O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) informa aos prefeitos, presidentes das Câmaras de Vereadores e demais responsáveis por gestões públicas municipais, a alteração de prazo para envio das Prestações de Contas Mensais de janeiro de 2026, via Sistema de Informações Municipais (SIM).
O prazo para envio dessa Obrigação junto ao TCE-CE passou para segunda-feira (30/3/2026). A concessão da Prorrogação foi publicada no Ofício Circular nº 5/2026, disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico (DOE/TCE-CE), em 27/2.
O Ofício Circular também relata atualização no Manual do SIM, mediante a Portaria nº 130/2026. O Manual está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no ícone Municípios.
A solicitação de prorrogação de prazo foi feita pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC/CE), por meio do processo 03801/2026-6. O pedido foi deferido, com base no Artigo 11 da Instrução Normativa 04/2019.
As principais peças relacionadas ao presente processo poderão ser visualizadas na Ferramenta Contexto.
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