O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, na manhã desta quarta-feira (14), cinco projetos de lei do Poder Executivo e cinco propostas de autoria de parlamentares.
Entre os projetos de lei do Executivo está o de 68/19 que reestrutura o sistema remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da educação básica. A proposta foi aprovada com uma emenda do Governo e uma emenda de plenário que incluiu os professores do Grupo Ocupacional do Magistério que estejam em exercício em órgãos do Poder Executivo estadual, desde que no desempenho de atividades de interesse da educação.
O projeto de lei 64/19 altera a Lei 12.786 e a Lei 15.368, que modifica a estrutura da Administração Estadual, acrescentando aos objetivos fundamentais da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) a gestão do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, antes atribuída ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A proposta foi aprovada com duas emendas, dos deputados Renato Roseno (Psol) e Júlio César Filho (Cidadania), respectivamente.
Já o projeto 65/19 autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes afetados pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados nas áreas de implantação do traçado da via paisagística e urbanização do Projeto Rio Cocó e Projeto Rio Maranguapinho, nos municípios de Fortaleza, Maranguape e Maracanaú.
E o projeto 66/19 trata da criação do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas do Estado do Ceará (Sepp). A matéria foi aprovada com 10 emendas, dos deputados Júlio César Filho, Renato Roseno e Elmano Freitas (PT).
Também de autoria do Executivo, o projeto de 67/19 denomina de Francisco Ivens de Sá Dias Branco o Complexo de Policiamento de Choque (CPChoque) no município de Fortaleza.
De autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o projeto de lei 331/19 institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, como festival de destacada relevância cultural e turística, o festejo junino de Granja, denominado de Granchitão. O projeto foi aprovado com uma emenda do próprio autor.
O 354/19, do deputado Fernando Santana (PT), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o São João do Mirandão, realizado no município do Crato, e o 401/19, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), institui o Dia Estadual do Jiu-Jitsu.
Do deputado Renato Roseno, o projeto 371/19 concede o Título de Cidadão Cearense ao Padre Marco Passerini.
O projeto de indicação 109/19, da deputada Érika Amorim (PSD), cria e implementa equipamento para atender e promover os direitos humanos de crianças e adolescentes, denominado de Eca Móvel.
Foi aprovado ainda o projeto de resolução n° 11/19, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que concede licença ao deputado Bruno Gonçalves (Patriota) por 120 dias.
Também foram aprovados 235 requerimentos de parlamentares.
Com informações e foto da Agência de Notícias da AL-CE.
O projeto de lei 64/19 altera a Lei 12.786 e a Lei 15.368, que modifica a estrutura da Administração Estadual, acrescentando aos objetivos fundamentais da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) a gestão do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, antes atribuída ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A proposta foi aprovada com duas emendas, dos deputados Renato Roseno (Psol) e Júlio César Filho (Cidadania), respectivamente.
Já o projeto 65/19 autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes afetados pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados nas áreas de implantação do traçado da via paisagística e urbanização do Projeto Rio Cocó e Projeto Rio Maranguapinho, nos municípios de Fortaleza, Maranguape e Maracanaú.
E o projeto 66/19 trata da criação do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas do Estado do Ceará (Sepp). A matéria foi aprovada com 10 emendas, dos deputados Júlio César Filho, Renato Roseno e Elmano Freitas (PT).
Também de autoria do Executivo, o projeto de 67/19 denomina de Francisco Ivens de Sá Dias Branco o Complexo de Policiamento de Choque (CPChoque) no município de Fortaleza.
De autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o projeto de lei 331/19 institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, como festival de destacada relevância cultural e turística, o festejo junino de Granja, denominado de Granchitão. O projeto foi aprovado com uma emenda do próprio autor.
O 354/19, do deputado Fernando Santana (PT), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o São João do Mirandão, realizado no município do Crato, e o 401/19, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), institui o Dia Estadual do Jiu-Jitsu.
Do deputado Renato Roseno, o projeto 371/19 concede o Título de Cidadão Cearense ao Padre Marco Passerini.
O projeto de indicação 109/19, da deputada Érika Amorim (PSD), cria e implementa equipamento para atender e promover os direitos humanos de crianças e adolescentes, denominado de Eca Móvel.
Foi aprovado ainda o projeto de resolução n° 11/19, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que concede licença ao deputado Bruno Gonçalves (Patriota) por 120 dias.
Também foram aprovados 235 requerimentos de parlamentares.
Com informações e foto da Agência de Notícias da AL-CE.
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