A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, na manhã desta sexta-feira, 04, durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 0002/2013, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura. Na propositura, cria-se a Secretaria de Governo, Secretaria de Segurança Cidadã, Secretaria Extraordinária da Copa, Secretaria de Conservação e Serviços Públicos e Secretaria da Controladoria e Transparência, entre outras disposições.
Além disto, a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento se fundem, dando origem à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Assim como as Secretarias de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que passa a se chamar Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.
A matéria também modifica a denominação da Semam, que agora se chama Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). Nesta, além das atribuições pertencentes à antiga Secretaria, ficam acrescidas as competências relativas ao urbanismo, provenientes da Sepla e ao desenvolvimento urbano da Seinf.
A Semas passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra), acrescentando as competências relativas ao trabalho e qualificação oriundas da SDE. Na propositura, criam-se as Coordenadorias de Políticas sobre Drogas; de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Coordenadoria de Participação Popular, todas com status de Secretaria.
Com a matéria, algumas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ficam vinculadas a novos setores. São eles o Iplanfor e Habitafor, que estão vinculados ao Prefeito; o Imparh e IPM, vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; IJF, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Bem como a AMC, IPEM, Etufor, CTC e Emlurb que passam a ser vinculados à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos; fica vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a Funcet à Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos a Funci.
Com estas mudanças, serão 29 secretários e 25 secretários executivos compondo a gestão municipal. Segundo o prefeito, Roberto Cláudio, “no modelo de gestão proposto, a nova Administração Municipal busca fixar as regras básicas e a estrutura administrativa necessária para uma gestão fundada na participação, transparência com otimização de resultados, visando elevados padrões de eficiência, eficácia e efetividade na prestação de serviços públicos”.
O líder do Governo, vereador Evaldo Lima (PCdoB), em defesa da mensagem prefeitoral, fez uma leitura sistêmica sobre a proposta, frisando que o projeto não é uma reforma administrativa e sim uma organização da gestão. “A mensagem do Sr Prefeito Roberto Cláudio dispõe sobre a organização administrativa da Pmf. Não se trata de reforma administrativa e sim de ajustes de condições jurídicas e fáticas necessárias ao bom desempenho dos serviços públicos da nova administração municipal”, destacou o parlamentar.
Para os vereadores que compõem a oposição, a proposta tira uma atribuição da Câmara Municipal de Fortaleza garantida pela Lei Orgânica do Município. “A aprovação é um cheque em branco para o prefeito, tendo em vista que vários artigos liberam por decreto as ações do Executivo”, apontou o vereador João Alfredo (PSOL). O vereador Acrísio Sena (PT) reivindicou uma política de assistência social na cidade, com a manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). Segundo o líder vereador Evaldo Lima (PCdoB), “a Assistência Social foi incorporada a Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à fome. A idéia de desenvolvimento social tem como estratégia favorecer a autonomia dos indivíduos. É um olhar que enxerga nos indivíduos os potenciais criativos, produtivos e empreendedores. Ao contrário do olhar reducionista que enxerga pela prisma da falta e do problema. A nova visão é baseada na concepção de que o verdadeiro desenvolvimento deve ser centrado no indivíduo , como sujeito livre, criativo e produtivo, resultando na autonomia plena para decidir o seu destino.”
Fonte: Site da CMFor / Assessoria do Professor Evaldo Lima
Fotos: CMFor
Fonte: Blog do Prof. Evaldo e Amigos - Legislativo aprova reorganização administrativa da Prefeitura
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