Blog do Lauriberto

O prefeito Naumi Amorim (foto PMC) decretou para a administração pública municipal direta e indireta de Caucaia uma série de medidas temporárias de contingenciamento de despesas com pessoal e custeio. A primeira delas incide sobre o próprio gestor, que renuncia ao salário.  “Abri mão do subsídio para ajudar a gente a sair do limite prudencial (estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal) e não ter as contas desaprovadas. Quem trabalha com administração pública sabe que isso é algo que tem que ser feito”, sintetiza Naumi. O pacote (Decreto 1.004/2018) consta no Diário Oficial desta quinta-feira (seis) e visa “a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro” do município. As medidas têm efeito imediato e valerão pelos próximos 85 dias. A vigência vai, portanto, até 28 de fevereiro de 2019. “Caucaia tem enfrentado uma crise financeira em razão do comportamento das receitas no Brasil, que fizeram a arrecadação não ter sido a esperada. Além disso, a Lei de Responsabi...

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir que municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições. O texto segue para sanção presidencial. Foto: Agência Brasil Pela proposta, originada no Senado, a medida alcançará apenas os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. Com a aprovação, municípios poderão receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções. Discussão O deputado Bebeto (PSB-BA) defendeu...