A Assembleia Legislativa do Ceará (SLCE) aprovou nesta quarta-feira (seis de outubro) Projeto de Lei Complementar 25/2021, oriundo da mensagem 05/2021, de autoria da Defensoria Geral do Ceará. O PLC 25 institui a possibilidade de, mediante requerimento, conversão de um terço do período de férias em abono, após completado o período aquisitivo de cada ano, respeitada a escala anual. O PLC altera dispositivos da Lei Complementar 6, de 28 de abril de 1997. A conquista é importante para que seja facultada a possibilidade de manter uma prestação de serviço continuada à sociedade. Elizabeth Chagas - Esta é a sexta proposta de Lei que enviamos e aprovamos nesta douta casa. Deste modo, com apoio dos parlamentares cearenses, vamos concretizando as mudanças e avanços legislativos necessários cujo objetivo é dotar a Defensoria de mais instrumentos para exercer seu mister que é atender à população mais vulnerável do Ceará”, destaca a defensora geral, Elizabeth Chagas. Em pronunciam...