Blog do Lauriberto

O Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE) promove, nesta quinta-feira (16), às sete da noite, live sobre os impactos socioeconômicos do Marco Regulatório do Saneamento Básico. Participam da transmissão o ex-governador do Ceará e criador do Projeto Sanear, senador Tasso Jereissati-PSDB (foto) e o conselheiro federal de Economia e ex-presidente do Corecon-CE, Lauro Chaves Neto.  "O marco regulatório do saneamento é um divisor de águas do maior investimento que se pode fazer na área de Saúde Pública de uma Nação. A grande questão que nós temos é que não existem recursos públicos suficientes para atender toda a população brasileira. Ainda hoje nós temos mais de 100 milhões de brasileiros sem acesso ao saneamento básico. O marco regulatório abre uma janela de oportunidades para atender uma parcela desses vulneráveis", explicou Lauro Chaves. Segundo o conselheiro, a entrada do capital privado na área de saneamento obriga que a regulação seja aumentada. ...

Os senadores aprovaram nesta quarta (24), por 65 a 13 votos, o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico ( PL 4.162/2019 ). O texto estabelece como meta que 99% da população brasileira tenham acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até o ano de 2033. Além de mudar regras para o fornecimento de água e de esgoto, o novo marco legal prorroga o prazo para o fim dos lixões. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), disse que proposta é urgente para proteger a saúde da população. O texto vai à sanção. Fonte: Agência Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo), que facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o texto do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) , os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado. Esta é a terceira tentativa do governo de mudar as regras para serviços de saneamento básico. Anteriormente, duas medidas provisórias sobre o tema (844/18 e 868/18) perderam a vigência sem serem votadas pelo Congresso. A principal polêmica é a viabilidade de abastecimento de locais com pouca atratividade para a iniciativa privada, acabando com o financiamento cruzado, pelo qual áreas com maior renda atendidas pela mesma empresa financiam parcialmente a expansão do serviço para ci...