Pular para o conteúdo principal

CCJR da ALCE aprecia 40 projetos nesta terça-feira

 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) realiza, nesta terça-feira (24 de agosto), às 14 horas, reunião ordinária - de forma híbrida, com participação presencial e remota de deputados - para apreciar dois projetos de lei do Poder Executivo, além de 24 Projetos de Lei e 14 de Indicação de parlamentares. O colegiado votará ainda uma emenda a um Projeto de Indicação.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 100/2021 dispõe sobre a tramitação eletrônica de procedimentos conduzidos em órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente.

Já o PL 105/2021, também do Executivo, versa sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no Poder Executivo Estadual.

Na pauta de votação também constam 24 projetos de lei de autoria de parlamentares, entre os quais está o PL 108/2019, do deputado Soldado Noelio (Pros), que determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem Braille.

O PL 230/2019, de Doutora Silvana (PL) e coautoria de Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.

David Durand (Republicanos) é autor de quatro projetos à serem apreciados pela CCJR: 

  1. PL 75/2019 altera a Lei 16.703/2018, que cria o serviço de acolhimento para crianças e adolescentes que foram afastadas do convívio familiar por ordem do Poder Judiciário;
  2. PL 153/2019 trata da constituição de comissões multidisciplinares para prevenção de erros médicos nos hospitais públicos do Ceará;
  3. PL 278/2019 proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas; e
  4. PL 397/2019 garante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, após o recebimento de clara orientação sobre os partos normal e cesariano.

De Guilherme Landim (PDT) e coautoria de Romeu Aldigueri (PDT), o PL 409/2019 institui a obrigatoriedade de emissão gratuita de segunda via de documento fiscal, nas relações de consumo, durante vigência da garantia legal do produto ou serviço.

O PL 626/2019, dos deputados Elmano Freitas (PT) e Marcos Sobreira (PDT), proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas por extravio ou danificação de comanda ou qualquer outro meio de registro de consumo.

De Leonardo Araújo (MDB) e coautoria dos deputados Bruno Pedrosa (Progressistas) e Fernanda Pessoa (PSDB), o PL 191/2020 cria o Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário.

De Carlos Felipe (PCdoB), o PL 275/2020 acrescenta o Poder Judiciário na redação do caput do artigo 5º da Lei 9.826/74, que versa sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará.

Já Augusta Brito (PCdoB) apresentou o PL 163/2021, que institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Ceará, em decorrência da covid-19.

O PL 291/2020, do deputado José Sarto (PDT), denomina de Prefeito Ananias Granja a CE-271, que liga a BR-116 ao distrito de Curupati, em Jaguaribara. A matéria possui uma emenda modificativa de Antônio Granja (PDT).

Terra do Leite - O colegiado apreciará duas matérias de Leonardo Pinheiro (Progressistas): 

  1. PL 01/2021, que denomina Raimundo Everardo de Sousa Paulo a Areninha de Itatira.
  2. PL 266/2021, que reconhece Milhã como a Terra do Leite no Ceará.

Serão votados ainda três projetos de Leonardo Araújo (MDB):

  1. PL 101/2021 inclui dispositivo à Lei Estadual 17.279/2020, a fim de disponibilizar espaços físicos destinados exclusivamente às mulheres.
  2. PL 102/21 amplia o alcance da lei 17.333/2020, com o objetivo de proteger, cada vez mais, as mulheres e ampliar o acesso às informações relativas ao feminicídio.
  3. PL 137/2021 denomina de Padre Elpídio de Sousa Sampaio a areninha tipo II, a ser construída em Mulungu.

Capital do Agronegócio - Rafael Branco (MDB) submeteu dois projetos de lei à comissão: o PL 262/2021, que reconhece Crato como Capital do Agronegócio no Ceará; e o PL 274/2021, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Ceará a festa religiosa em honra à Menina Benigna, em Santana do Cariri.

A CCJR também votará o PL 136/2021, de Fernando Santana (PT), que denomina de Claudionor Francelino Ribeiro a avenida do contorno, que liga a CE-386 à BR-230, em Farias Brito.

