Aprovada Reestruturação do Contencioso Administrativo Tributário da Sefaz-CE

Aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o Projeto de Lei, que altera a estrutura, a organização e a competência do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat), órgão responsável pelo julgamento de conflitos entre a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e contribuintes. A matéria, proposta pelo Poder Executivo Estadual, segue agora para sanção da governadora Izolda Cela (foto).

Pela Proposta, a Câmara Superior do Contencioso passará a contar com a efetiva participação dos conselheiros indicados pelas oito entidades de classe de contribuintes. 

1. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio).
2. Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec).
3. Federação da Agricultura do Estado do Ceará (Faec).
4. Federação das Associações Comerciais do Ceará (Facic).
5. Federação Cearense das Micro e Pequenas Empresas (Fecemp).
6. Federação das Câmaras Dirigentes Lojistas (FCDL).
7. Ordem dos Advogados do Brasil-Ceará (OAB-CE).
8. Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste (Fetranslog-NE).

O texto diz que as atividades de perícia e diligências serão redefinidas, passando a ser examinadas apenas as matérias que necessitem de vistoria técnica. Além disso, a proposição moderniza o processo administrativo tributário eletrônico (PAT-e) e modifica os prazos processuais para atender o princípio da duração razoável dos processos.

- Tem-se procurado incessantemente disponibilizar serviços públicos de qualidade, utilizando-se da tecnologia da informação como um instrumento capaz de proporcionar maior eficiência e celeridade aos julgamentos”, ressalta a governadora Izolda, na Mensagem, que acompanha o Projeto.

Conforme o Texto, a Reestruturação do Conat objetiva:

• Incrementar a Arrecadação Estadual.
• Dar mais transparência ao Processo Administrativo Tributário.
• Reduzir Custos de Armazenamento.
• Minimizar Entraves na Tramitação dos Processos.
• Proporcionar melhorias significativas quanto ao Acesso, Disponibilidade, Confiabilidade e Gerência dos Processos.