A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, na manhã desta quinta-feira (8 de julho), durante sessão plenária realizada pelo sistema remoto e presencial, três projetos de lei do Poder Executivo, além de dois projetos de Decreto Legislativo, um projeto de lei da Mesa Diretora e oito proposições de deputados, sendo cinco de lei e três de indicação.
Dois projetos do Poder Executivo são voltados para a área da Segurança Pública. O projeto de lei 78/21 torna permanente o Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) na estrutura da Polícia Militar do Ceará. A proposta foi aprovada com uma emenda aditiva do deputado Renato Roseno (Psol).
Já o projeto de lei 79/21 trata do Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger), que consiste em política pública estruturante e estratégica destinada à efetivação do direito constitucional à segurança pública no estado do Ceará. A proposta foi aprovada com oito emendas do deputado Renato Roseno, sendo três aditivas e cinco modificativas.
Foi aprovado também o projeto de lei nº 83/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política de Educação Profissional articulada ao ensino médio no âmbito da Rede Pública de Ensino do Ceará.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de Decreto Legislativo n° 20/2021, de autoria da Mesa Diretora, que prorroga de 30 de junho até 31 de dezembro de 2021 a ocorrência do Estado de Calamidade Pública nos municípios de Aiuaba, Antonina do Norte, Barro, Boa Viagem, Cedro, Cariré, Crateús, Cruz, Eusébio, Fortim, Groaíras, Ibiapina, Icó, Iracema, Jaguaretama, Jucás, Madalena, Maracanaú, Maranguape, Mauriti, Meruoca, Milagres, Paracuru, Paraipaba, Potengi, Salitre, Santana do Acaraú, Sobral, Solonópole, Varjota e Várzea Alegre. A proposta contou com cinco emendas aditivas, dos deputados Jeová Mota (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Evandro Leitão (PDT) e Renato Roseno (Psol).
Outro projeto de Decreto Legislativo aprovado foi o n° 21/2021, que reconhece, até 31 de dezembro de 2021, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública de Jardim. A matéria tem duas emendas aditivas, uma do deputado Evandro Leitão (PDT) e uma de Renato Roseno (Psol).
A ALCE aprovou também o projeto de lei 319/2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre medida de contenção de gastos com pessoal no âmbito do Poder Legislativo, em razão da pandemia de covid-19.
Dos projetos de lei de deputados aprovados, o 131/19, de Audic Mota (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas em caso de atraso e cancelamento de voo ou preterição no embarque em todos os aeroportos do Ceará. Também é do deputado Audic Mota a proposta nº 13/2019, que institui a Política de Produção de Caprinos de Corte no âmbito do Estado do Ceará.
O 181/19, de Agenor Neto (MDB), institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
De Carlos Felipe (PCdoB), o 251/19 determina que as instituições de ensino privado do Ceará forneçam diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior.
Já o 487/19, de Júlio César Filho, em coautoria com a deputada Fernanda Pessoa (PSDB), denomina de Lucimário Nunes Caitano a Areninha do conjunto Novo Oriente, em Maracanaú.
Foram aprovados ainda os projetos de indicação 122/19, de Soldado Noelio (Pros), com uma emenda do deputado Júlio César Filho; o 21/21, do deputado Agenor Neto, e o 180/21, do deputado Moisés Braz (PT).
Ainda foram aprovados 157.requerimentos de parlamentares.
Dois projetos do Poder Executivo são voltados para a área da Segurança Pública. O projeto de lei 78/21 torna permanente o Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) na estrutura da Polícia Militar do Ceará. A proposta foi aprovada com uma emenda aditiva do deputado Renato Roseno (Psol).
Já o projeto de lei 79/21 trata do Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger), que consiste em política pública estruturante e estratégica destinada à efetivação do direito constitucional à segurança pública no estado do Ceará. A proposta foi aprovada com oito emendas do deputado Renato Roseno, sendo três aditivas e cinco modificativas.
Foi aprovado também o projeto de lei nº 83/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política de Educação Profissional articulada ao ensino médio no âmbito da Rede Pública de Ensino do Ceará.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de Decreto Legislativo n° 20/2021, de autoria da Mesa Diretora, que prorroga de 30 de junho até 31 de dezembro de 2021 a ocorrência do Estado de Calamidade Pública nos municípios de Aiuaba, Antonina do Norte, Barro, Boa Viagem, Cedro, Cariré, Crateús, Cruz, Eusébio, Fortim, Groaíras, Ibiapina, Icó, Iracema, Jaguaretama, Jucás, Madalena, Maracanaú, Maranguape, Mauriti, Meruoca, Milagres, Paracuru, Paraipaba, Potengi, Salitre, Santana do Acaraú, Sobral, Solonópole, Varjota e Várzea Alegre. A proposta contou com cinco emendas aditivas, dos deputados Jeová Mota (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Evandro Leitão (PDT) e Renato Roseno (Psol).
Outro projeto de Decreto Legislativo aprovado foi o n° 21/2021, que reconhece, até 31 de dezembro de 2021, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública de Jardim. A matéria tem duas emendas aditivas, uma do deputado Evandro Leitão (PDT) e uma de Renato Roseno (Psol).
A ALCE aprovou também o projeto de lei 319/2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre medida de contenção de gastos com pessoal no âmbito do Poder Legislativo, em razão da pandemia de covid-19.
Dos projetos de lei de deputados aprovados, o 131/19, de Audic Mota (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas em caso de atraso e cancelamento de voo ou preterição no embarque em todos os aeroportos do Ceará. Também é do deputado Audic Mota a proposta nº 13/2019, que institui a Política de Produção de Caprinos de Corte no âmbito do Estado do Ceará.
O 181/19, de Agenor Neto (MDB), institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
De Carlos Felipe (PCdoB), o 251/19 determina que as instituições de ensino privado do Ceará forneçam diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior.
Já o 487/19, de Júlio César Filho, em coautoria com a deputada Fernanda Pessoa (PSDB), denomina de Lucimário Nunes Caitano a Areninha do conjunto Novo Oriente, em Maracanaú.
Foram aprovados ainda os projetos de indicação 122/19, de Soldado Noelio (Pros), com uma emenda do deputado Júlio César Filho; o 21/21, do deputado Agenor Neto, e o 180/21, do deputado Moisés Braz (PT).
Ainda foram aprovados 157.requerimentos de parlamentares.
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