Dia do Atuário - O PL 284/2021, do presidente da ALCE, Evandro Leitão (PDT), institui o Dia do Atuário, a ser comemorado anualmente em 3 de abril, no Ceará.

Dia do Designer de Moda - O PL 288/2021, de Salmito Filho (PDT), institui o Dia do Designer de Moda no Ceará.

De Delegado Cavalcante (PSL), o PL 298/2021 cria o Dia Estadual dos Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores (CACs), a ser comemorado em 13 de fevereiro.

O PL 295/2021, de Moisés Braz (PT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Ceará os festejos de Nossa Senhora do Carmo, Padroeira da Serra dos Bastiões, em Iracema.

A CCJR também deliberará sobre uma emenda modificativa ao projeto de indicação 235/2019, de Soldado Noélio, que altera dispositivos da Lei 13.729/2006, a fim de melhorar o valor do auxílio-alimentação fornecido para os militares estaduais. A emenda tem autoria de Júlio César Filho (Cidadania).

O colegiado apreciará ainda 14 projetos de indicação de parlamentares.

As matérias aprovadas seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas. As reuniões das comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (Canal 31.1), FM Assembleia (96,7), site e página da ALCE no Facebook.

Com informações e foto da Agência de Notícias da ALCE.

Comentários

Alguma sugestão ou comentário particular?

Nome

E-mail *

Mensagem *

Notícias mais acessadas do mês

Ednardo está internado com uma infecção bacteriana

Soube, na manhã desta segunda-feira (31), que o cantor Ednardo (foto) está internado, numa Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional da Unimed Fortaleza. Ednardo tenta se curar de uma infecção bacteriana. O cantor de 75 anos está internado há uma semana. Filha de Ednardo, atriz e cantora J úlia Limaverde - " Nosso amado pai e querido artista Ednardo está agora no hospital se recuperando de complicações com uma infecção. Ele não está com Covid nem corre risco de vida. De todas as formas agradecemos de coração o envio de todas as energias positivas para sua pronta recuperação". Deputado estadual Renato Roseno (Psol) - " Recebemos a informação pelas redes sociais de que o poeta Ednardo está internado na UTI de um hospital em Fortaleza. Estamos na torcida por sua pronta recuperação. Ednardo é um Patrimônio Vivo da nossa Música". Vereador Evaldo Lima (PCdoB) - " Ednardo resiste como as suas mais lindas canções sobre as coisas do Ceará.

Caucaia informatiza agendamento para emissão de Identidade

A Prefeitura de Caucaia, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS), promove a partir desta quarta-feira (11) agendamentos informatizados para emissão de RG. Eles são feitos de forma presencial, no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Sede. Para agendar, os interessados devem comparecer ao posto de identificação da unidade portando documentação original e cópia. Os agendamentos ocorrem de segunda a sexta-feira, de 10 às 11 horas. A emissão do documento também acontece no Cras Sede. Estão isentos de pagamento da taxa para emissão de segunda via do RG: quem está recebendo seguro desemprego, quem tem RG com até nove dígitos e quem dispõe de declaração de inscrição no Cadastro Único. Além disso, menores de 16 anos devem comparecer acompanhados do responsável (pais, avós, tios de primeiro grau ou irmãos maiores de 18 anos munidos de RG original e cópia para cada menor). Ao longo deste ano, segundo a secretária-adjunta da SDS, Telma Diógenes, foram

