Governadores do Nordeste contra desvinculação de Receitas da Saúde e Educação

O Fórum dos Governadores do Nordeste, diante da apresentação de parecer à PEC 186, de 2019, denominada PEC Emergencial, em tramitação no Senado Federal, com votação prevista para quinta-feira (25), torna público seu posicionamento contrário à desvinculação das receitas constitucionalmente destinadas a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) e a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). 

A vinculação constitucional fundamenta a garantia do direito à educação e à saúde, direitos sociais imprescindíveis à materialização do Estado Democrático de Direito e à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

O referido parecer, além de desvincular receitas constitucionalmente destinadas à educação e à saúde, revoga o artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina, durante a vigência do regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional 95, de 2016, a correção das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo–IPCA, assegurando um patamar mínimo de financiamento da educação e da saúde pela União.

No momento em que vivenciamos um agravamento da crise sanitária, em que milhares de famílias brasileiras choram a perda de entes queridos, em que milhões de brasileiras e brasileiros desempregados e desamparados clamam pelo auxílio do Estado brasileiro, consideramos que não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial.

A prioridade máxima da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros, bem como do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, deve ser garantir um processo de vacinação em massa da população, fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) para suportar o agravamento da crise sanitária, viabilizar um Auxílio Emergencial que garanta a subsistência das famílias afetadas pelos impactos econômicos da crise e assim pavimentar o caminho para a retomada do crescimento econômico, com geração de emprego e renda e promoção de justiça social.

23 de fevereiro de 2021.

1. WELLINGTON DIAS-Governador do Estado do Piauí-Presidente – Consórcio Nordeste
2. RUI COSTA-Governador do Estado da Bahia
3. RENAN FILHO-Governador do Estado de Alagoas
4. CAMILO SANTANA-Governador do Estado do Ceará (foto)
5. FLÁVIO DINO-Governador do Estado do Maranhão
6. FÁTIMA BEZERRA-Governadora do Rio Grande do Norte
7. JOÃO AZEVÊDO-Governador do Estado da Paraíba
8. PAULO CÂMARA-Governador do Estado de Pernambuco
9. BELIVALDO CHAGAS-Governador do Estado de Sergipe