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Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública é aprovado na Assembleia

 A Assembleia Legislativa do Ceará (SLCE) aprovou nesta quarta-feira (seis de outubro) Projeto de Lei Complementar 25/2021, oriundo da mensagem 05/2021, de autoria da Defensoria Geral do Ceará. 

O PLC 25 institui a possibilidade de, mediante requerimento, conversão de um terço do período de férias em abono, após completado o período aquisitivo de cada ano, respeitada a escala anual. O PLC altera dispositivos da Lei Complementar 6, de 28 de abril de 1997.

A conquista é importante para que seja facultada a possibilidade de manter uma prestação de serviço continuada à sociedade. 


Elizabeth Chagas - Esta é a sexta proposta de Lei que enviamos e aprovamos nesta douta casa. Deste modo, com apoio dos parlamentares cearenses, vamos concretizando as mudanças e avanços legislativos necessários cujo objetivo é dotar a Defensoria de mais instrumentos para exercer seu mister que é atender à população mais vulnerável do Ceará”, destaca a defensora geral, Elizabeth Chagas.

Em pronunciamentos, os deputados Júlio César Filho (Cidadania),Romeu Aldigueri (PDT), Guilherme Sampaio (PT), Augusta Brito (PCdo B) e Fábio Galvão (Patri) destacaram a relevante atuação de defensoras e defensores e o diálogo com a instituição.

Votação - A Votação do PLC foi acompanhada pela:

  • Defensora geral do Ceará, Elizabeth Chagas.
  • Subdefensora geral do Ceará, Samia Costa.
  • Secretária executiva da Defensoria, Flávia Andrade.
  • Coordenadora das Defensorias da Capital, Sulamita Alves.
  • Assessores da Defensoria, Victor Montenegro e Denise Castelo.
  • Presidente da Associação dos Defensores Públicos dos Estado do Ceará (Adpec), Andrea Maria Coelho. 
  • Líder do Governo da ALCE, deputado Júlio César Filho (Cidadania), foi o relator da PLC 25.

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