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Comissão aprova projetos do Executivo para fortalecer atuação da Segurança Pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa se reuniu de forma remota, na manhã desta quarta-feira (30 de junho), e aprovou dez projetos de lei e um projeto de indicação. Entre as matérias, dois projetos do Executivo com medidas que visam fortalecer a atuação na área da Segurança Pública.


O PL 78/2021, encaminhado pelo Governo do estado, dispõe sobre o Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio). O objetivo é tornar permanente o CPRaio na estrutura da Polícia Militar do Estado do Ceará, para que continue a prestação de seus serviços.

Já o PL 79/2021, trata do Programa Estadual Territorial e Gestão de Riscos (Proteger). A iniciativa consiste em política pública estruturante e estratégica destinada à efetivação do direito constitucional à Segurança Pública do estado do Ceará.

O projeto do Executivo legaliza o Proteger, que já é desenvolvido pela Secretaria de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Susesp), e que tem como foco a atuação em microterritórios que reúnem um conjunto de características específicas, em situação de vulnerabilidade social, e onde se faz necessária uma atuação mais incisiva das forças de segurança pública.

Dos parlamentares, foram aprovados o PL 255/2019, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que torna obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para atender às necessidades das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida em todos os centros comerciais, tais como supermercados, hipermercados, shoppings centers e estabelecimentos congêneres.

O parlamentar também é autor do PL 569/2019, que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher nos prontuários médicos. Romeu Aldigueri (PDT) é coautor da iniciativa.

O PL 461/2019, de autoria de Nelinho (PSDB), trata da instituição da Semana de conscientização sobre Fibromialgia no Ceará.

Dos ex-deputado Vitor Valim (Pros) e deputado Tony Brito (Pros), o PL 17/2020 dispõe sobre o abandono afetivo de idosos no Estado do Ceará. Já o deputado Sérgio Aguiar (PDT) teve aprovado o PL 336/2020, que denomina Manoel Cardozo dos Santos o Centro de Educação Infantil (CEI) de Uruoca.

Também foram aprovados o PL 182/2021, dos deputados George Lima (PV) e Bruno Pedrosa (Progressistas), que institui o Programa de Atração e Apoio à Geração de Energias Renováveis do Ceará; o PL 185/2021, da deputado Augusta Brito (PCdoB), que dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte intermunicipal, divulgando a Lei Federal 14.132/2021, que estabelece o crime de perseguição "Stalking' contra a mulher.

Já o deputado Antônio Granja (PDT) propõe, por meio do PL 257/2021, a instituição da Campanha Junho Violeta, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização quanto á Violência contra a Pessoa Idosa.

Foi aprovado também o Projeto de Indicação 162/2021, de Bruno Pedrosa (Progressistas), que trata da implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) no município de Redenção.

A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Romeu Aldigueri (PDT) e contou com a participação dos deputados Júlio César Filho (Cidadania), Augusta Brito (PCdoB), Bruno Pedrosa ( Progressistas), Sérgio Aguiar (PDT) e Osmar Baquit (PDT).

Com informações da Agência de Notícias da ALCE.

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