Blog do Lauriberto

Ainda sem Vacina ou Remédio para combater o Novo Coronavírus, uma das principais medidas indicadas para a prevenção é o uso de Máscaras de Proteção Facial. Nesse sentido, os órgão de Segurança e Fiscalização intensificam ações quanto à importância do uso do equipamento em todo o Ceará. De quinta (20) a domingo (23), agentes do Estado e dos municípios abordaram 2.061 pessoas que estavam sem o utensílio ou fazendo uso da maneira incorreta. Foram multadas 24 pessoas que resistiram a colocar a Máscara, além de um estabelecimento comercial que não cumpriu as determinações sanitárias. A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou Lei, que obriga o uso de Máscara em ambientes públicos ou privados e prevê multas. O governador do Ceará, Camilo Santana (PT) sancionou a Lei, que entrou em vigor, na última quinta-feira (20). A medida prevê aplicação de autos de infração para aquele que descumprir. A técnica da Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa),  Jane Cris...

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença para que seja posta em prática decisão judicial que anulou multas de trânsito expedidas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE). As penalidades foram aplicadas entre 27 de dezembro de 2006 e 31 dezembro de 2011 com o uso de equipamentos de fiscalização eletrônica. De acordo com o MPF, até o presente momento não há informações acerca do cumprimento da sentença da Justiça Federal. O procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação, argumenta, com base no Código de Processo Civil, que a decisão judicial, por ter confirmado liminar anterior, tem efeito imediato. Nesse tipo de caso, os recursos interpostos pelos réus não têm efeito suspensivo sobre a sentença.

Ao atender o pedido do Ministério Público Federal no Ceará, a Justiça suspende a cobrança das multas registradas até 31 de dezembro de 2011 pelo Departamento de Trânsito no Ceará - Detran e pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC, através do uso dos equipamentos denominados "fotossensores móveis (estático)" e "lombadas eletrônicas", instalados em todo o estado do Ceará. A decisão do juiz da 6ª Vara Federal Francisco Roberto Machado é fruto da apreciação da ação civil pública ajuizada pelo procurador da República Oscar Costa Filho. Segundo o procurador, com o registro dessas multas por equipamentos "fotossensores móveis (estáticos)" e "lombadas eletrônicas", se comprovou a nulidade das multas já que os equipamentos estavam funcionando irregularmente, decorrente da omissão do Departamento Nacional de Trânsito -DENATRAN, órgão responsável em fazer o controle de instalação e operacionalização tanto d...

"O Ministério Público Federal faz recomendação ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para garantir aos cidadãos o direito da defesa e do contraditório, ao recorrerem aos órgãos competentes para questionamento das multas notificadas. O procurador da República Oscar Costa Filho, ao tomar como base a súmula vinculante 21 do Supremo Tribunal Federal, analisou ser inconstitucional, quando o cidadão recorre à Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, e o veículo não pode ser licenciado, enquanto não for julgado o recurso. Ao partir para outra esfera, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o cidadão também se depara com outra situação, somente poderá questionar a multa, após depositar o valor em discussão. Ao avaliar a súmula vinculante 21 do Supremo Tribunal Federal, o procurador Oscar Costa Filho recomenda ao Denatran a reabertura de todos os prazos administrativos, referentes às autuações registradas no sistema de multas, para que todos tenham direito de def...