Blog do Lauriberto

O ministro da Fazenda,  Fernando Haddad anuncia hoje em cadeia de Rádio e Televisão a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. 

Entenda o que significa cair na malha fina do Imposto de Renda e o que fazer para resolver.  Para muitos contribuintes, a expressão "malha fina" pode evocar temor e preocupação durante o período de declaração do Imposto de Renda. Mas o que exatamente isso significa?  Para Davi Vasconcelos, diretor da Norral Contabilidade, "cair na malha fina significa que a sua declaração de imposto de renda ficará retida por alguma inconsistência nas informações ou por alguma omissão de dados." O processo que leva um contribuinte a ser selecionado para a malha fina é complexo e minucioso. A Receita Federal realiza um rigoroso cruzamento de informações, comparando os dados declarados pelos contribuintes com uma variedade de fontes, incluindo bancos de dados de empresas, instituições financeiras, cartórios, entre outros. Esse procedimento visa identificar divergências que podem indicar inconsistências nas declarações. "Quando o contribuinte é detectado na malha fina, ele é obrig...

Alterações no Imposto de Renda 2023-2024: O que você precisa saber. A Receita Federal divulgou, as novas regras para declaração do Imposto de Renda 2024. O anúncio traz novos valores para o imposto progressivo e regras para a obrigatoriedade de declaração. O diretor da Norral Contabilidade, Davi Vasconcelos, pontuou as medidas. Entre elas estão a ampliação dos critérios para a obrigatoriedade da declaração, que agora incluem rendimentos tributáveis acima de R$ 30.633,90, rendimentos isentos acima de R$ 200 mil, receita bruta da atividade rural acima de R$ 153.199,50, e posse de bens e direitos acima de R$ 800 mil. Além disso, novidades foram introduzidas no preenchimento da declaração, especialmente para aqueles que possuem criptoativos e para os que pagam pensão, requerendo detalhes adicionais.  - Estima-se que cerca de 4 milhões de brasileiros estejam isentos da obrigação fiscal, resultando em aproximadamente 43 milhões de declarações no total, com quase 1 milhão provenientes do ...

O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, em cadeia de Rádio e Televisão, na noite deste domingo (30 de abril de 2023) o valor de R$ 1.320,00 para Salário Mínimo a partir desta segunda-feira (1º de maio-Dia do Trabalhador). - É um aumento pequeno, mas real, acima da inflação, pela primeira vez em seis anos. Nos próximos dias, encaminharei ao Congresso Nacional um projeto de lei para que esta conquista seja permanente, e o Salário Mínimo volte a ser reajustado todos os anos acima da inflação, como acontecia quando governamos o Brasil. Imposto de Renda: Estamos mudando também a faixa de isenção do Imposto de Renda que, há oito anos estava congelada em R$ 1.903,00. A partir de agora, o valor até R$ 2.640,00 por mês não pagará mais nem um centavo de imposto de renda. E, até o final do mandato, a isenção valerá para até R$ 5 mil por mês". Eis na integra o pronunciamento de 4 minutos e 14 segundos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva: - Meus amigos e minhas ami...

A Receita Federal vai abrir nesta quinta-feira (20) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda de anos anteriores. A consulta estará disponível ao contribuinte a partir das 10h. Foto: José Cruz/Agência Brasil Serão contemplados 290.934 contribuintes, no valor superior a R$ 344 milhões. O pagamento será feito no dia 28 de abril na conta bancária indicada na Declaração do Imposto de Renda ou por chave Pix. Para fazer a consulta, o contribuinte deve acessar o site da Receita, clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". Se for detectada alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo informações. O aplicativo da Receita, para tablets e smartphones, permite consulta sobre a liberação das restituições e situação cadastral do CPF. Caso o crédito não seja depositado na data, o valor ficará disponível para resgate por até um ano no Banco do Brasil. O resgate deve ser feito pelo Portal e-CAC, d...

