O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, na qual os partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) pediam que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), quando impostas a parlamentares federais, sejam submetidas à deliberação da respectiva Casa Legislativa em até 24 horas. Por seis votos a cinco o STF decidiu que as ações cautelares devem ser submetidas pelos deputados federais e senadores.
Pela manhã, após as sustentações orais das partes envolvidas, o relator, ministro Edson Fachin, votou pela improcedência da ação. Acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Celso de Mello e Rosa Weber.
O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência. Em seu entendimento, não é possível aplicar aos parlamentares as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, ou, caso sejam aplicadas, entende que a respectiva Casa do Congresso Nacional deve se manifestar sobre sua manutenção.
O ministro Dias Toffoli votou pela procedência parcial da ADI, posicionando-se no sentido da não aplicação de medidas cautelares que criem embaraços ao exercício do mandato, salvo em casos excepcionalíssimos. Ainda segundo ele, mesmo em casos excepcionais, a aplicação de medidas cautelares deve ser submetida à respectiva Casa Legislativa.
O ministro Ricardo Lewandowski votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 319 do CPP de forma que, caso seja aplicada a parlamentares medida cautelar diversa da prisão que implique afastamento de suas funções, deve ser seguida de remessa dos autos dentro de 24 horas à Casa Legislativa respectiva para que esta resolva sobre sua manutenção.
Também pela procedência parcial da ação, votou o ministro Gilmar Mendes, no sentido da impossibilidade da aplicação de medidas cautelares que envolvam constrição na atuação parlamentar.
O ministro Marco Aurélio considera incabível a aplicação de cautelares a parlamentares mas, se aplicadas, entende que devem ser submetidas à Casa Legislativa.
Desempatou a ação, a presidente Carmen Lúcia, que votou pela análise dos deputados federais e dos senadores as ações cautelares do STF.
Comentários
Postar um comentário