A Associação Médica Brasileira (AMB) protocolou na manhã desta quinta-feira (01/09/2016), Mandado de Segurança (MS) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que Dilma Rousseff, destituída da Presidência da República pelo Senado Federal na tarde desta quarta-feira (31/08), fique inabilitada por oito anos para o exercício de função pública. “A Constituição Federal diz, no seu artigo 52: ‘[...perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis]’. E a Constituição Federal é soberana em relação à Lei do Impeachment, de 1950, e ao Regimento do Senado”, explica Carlos Michaelis Jr, coordenador jurídico da AMB.
A motivação da AMB para ingressar com esta ação é a convicção sobre riscos que a decisão traz ao ambiente político, jurídico e constitucional brasileiro. “Antes de qualquer coisa, é imoral mudar regras do jogo, escritas na Constituição Federal, para diminuir as consequências da destituição para Dilma Rousseff. Como representantes da sociedade civil organizada, não nos omitiremos. Em segundo lugar, e ainda mais grave, abre-se precedente para que manobras regimentais semelhantes sejam utilizadas em casos de outros políticos (de vários partidos) ou agentes públicos que estão sendo investigados, em operações como a Lava Jato, por exemplo, e que serão julgados pelo Congresso ou STF. Não podemos deixar que o impeachment, que deveria dar passo à frente no processo de passar o Brasil a limpo, seja insumo para abastecer estratégias de defesa e livrar quem prejudica o País”, explica Florentino Cardoso, presidente da AMB.
Mesmo antes do início das manifestações contra o governo da presidente Dilma Rousseff, a AMB já se posicionava de forma clara e transparente contra a política adotada para a área da saúde, sempre demonstrando a visão da entidade e enfrentando consequências – que vieram – de estabelecer um diálogo franco e honesto.
Quando os escândalos de corrupção, má gestão e de crime de responsabilidade vieram à tona e o País começou a sentir na economia consequências do desgoverno capitaneado pelo Palácio do Planalto, a AMB foi a primeira entidade de classe a formalmente apoiar as manifestações pelo impeachment da presidente. “Não fugimos da nossa responsabilidade naquela época e não vamos fugir agora. Se os partidos estão com medo de entrar na Justiça, entramos nós. Pela moralidade, pela Constituição Federal, por um Brasil melhor, pela saúde. Somos contra o acordo de impunidade e esperamos que o STF acolha nosso Mandado de Segurança, defendendo a Constituição Brasileira”, encerra Florentino Cardoso.
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