A medida decorre da Portaria 516/2023, publicada nesta quinta-feira (15/2) estabelecendo Ponto Facultativo para o Período Carnavalesco em todos os Núcleos do Estado.
PAREDÕES - A Justiça acatou o pedido da Defensoria Pública do Ceará, destinando multa diária no valor de R$ 10 mil, por cada evento realizado, a ser aplicada pessoalmente à Prefeita de Beberibe, no caso de descumprimento da Decisão de Probição de 'Paredões'. A Justiça determinou, que seja suspenso imediatamente o cadastramento em todos os Órgãos Municipais de 'Paredões' e Equipamentos de Som de Alta Potência ainda que desacoplados dos Veículos.
O juiz Wilson de Alencar Aragão, da 2ª Vara de Beberibe, acatou o pedido dos órgãos e destinando multa diária no valor de R$ 10 mil, por cada evento realizado, a ser aplicada pessoalmente à prefeita do município, no caso de descumprimento da decisão. A justiça determinou ainda que seja suspenso imediatamente o cadastramento em todos os órgãos municipais de “paredões” e equipamentos de som de alta potência e a eles assemelhados, ainda que desacoplados dos veículos, sob pena de multa diária também de 10 mil reais.
De acordo com a defensora pública, a ACP foi motivada após os moradores da cidade procurarem o Núcleo da Defensoria Pública de Beberibe para relatar situações de poluição sonora gerada pela utilização dos paredões de som sem nenhum tipo de tratamento acústico, local adequado para seu funcionamento e em total ofensa à legislação ambiental vigente. Apontaram, em síntese, que estava sendo veiculado nas redes sociais que o uso dos equipamentos seria mantido no carnaval, especialmente na rua A da Marina do Morro Branco, bem como nos distritos de Paripueira e Sucatinga.
A partir de então, a Defensoria Pública e o Ministério Público passaram a acompanhar, em atuação conjunta.
- Obtivemos notícias de que os eventos com paredões ocorreriam em áreas residenciais do município, locais em que residem pessoas com Transtorno do Espectro Autista, idosos e outros grupos de vulneráveis, que teriam o seu Direito à Saúde afetado. A Medida Judicial foi imprescindível para assegurar à parcela considerável da população de Beberibe o acesso ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, à sadia qualidade de vida e ao sossego, sem atingir as Manifestações Culturais Carnavalescas”, pontuou a defensora pública.
Em abril de 2022, o Governo do Ceará publicou o Decreto 34.704 proibindo o uso de carros de som e paredões de som em Vias Públicas, Espaços Públicos e Privados de Livre Acesso ao Público, como Calçadas, Estacionamentos, Postos de Combustíveis e Balneários.
Em abril de 2022, o Governo do Ceará publicou o Decreto 34.704 proibindo o uso de carros de som e paredões de som em Vias Públicas, Espaços Públicos e Privados de Livre Acesso ao Público, como Calçadas, Estacionamentos, Postos de Combustíveis e Balneários.
A Proibição considera independentemente da Medição de Decibéis. Quem desrespeitar a Lei terá o Equipamento apreendido e pagará R$ 520,00, valor que pode chegar a R$ 1.560,00 se houver reincidência.
Ainda conforme o Decreto, poderão acontecer eventos de Som Automotivo em local apropriado, autorizado pelo Órgão Municipal competente ou pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace), com Isolamento Acústico e assegurada inexistência de Perturbação do Sossego Público.
Como Denunciar – Qualquer cidadão poderá comunicar às autoridades e órgãos competentes, incluindo a prefeitura e a Polícia Militar, caso considere o seu sossego perturbado, as medidas deverão ser tomadas pelos órgãos mencionados. Na capital de Fortaleza, a população pode fazer denúncias à Agefis por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o telefone 156 e o site Denúncia Agefis.
Ainda conforme o Decreto, poderão acontecer eventos de Som Automotivo em local apropriado, autorizado pelo Órgão Municipal competente ou pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace), com Isolamento Acústico e assegurada inexistência de Perturbação do Sossego Público.
Como Denunciar – Qualquer cidadão poderá comunicar às autoridades e órgãos competentes, incluindo a prefeitura e a Polícia Militar, caso considere o seu sossego perturbado, as medidas deverão ser tomadas pelos órgãos mencionados. Na capital de Fortaleza, a população pode fazer denúncias à Agefis por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o telefone 156 e o site Denúncia Agefis.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Ceará.
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