Projetos do Executivo que beneficiam setor de alimentação tramitam na Assembleia

Com abertura dos trabalhos da primeira sessão realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) de 2021, da terceira sessão legislativa da 30ª Legislatura, nesta quinta-feira (11), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) 25 matérias, sendo sete do Poder Executivo. 

Do Governo do Estado, o projeto de lei 26/21 autoriza a isenção do pagamento das taxas de água e de contingência a estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar, em decorrência do período de pandemia da Covid-19. 

O 27/21 institui medida de apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19. 

O 28/21, acrescentando dispositivo à Lei 17.383/21, que trata da criação do Programa Agente Estadual Jovem Ambiental. 

O 29/21 autoriza a prorrogação excepcional da contratação de agentes do Programa Agente Rural, selecionados nos termos da Lei 15.170, de 18 de junho de 2012.

Há também o 30/21 renova a autorização ao Poder Executivo para isenção do pagamento das tarifas de água e de contingência da população de baixa renda do Estado, em decorrência do período de Pandemia da Covid-19. 

Já o 31/21concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado, atividade econômica relacionada ao setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação. 

O projeto de lei complementar 07/21, do Governo do Estado, renova a autorização do Executivo para o pagamento das contas de água de consumidores de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar). A Mesa Diretora da Assembleia apresentou dois projetos de decreto legislativo. 

O 10/21 reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública em Ipaporanga. 

O 11/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, o Estado de Calamidade Pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativosº 545, de 8 de abril de 2020, 546, de 17 de abril de 2020, nos municípios de Acopiara, Chorozinho, Horizonte, Hidrolândia, Itapiúna, Itapipoca, Jaguaribe, Madalena, Mulungu, Ocara, Palhano, Tamboril, Trairi e Uruoca. 

Dezesseis matérias são de parlamentares. O deputado David Durand (REP) é autor de quatro projetos:

1. O 89/21 dispensa pagamento dos créditos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no exercício de 2022;
2. O 91/21 dispõe sobre o direito da parturiente em se acomodar em local separado nos estabelecimentos hospitalares; 
3. O 92/21 isenta de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de energia no período de restrições ao desempenho das atividades econômicas e comportamentais, no Estado. 
4. Já o 93/21 suspende o pagamento de créditos tributários. 
5. O 94/21, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), denomina de Otacília Teles de Morais o Centro de Educação Infantil (CEI) do distrito de Bitupitá em Barroquinha. Dois projetos são da deputada Doutora Silvana (PL). 
6. O 95/21 impede, no Estado, a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais e industriais por decorrência da pandemia da Covid-19, sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados;
7. O 96/21 institui o direito ao atendimento especializado nas provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), para as pessoas com dislexia. Outros três projetos são de Leonardo Araújo (MDB). 
8. O 97/21 dispõe sobre a obrigatoriedade de o profissional de Saúde, responsável pela Vacinação de Covid-19 no Ceará, mostrar, antes e depois do ato de aplicação, o conteúdo da seringa; 
9. O 101/21 inclui dispositivo à Lei Estadual  17.279/2020, a fim de disponibilizar espaços físicos destinados exclusivamente às mulheres;
10. O102/21 amplia o alcance da Lei 17.333/2020, com o objetivo de proteger, cada vez mais, as mulheres e ampliar o acesso às informações relativas ao feminicídio. 
11. Do deputado Guilherme Landim (PDT), o 98/21 altera dispositivos da Lei 16.142, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Ceará. 
12. O 99/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), cria o Dia Estadual do Investigador Profissional, a ser comemorado em 11 de abril. 
13. Inciativa de André Fernandes (PSL), o projeto 100/21 propõe a cessão de armamento da Polícia Militar e da Polícia Civil aos servidores da Guarda Civil Municipal no Estado. 
14. O 103/21, de Marcos Sobreira (PDT), denomina Professor João Filho a Areninha a ser construída no bairro Santa Maria, município de Pedra Branca. 
15. Do deputado Renato Roseno (Psol), o Projeto de Resolução 03/21 dispõe sobre a criação de memorial, na ALCE, em homenagem aos servidores vítimas do Novo Coronavírus. 
16. Já o projeto de indicação 66/21, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), sugere a criação de um grupo de pesquisa sobre tratamentos precoce para Covid-19. 

Foi lido requerimento, do deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação dos projetos do Poder Executivo 26/21; 27/21; 28/21; 29/21; 30/21 e 31/21, e de lei complementar 07/21; e ainda da Mesa Diretora, os projetos de decreto legislativo 10/21 e 11/21, lidos na sessão desta quinta-feira (11). 

Depois da leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da ALCE e pelas Comissões Técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.

Com informações e foto da Agência de Notícias da ALCE.