A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ceará), em conjunto com o Centro de Apoio e com a Comissão da Mulher Advogada atuou, via Mandado de Segurança, para resguardar e proteger os direitos de uma advogada, Grávida de nove meses. Ela teve suas Prerrogativas Violadas, uma vez que era a única advogada do processo e foi impedida de adiar a Audiência na esfera Trabalhista, em razão de encontrar-se em período muito próximo à data prevista do Parto. O Período Gestacional demonstrou sua impossibilidade de dar continuidade às Atividades Laborais, conforme Atestado Médico de Necessidade de Afastamento.
Por via de Mandado Judicial, a OAB-Ceará conseguiu garantir à advogada o direito de adiar a Audiência. A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, deferiu a liminar e autorizou o adiamento de Audiência de advogada, que está nos últimos dias de Gestação. O Pedido havia sido negado em 1ª Instância.
De acordo com a vice-presidente da OAB-Ceará e presidente da Comissão da Mulher Advogada, Christiane Leitão, a luta pelas Prerrogativas das mulheres advogadas é uma pauta essencial para o dia a dia da Ordem.
- Nós mulheres temos Direitos Efetivos, garantidos não só pelo Estatuto da Ordem, mas também pelo Código de Processo Civil. A OAB Ceará é vigilante e conseguiu resguardar para a colega o seu Direito. Essa é nossa Luta, nossa Bandeira. De valorização da Advocacia e Proteção das nossas Prerrogativas", informa Christiane Leitão.
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