O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) realizou a primeira Sessão Ordinária do Pleno, no formato telepresencial, com transmissão pelo canal do TCE no YouTube. A Sessão foi presidida pelo conselheiro Valdomiro Távora.
Em observância à Lei Orgânica da Corte e ao Regimento Interno, foi realizado o sorteio eletrônico da relatoria das Contas do Governador do Ceará, referentes ao exercício 2021, e das listas de relatores das prestações de contas de gestão e de governo (municípios), dos órgãos e entidades jurisdicionados ao TCE-CE, relativas ao ano de 2022.
Contas do Governador - A sorteada para relatar as Contas do Governador Camilo Santana (2021) foi a conselheira Soraia Victor (foto).
A emissão do Parecer Prévio das Contas anuais do Governador do Estado é de competência deste Tribunal, órgão de controle externo.
O governador tem 60 dias, a contar do início dos trabalhos do Poder Legislativo, para enviar a prestação de contas ao TCE, contendo o balanço geral da gestão e o relatório técnico da Controladoria.
Já o Tribunal tem 60 dias corridos, a partir do recebimento dos documentos, para encaminhar o Parecer Prévio desta Corte para que a Assembleia Legislativa do Ceará faça o julgamento das Contas do Governador referentes ao exercício 2021.
Relatores - Durante o expediente da Sessão Ordinária Telepresencial, realizada pelo Pleno, na terça-feira (25), foram definidos os relatores das prestações de contas de gestão, estaduais e municipais, e de governo, municipais, relativos ao exercício de 2022. O anúncio do sorteio foi feito pelo Presidente do Tribunal de Contas do Ceará, Conselheiro Valdomiro Távora.
A estruturação e o sorteio das listas, entre conselheiros e auditores, ocorreram de forma automatizada, sob a supervisão da Secretaria de Sessões, com o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação.
São levados em consideração, entre outros critérios, os princípios da alternância, equidade orçamentária (com base na materialidade das contas) e os impedimentos e/ou suspeições informados à Secretaria de Sessões.
Clique aqui e acesse as listas de relatores dos Processos de Prestações de Contas 2022.
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