Aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o Projeto de Lei, que altera a estrutura, a organização e a competência do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat), órgão responsável pelo julgamento de conflitos entre a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e contribuintes. A matéria, proposta pelo Poder Executivo Estadual, segue agora para sanção da governadora Izolda Cela (foto).
Pela Proposta, a Câmara Superior do Contencioso passará a contar com a efetiva participação dos conselheiros indicados pelas oito entidades de classe de contribuintes.
- Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio).
- Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec).
- Federação da Agricultura do Estado do Ceará (Faec).
- Federação das Associações Comerciais do Ceará (Facic).
- Federação Cearense das Micro e Pequenas Empresas (Fecemp).
- Federação das Câmaras Dirigentes Lojistas (FCDL).
- Ordem dos Advogados do Brasil-Ceará (OAB-CE).
- Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste (Fetranslog-NE).
O texto diz que as atividades de perícia e diligências serão redefinidas, passando a ser examinadas apenas as matérias que necessitem de vistoria técnica. Além disso, a proposição moderniza o processo administrativo tributário eletrônico (PAT-e) e modifica os prazos processuais para atender o princípio da duração razoável dos processos.
- Tem-se procurado incessantemente disponibilizar serviços públicos de qualidade, utilizando-se da tecnologia da informação como um instrumento capaz de proporcionar maior eficiência e celeridade aos julgamentos”, ressalta a governadora Izolda, na Mensagem, que acompanha o Projeto.
Conforme o Texto, a Reestruturação do Conat objetiva:
- Tem-se procurado incessantemente disponibilizar serviços públicos de qualidade, utilizando-se da tecnologia da informação como um instrumento capaz de proporcionar maior eficiência e celeridade aos julgamentos”, ressalta a governadora Izolda, na Mensagem, que acompanha o Projeto.
Conforme o Texto, a Reestruturação do Conat objetiva:
- Incrementar a Arrecadação Estadual.
- Dar mais transparência ao Processo Administrativo Tributário.
- Reduzir Custos de Armazenamento.
- Minimizar Entraves na Tramitação dos Processos.
- Proporcionar melhorias significativas quanto ao Acesso, Disponibilidade, Confiabilidade e Gerência dos Processos.
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