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Cartórios já adotam Sistema Eletrônico de Registros Públicos

A Certidão de Nascimento com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) está disponível nos Cartórios no formato Online há quase 10 anos. Mais recente e bem antes da Pandemia da Covid-19, a Plataforma da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará (Cerice) passou a facilitar a vida das pessoas com menos Burocracia, além de reduzir a emissão de papéis em 90%. 


Realidade em 95% dos Serviços por Meio Digital, a Medida Provisória (MP) 1085, de 27 de dezembro de 2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, na última terça-feira (28 de junho de 2022) - Lei 14.832 -, e publicada em 28 de junho de 2022, no Diário Oficial da União (DOU), cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP). A principal novidade desta nova Plataforma fica por conta da Centralização dos Pedidos.

Com mais de 300 Emendas, o Texto foi aprovado na Câmara dos Deputados por 366 parlamentares contra oito. Os 12 vetos presidenciais não alteram o objetivo principal do SERP, que prevê a unificação dos dados nos mais de 13 mil Cartórios no País, dos quais cerca de 640 somente no Ceará, até 31 de janeiro de 2023. 

A Nova Plataforma terá que ser custeada pelos Cartórios por meio do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS) e operada a nível nacional por uma Pessoa Jurídica sem fins lucrativos. Caso não faça adesão ao SERP, o Cartório terá que adotar infraestrutura própria capaz de se comunicar com a Plataforma e demais Cartórios, uma vez que essa interconexão será obrigatória.

O tema da MP  1085, inclusive, foi abordado pelo presidente em exercício da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), Cícero Antônio Segatto Mazzutti, durante entrevistas para a imprensa local. 

- Os Cartórios vem avançando muito na Informatização e Virtualização dos Procedimentos e a adesão das pessoas, tanto pela Facilidade, Agilidade, Ganho de Tempo e Segurança, na parte do Registro de Imóveis o Serviço Eletrônico, já contabiliza mais de 350 mil atendimentos online nos últimos três anos no Estado”, reforça Cícero Mazzutti. 

O Ceará é um dos 14 Estados da Federação que aderiram à Plataforma Digital e vem trabalhando nesse formato desde abril de 2019. 

- A tendência é que os Cartórios sejam grandes vetores para auxiliar a economia e o desenvolvimento econômico, além da desburocratização para todos que necessitam do serviço”, completa o presidente em exercício da Anoreg-CE, Cícero Mazzutti.

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