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CCJR se reúne para votar projetos de deputados da Assembleia

 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) realiza, nesta terça-feira (17 de agosto), no Plenário 13 de Maio, reunião híbrida - no formato presencial e remoto - para apreciação de Projetos de Lei e Indicação de autoria de parlamentares cearenses.

Na pauta de votação, o PL 108/2019, de autoria do deputado Soldado Noelio (Pros), determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem braille.

O PL 161/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), versa sobre o Sistema de Revista de Visitantes nos estabelecimentos prisionais.

Também em pauta na CCJR, o PL 190/2019, de autoria de Audic Mota (PSB), torna obrigatória a exibição de filme publicitário que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas no início de cada sessão de exibição de filmes cinematográficos e na abertura de eventos culturais de qualquer natureza existentes no estado do Ceará. Também do parlamentar, o projeto de lei 445/2019 dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O PL 230/2019, da Doutora Silvana (PL) e coautoria do Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. A matéria é correlata ao PL 479/2019, de Apóstolo Luiz Henrique.

Também de autoria de Doutora Silvana, o PL 490/2019 dispõe sobre a alienação onerosa, pelo Estado do Ceará, das armas de fogo de uso em serviço fornecidas sob acautelamento, para os agentes públicos que especifica. A deputada também é autora do PL 225/2021, que considera de utilidade pública a Associação Evangélica de Mulungu.

De Elmano Freitas (PT) e coautoria de Leonardo Pinheiro (PP), o PL 407/2019 dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Ceará.

O PL 409/2019, de Guilherme Landim (PDT) e de coautoria de Romeu Aldigueri (PDT), institui a obrigatoriedade de emissão gratuita de segunda via de documento fiscal durante a garantia legal nas relações de consumo. Também de autoria de Guilherme Landim, o PL 162/2021 denomina de José Casimiro de Oliveira a Areninha a ser construída no distrito Padre Cícero, no município de Milagres.

Em pauta na reunião da comissão, o PL 555/2019, de autoria do deputado Elvilo Araújo (Patri), dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão de veículo pela identificação do não pagamento de IPVA.

De Danniel Oliveira (MDB), o PL 596/2019 determina vistoria técnica, manutenção e preventiva periódica a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público, nos prédios públicos, nas estruturas internas e externas, bem como em todas as suas instalações, e cria Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP).

O PL 608/2019, de Acrísio Sena (PT), institui, no âmbito do Estado, a política de inspeção predial e a obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica, em elementos estruturais e instalações das edificações, equipamentos públicos e privados, áreas de risco, locais de grande concentração e circulação de pessoas, com vistas ao combate a desastres, incêndios e situações de emergência.

O PL 626/2019, de autoria dos deputados Elmano Freitas (PT) e Marcos Sobreira (PDT), proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas por extravio ou danificação de comanda ou qualquer outro meio de registro de consumo, no âmbito do Estado.

A CCJR aprecia ainda três projetos de iniciativa de André Fernandes (Republicanos): 

  1. 01/2020, que institui o direito de as pessoas portadoras de limitações das funções do sistema visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em braille ou letras ampliadas; 
  2. PL 08/2020, que veda a venda ou comercialização do cachimbo narguilé aos menores de 18 anos no Ceará.
  3. PL 196/2020, que, como garantia da liberdade de expressão, publicidade e transparência, torna o Poder Executivo estadual proibido de deletar mensagens, comentários e afins dos perfis e páginas do Governo do Ceará nas Redes Sociais.

Já o PL 26/2020, de Leonardo Araújo (MDB), disponibiliza, em site oficial do Governo do Ceará, a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.

Também na pauta desta terça-feira, o PL 33/2020, de autoria do ex-deputado Vitor Valim (Pros), dispõe sobre a divulgação de foto do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, impressa na fatura das concessionárias de energia elétrica, no âmbito do Estado.

O PL 34/2020, de Apóstolo Luiz Henrique (PP), dispõe sobre a criação da notificação compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no Ceará.

O PL 252/2020, de Fernando Santana (PT), denomina de Sérgio Apolinário Pereira (Mestre Dinda) a Areninha construída pelo Governo do Ceará no bairro do Rosário-Barbalha.

O PL 148/2021, de David Durand (Republicanos), dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Ceará.

O PL 192/2021 é de autoria do deputado Nelinho (PSDB) e institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down no Ceará.

Em pauta ainda o PL 223/2021, de Jeová Mota (PDT), que denomina de José Frutuoso Câmara Neto a CE-527 no trecho do entroncamento da CE-040 em Aquiraz, com extensão de 1,31 quilômetro.

Já o PL 239/2021, do presidente da ALCE, Evandro Leitão (PDT), considera como utilidade pública o Instituto do Coração da Criança e do Adolescente (INCOR Criança), com sede em Fortaleza.

De Diego Barreto (PTB), o PL 249/2021 institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate ao Coronavírus no Ceará.

De Ferreira Aragão (PDT) estão as proposições: PL 251/2021, que institui a Campanha Estadual de Conscientização do TDAH (transtorno do déficit de atenção como hiperatividade e dislexia) no Estado do Ceará, e o PL 259/2021, que implementa a Política Estadual de Assistência e Apoio à Saúde do estudante na Rede Pública Estadual de Educação.

De autoria de Rafael Branco (MDB), estão em pauta o PL 272/2021, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a festa de Nossa Senhora de Fátima do município de Crato, e o PL 274/2021, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Ceará a Festa Religiosa em honra à Menina Benigna em Santana do Cariri.

Estão ainda em pauta seis projetos de indicação e um projeto de decreto legislativo, todos de autoria de deputados.

Com informações e foto da Agência de Notícias da ALCE.

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