Morre rádio-ator Djacir Oliveira

 Informa o radialista Tony Mazolly, a morte aos 81 anos, do radialista humorista e rádio-ator Djacir Oliveira (foto Felipe Abud), do Rádio-Teatro 'Nas Garras da Patrulha', da Rádio Verdes Mares AM (Verdinha 810): - Humorista 'Nas Garras da Patrulha', Djacir Oliveira faleceu", postou Tony Mazolly,  na tarde desta quinta-feira (9 de setembro). Djacir Oliveira morreu nesta quinta-feira (9) de complicações respiratórias devido a Covid-19. Ele estava internado há 15 dias para tratamento da Covid-19, no Hospital Gênesis. O rádio-ator Djacir Oliveira foi fundador da Rádio AM do Povo no Programa 'Patrulha Policial' com apresentação de Paulo Oliveira. Nas Garras da Patrulha, já na Verdinha 810 contracenou com Clyce Sales, Paulo Oliveira, Paulo Oliveira e Tom Cavalcante (foto Ari Saraiva). Ultimamente contracenava com Ery Soares e Cléber Fernandes (fotos) e dava vozes as personagens aos bonecos no Programa 'Nas Garras", da TV Diário. Tom Cavalcante -   Djaci

Cantor Ednardo recebe alta

"Não está sendo fácil, todo dia um susto diferente. Graças a Deus tenho minha família, amigas e amigos queridos que tem ajudado muito. Um grande abraço". O recado é do cantor Ednardo, que já está em casa se recuperando de uma infecção bacteriana. Ednardo, de 75 anos, passou 20 dias internado no Hospital Regional Unimed Fortaleza, sendo 12 numa Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e oito em um apartamento. O Blog do Lauriberto traz a repercussão da recuperação de Ednardo: Lúcia Menezes - Quanta lindeza nessa foto! Logo, logo você vai estar em plena Saúde! Cláudia Chaves Maya - Que bom te ver na rede poeta. Espero que esteja se recuperando bem envolto em todo este amor". Edinho Vilas Boas - É isso mestre! Sua força é sua família, seus amigos, amigas e a Fortaleza que é sua musicalidade . Nós aqui do outro lado, enviamos todas as boas vibrações!!!! Flávio José Moreira Gonçalves - Força, guerreiro Ednardo Sousa. Você ficará bem, se Deus quiser Conte

Ednardo processa por uso indevido de "Pavão Mysterioso'

O cantor e compositor cearense Ednardo entra nesta semana com uma ação na Justiça contra uso não autorizado da música 'Pavão Mysterioso' em atos em defesa do Governo Jair Bolsonaro e contra um tuíte da ministra da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Ednardo informa que está em contato com dez advogados especializados em direitos autorais e de imagem para acionar a Justiça. Damares Alves publicou, no último domingo (7), no seu Twitter, um vídeo em que fala que o seu animal favorito é o pavão e reproduziu um trecho da música 'Pavão Mysterioso'. "Resolvi tomar essa medida quando percebi que não se tratava de um caso esporádico, mas que estava acontecendo sistematicamente em vários atos políticos a favor do Governo Federal. Eu não quero minha imagem associada aos princípios defendidos por Bolsonaro e, mesmo se houvesse uma solicitação para uso da música, eu não concederia", disse me nota Ednardo. Segundo Ednardo, “essa música não f

Postagens mais visitadas deste blog

Ednardo está internado com uma infecção bacteriana

Soube, na manhã desta segunda-feira (31), que o cantor Ednardo (foto) está internado, numa Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional da Unimed Fortaleza. Ednardo tenta se curar de uma infecção bacteriana. O cantor de 75 anos está internado há uma semana. Filha de Ednardo, atriz e cantora J úlia Limaverde - " Nosso amado pai e querido artista Ednardo está agora no hospital se recuperando de complicações com uma infecção. Ele não está com Covid nem corre risco de vida. De todas as formas agradecemos de coração o envio de todas as energias positivas para sua pronta recuperação". Deputado estadual Renato Roseno (Psol) - " Recebemos a informação pelas redes sociais de que o poeta Ednardo está internado na UTI de um hospital em Fortaleza. Estamos na torcida por sua pronta recuperação. Ednardo é um Patrimônio Vivo da nossa Música". Vereador Evaldo Lima (PCdoB) - " Ednardo resiste como as suas mais lindas canções sobre as coisas do Ceará.

