Dois dias após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o caráter taxativo dos planos de saúde, restringindo a cobertura de milhões de usuários, os deputados federais Célio Studart-PSD-CE (foto) e André Janones-Avante-MG apresentaram nesta sexta-feira (10 de junho de 2022) um Projeto de Lei para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar tenha caráter exemplificativo.
Para isso, a proposta modifica a lei que regulamenta os Planos de Saúde (9.656/1998). Ou seja, as operadoras deverão oferecer cobertura para procedimentos e medicamentos que, indicados por profissional habilitado, tenham segurança e eficácia comprovadas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
O entendimento firmado pelo STJ é de que o rol da ANS é taxativo. Ou seja, a lista traz aquilo que os planos são obrigados a pagar. O que não consta não tem cobertura. A decisão pode levar à interrupção de milhares de tratamentos em andamento e provocou indignação nos usuários e familiares de crianças autistas e com doenças raras, por exemplo.
- Tendo em vista que os milhões de usuários de planos de saúde, que já sofreram com aumentos abusivos autorizados pela ANS, vão ter mais prejuízos em razão da diminuição da amplitude da cobertura, apresentamos a presente proposição, com vistas a defender que os usuários tenham acesso a todos os tratamentos com eficácia e segurança comprovadas”, ressaltam os parlamentares.
Célio e Janones também apresentaram conjuntamente um projeto de decreto legislativo que susta a autorização para reajuste dos planos de saúde em 15%, o maior da série histórica.
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