A Associação Médica Brasileira (AMB) protocolou na manhã desta quinta-feira (01/09/2016), Mandado de Segurança (MS) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que Dilma Rousseff, destituída da Presidência da República pelo Senado Federal na tarde desta quarta-feira (31/08), fique inabilitada por oito anos para o exercício de função pública. “A Constituição Federal diz, no seu artigo 52: ‘[...perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis]’. E a Constituição Federal é soberana em relação à Lei do Impeachment, de 1950, e ao Regimento do Senado”, explica Carlos Michaelis Jr, coordenador jurídico da AMB. A motivação da AMB para ingressar com esta ação é a convicção sobre riscos que a decisão traz ao ambiente político, jurídico e constitucional brasileiro. “Antes de qualquer coisa, é imoral mudar regras do jogo, escritas na Constituição Federal, para diminuir as consequências da ...