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CCJR da ALCE aprecia 40 projetos nesta terça-feira

 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) realiza, nesta terça-feira (24 de agosto), às 14 horas, reunião ordinária - de forma híbrida, com participação presencial e remota de deputados - para apreciar dois projetos de lei do Poder Executivo, além de 24 Projetos de Lei e 14 de Indicação de parlamentares. O colegiado votará ainda uma emenda a um Projeto de Indicação.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 100/2021 dispõe sobre a tramitação eletrônica de procedimentos conduzidos em órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente.

Já o PL 105/2021, também do Executivo, versa sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no Poder Executivo Estadual.

Na pauta de votação também constam 24 projetos de lei de autoria de parlamentares, entre os quais está o PL 108/2019, do deputado Soldado Noelio (Pros), que determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem Braille.

O PL 230/2019, de Doutora Silvana (PL) e coautoria de Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.

David Durand (Republicanos) é autor de quatro projetos à serem apreciados pela CCJR: 

  1. PL 75/2019 altera a Lei 16.703/2018, que cria o serviço de acolhimento para crianças e adolescentes que foram afastadas do convívio familiar por ordem do Poder Judiciário;
  2. PL 153/2019 trata da constituição de comissões multidisciplinares para prevenção de erros médicos nos hospitais públicos do Ceará;
  3. PL 278/2019 proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas; e
  4. PL 397/2019 garante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, após o recebimento de clara orientação sobre os partos normal e cesariano.

De Guilherme Landim (PDT) e coautoria de Romeu Aldigueri (PDT), o PL 409/2019 institui a obrigatoriedade de emissão gratuita de segunda via de documento fiscal, nas relações de consumo, durante vigência da garantia legal do produto ou serviço.

O PL 626/2019, dos deputados Elmano Freitas (PT) e Marcos Sobreira (PDT), proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas por extravio ou danificação de comanda ou qualquer outro meio de registro de consumo.

De Leonardo Araújo (MDB) e coautoria dos deputados Bruno Pedrosa (Progressistas) e Fernanda Pessoa (PSDB), o PL 191/2020 cria o Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário.

De Carlos Felipe (PCdoB), o PL 275/2020 acrescenta o Poder Judiciário na redação do caput do artigo 5º da Lei 9.826/74, que versa sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará.

Já Augusta Brito (PCdoB) apresentou o PL 163/2021, que institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Ceará, em decorrência da covid-19.

O PL 291/2020, do deputado José Sarto (PDT), denomina de Prefeito Ananias Granja a CE-271, que liga a BR-116 ao distrito de Curupati, em Jaguaribara. A matéria possui uma emenda modificativa de Antônio Granja (PDT).

Terra do Leite - O colegiado apreciará duas matérias de Leonardo Pinheiro (Progressistas): 

  1. PL 01/2021, que denomina Raimundo Everardo de Sousa Paulo a Areninha de Itatira.
  2. PL 266/2021, que reconhece Milhã como a Terra do Leite no Ceará.

Serão votados ainda três projetos de Leonardo Araújo (MDB):

  1. PL 101/2021 inclui dispositivo à Lei Estadual 17.279/2020, a fim de disponibilizar espaços físicos destinados exclusivamente às mulheres.
  2. PL 102/21 amplia o alcance da lei 17.333/2020, com o objetivo de proteger, cada vez mais, as mulheres e ampliar o acesso às informações relativas ao feminicídio.
  3. PL 137/2021 denomina de Padre Elpídio de Sousa Sampaio a areninha tipo II, a ser construída em Mulungu.

Capital do Agronegócio - Rafael Branco (MDB) submeteu dois projetos de lei à comissão: o PL 262/2021, que reconhece Crato como Capital do Agronegócio no Ceará; e o PL 274/2021, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Ceará a festa religiosa em honra à Menina Benigna, em Santana do Cariri.

A CCJR também votará o PL 136/2021, de Fernando Santana (PT), que denomina de Claudionor Francelino Ribeiro a avenida do contorno, que liga a CE-386 à BR-230, em Farias Brito.

Dia do Atuário - O PL 284/2021, do presidente da ALCE, Evandro Leitão (PDT), institui o Dia do Atuário, a ser comemorado anualmente em 3 de abril, no Ceará.

Dia do Designer de Moda - O PL 288/2021, de Salmito Filho (PDT), institui o Dia do Designer de Moda no Ceará.

De Delegado Cavalcante (PSL), o PL 298/2021 cria o Dia Estadual dos Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores (CACs), a ser comemorado em 13 de fevereiro.

O PL 295/2021, de Moisés Braz (PT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Ceará os festejos de Nossa Senhora do Carmo, Padroeira da Serra dos Bastiões, em Iracema.

A CCJR também deliberará sobre uma emenda modificativa ao projeto de indicação 235/2019, de Soldado Noélio, que altera dispositivos da Lei 13.729/2006, a fim de melhorar o valor do auxílio-alimentação fornecido para os militares estaduais. A emenda tem autoria de Júlio César Filho (Cidadania).

O colegiado apreciará ainda 14 projetos de indicação de parlamentares.

As matérias aprovadas seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas. As reuniões das comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (Canal 31.1), FM Assembleia (96,7), site e página da ALCE no Facebook.

Com informações e foto da Agência de Notícias da ALCE.

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