Caucaia informatiza agendamento para emissão de Identidade

A Prefeitura de Caucaia, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS), promove a partir desta quarta-feira (11) agendamentos informatizados para emissão de RG. Eles são feitos de forma presencial, no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Sede. Para agendar, os interessados devem comparecer ao posto de identificação da unidade portando documentação original e cópia. Os agendamentos ocorrem de segunda a sexta-feira, de 10 às 11 horas. A emissão do documento também acontece no Cras Sede. Estão isentos de pagamento da taxa para emissão de segunda via do RG: quem está recebendo seguro desemprego, quem tem RG com até nove dígitos e quem dispõe de declaração de inscrição no Cadastro Único. Além disso, menores de 16 anos devem comparecer acompanhados do responsável (pais, avós, tios de primeiro grau ou irmãos maiores de 18 anos munidos de RG original e cópia para cada menor). Ao longo deste ano, segundo a secretária-adjunta da SDS, Telma Diógenes, foram

Morre rádio-ator Djacir Oliveira

 Informa o radialista Tony Mazolly, a morte aos 81 anos, do radialista humorista e rádio-ator Djacir Oliveira (foto Felipe Abud), do Rádio-Teatro 'Nas Garras da Patrulha', da Rádio Verdes Mares AM (Verdinha 810): - Humorista 'Nas Garras da Patrulha', Djacir Oliveira faleceu", postou Tony Mazolly,  na tarde desta quinta-feira (9 de setembro). Djacir Oliveira morreu nesta quinta-feira (9) de complicações respiratórias devido a Covid-19. Ele estava internado há 15 dias para tratamento da Covid-19, no Hospital Gênesis. O rádio-ator Djacir Oliveira foi fundador da Rádio AM do Povo no Programa 'Patrulha Policial' com apresentação de Paulo Oliveira. Nas Garras da Patrulha, já na Verdinha 810 contracenou com Clyce Sales, Paulo Oliveira, Paulo Oliveira e Tom Cavalcante (foto Ari Saraiva). Ultimamente contracenava com Ery Soares e Cléber Fernandes (fotos) e dava vozes as personagens aos bonecos no Programa 'Nas Garras", da TV Diário. Tom Cavalcante -   Djaci

Cantor Ednardo recebe alta

"Não está sendo fácil, todo dia um susto diferente. Graças a Deus tenho minha família, amigas e amigos queridos que tem ajudado muito. Um grande abraço". O recado é do cantor Ednardo, que já está em casa se recuperando de uma infecção bacteriana. Ednardo, de 75 anos, passou 20 dias internado no Hospital Regional Unimed Fortaleza, sendo 12 numa Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e oito em um apartamento. O Blog do Lauriberto traz a repercussão da recuperação de Ednardo: Lúcia Menezes - Quanta lindeza nessa foto! Logo, logo você vai estar em plena Saúde! Cláudia Chaves Maya - Que bom te ver na rede poeta. Espero que esteja se recuperando bem envolto em todo este amor". Edinho Vilas Boas - É isso mestre! Sua força é sua família, seus amigos, amigas e a Fortaleza que é sua musicalidade . Nós aqui do outro lado, enviamos todas as boas vibrações!!!! Flávio José Moreira Gonçalves - Força, guerreiro Ednardo Sousa. Você ficará bem, se Deus quiser Conte

Ednardo processa por uso indevido de "Pavão Mysterioso'

O cantor e compositor cearense Ednardo entra nesta semana com uma ação na Justiça contra uso não autorizado da música 'Pavão Mysterioso' em atos em defesa do Governo Jair Bolsonaro e contra um tuíte da ministra da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Ednardo informa que está em contato com dez advogados especializados em direitos autorais e de imagem para acionar a Justiça. Damares Alves publicou, no último domingo (7), no seu Twitter, um vídeo em que fala que o seu animal favorito é o pavão e reproduziu um trecho da música 'Pavão Mysterioso'. "Resolvi tomar essa medida quando percebi que não se tratava de um caso esporádico, mas que estava acontecendo sistematicamente em vários atos políticos a favor do Governo Federal. Eu não quero minha imagem associada aos princípios defendidos por Bolsonaro e, mesmo se houvesse uma solicitação para uso da música, eu não concederia", disse me nota Ednardo. Segundo Ednardo, “essa música não f