sete grandes eixos estabelecidos no Plano Plurianual (PPA), o que teve a melhor taxa de execução do orçamento foi o "Ceará Pacífico", com 94,68% do previsto foi executado, e de menor, com 52,84%, foi o "Ceará Sustentável". "A LOA de 2019 estimou uma receita de R$ 31,13 bilhões, concretizando-se R$ 28,80 bilhões, ou seja, 94% do previsto inicialmente no orçamento", pontuou.
Sérgio Aguiar lembrou que o Ceará aplicou 26,11% da Receita de Impostos em Educação, acima dos 25% indicados pela Constituição Federal. Para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a aplicação foi de 5,58% a mais do que exige a Constituição. O parlamentar enfatizou a destinação de 13,44% da Arrecadação em Saúde Pública.
O relator alertou quanto aos investimentos no Fundo de Financiamento às Pequenas e Médias Empresas do Ceará.
O deputado apontou as taxas de execução do Orçamento em setores previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 em diversos setores. Segundo ele, dos sete grandes eixos estabelecidos no Plano Plurianual (PPA), o que teve a melhor taxa de execução do orçamento foi o "Ceará Pacífico", com 94,68% do previsto foi executado, e de menor, com 52,84%, foi o "Ceará Sustentável". "A LOA de 2019 estimou uma receita de R$ 31,13 bilhões, concretizando-se R$ 28,80 bilhões, ou seja, 94% do previsto inicialmente no orçamento", pontuou.
Sérgio Aguiar lembrou que o Ceará aplicou 26,11% da Receita de Impostos em Educação, acima dos 25% indicados pela Constituição Federal. Para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a aplicação foi de 5,58% a mais do que exige a Constituição. O parlamentar enfatizou a destinação de 13,44% da Arrecadação em Saúde Pública.
O relator alertou quanto aos investimentos no Fundo de Financiamento às Pequenas e Médias Empresas do Ceará.
"O Fundo ainda não está sendo tão utilizado por parte do Governo do Ceará. Venho propor que haja, efetivamente, o emprego desses recursos, que são oriundos da Lei Complementar Estadual 5/96, que complementa o artigo 209 da Carta Magna Estadual ", acrescentou.
Sérgio Aguiar pediu atenção aos investimentos na Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), que ficaram abaixo do que estava previsto no orçamento. "Esse é um gargalo que precisa ser debatido, pois, desde 1989, vem se repetindo esse não investimento no setor de pesquisa", disse.
Outros dados citados pelo deputado foram:
Outros dados citados pelo deputado foram:
- Crescimento de 9,79% na Arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- Aumento da participação do Ceará no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, saindo de 2,50% em 2018 para 2,58% em 2019.
- Pagamento da amortização da dívida interna do Estado, de R$ 514 milhões, representando 53,14% do amortizado, e 15,40% do valor de capitais.
Sobre ressalvas contidas no relatório do Tribunal de Contas, o parlamentar comentou que é "importante ressaltar que, das 51 recomendações referentes ao exercício de 2019, já se encontram em fase de implementação 17 delas e outras em análise".
Com a aprovação das contas do Governo, a matéria se torna Decreto Legislativo da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para assim ser votado no Plenário 13 de Maio pelos deputados estaduais.
Com a aprovação das contas do Governo, a matéria se torna Decreto Legislativo da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para assim ser votado no Plenário 13 de Maio pelos deputados estaduais.
Participaram da sessão extraordinária remota da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da ALCE desta quarta-feira os deputados:
- Presidente da Comissão, Antônio Granja (PDT).
- Relator da aprovação das Contas 2019 do governador Camilo Santana, Sérgio Aguiar.
- Marcos Sobreira (PDT).
- Salmito Filho (PDT).
- Augusta Brito (PCdoB).
- Elmano Freitas (PT).
- Bruno Pedrosa (PP).
- Walter Cavalcante (MDB).
- Fernanda Pessoa (PSDB).
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