O Salário Mínimo no Brasil será de R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio de 2023, Dia do Trabalhador. A Política Federal de reajustes levará em conta a reposição inflacionária e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do País. A informação foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (16/2), durante entrevista à CNN Brasil, e reforçada numa postagem no perfil oficial do presidente no Twitter. - Estamos aumentando o Salário Mínimo para R$ 1.320,00 em maio e vamos recuperar a regra em que o salário, além da Reposição Inflacionária, terá o crescimento do PIB, porque é a forma mais justa de distribuir o crescimento da Economia. E vamos começar a isentar o Imposto de Renda a partir de R$ 2.640,00. E vamos ir progredindo até chegar aos R$ 5 mil. Quando a gente vai discutir Imposto de Renda, a gente percebe que quem ganha R$ 6 mil paga mais proporcionalmente do que quem recebe mais". - O Salário Mínimo terá, além da Reposição Inflacionária, o crescimento ...

A  Receita Federal informa que, a partir desse ano de 2023, o período de entrega das Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2023) acontecerá de 15 de março a 31 de maio. A alteração objetiva permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da Declaração Pré-Preenchida. Para o supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, auditor fiscal José Carlos Fernandes da Fonseca: - Como a maioria das informações que serão disponibilizadas aos contribuintes pela Declaração Pré-Preechida chegarão à Receita Federal no final de fevereiro, há a necessidade de um prazo para consolidação dos dados. A Pré-Preenchida proporciona menos erros e maior comodidade ao contribuinte”.

O segundo Lote de Restituições do Imposto de Renda foi pago em 30 de junho de 2022. Contemplando também Restituições Residuais de anos anteriores, 4.250.448 contribuintes receberam R$ 6,3 bilhões. O dinheiro extra que entrou na conta poderá ser utilizado para pagar dívidas ou gerar rendimentos por meio de Investimentos. A líder regional da XP Investimentos no Ceará, Larissa Falcão, lembra que o ideal é começar usando o dinheiro para colocar as contas em dia e depois partir para os Investimentos.  - O valor recebido na restituição é uma boa oportunidade para organizar as finanças e escapar da cobrança de juros”, alerta. Para quem pretende investir os valores, a executiva observa que “o panorama é bem interessante para renda fixa como um todo, com remunerações bem atrativas”. O atual cenário da Selic, em 13,25%, proporciona um bom momento para opções que rendem de acordo com essa taxa.  - Para pessoas que têm o perfil mais conservador, vale a pena pensar em ativos pós-fixados, q...

A Receita Federal anunciou hoje (24) algumas mudanças que poderão representar facilidades para a declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano, que tem como base o ano de 2021. O período de entrega das declarações será entre 7 de março e 29 de abril, e os lotes de restituição terão início em 31 de maio, divididos em cinco grupos mensais até 30 de setembro. A expectativa da Receita é receber 34,1 milhões de documentos até o final do prazo. Neste ano, estão obrigados a declarar os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. No caso de rendimentos considerados “isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte”, é obrigado a declarar quem recebeu valor superior a R$ 40 mil. O auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2022, lembra que o auxílio emergencial está entre os considerados tributáveis. “Se a pessoa recebeu, além do salário, auxílio emergencial e, somando esses rendimentos tributáve...

 O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou nesta sexta-feira (25 de junho) que a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) subirá dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil. Ele entregou nesta manhã ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a proposta da segunda fase da reforma tributária. O Projeto de Lei trata de mudanças no Imposto de Renda para Pessoas Físicas e Empresas e na tributação de lucros e dividendos. - São 30 milhões de brasileiros assalariados que pagarão menos imposto de renda porque, pela primeira vez, estamos tributando os ganhos e rendimento de capital”, disse o ministro. De acordo com Guedes, haverá aumento de impostos sobre rendimentos do capital, os dividendos, que são parte do lucro líquido ajustado de uma empresa dividido entre os acionistas. Com isso, será possível reduzir os impostos para empresas e trabalhadores assalariados, com a mudança na faixa e isenção. - Hoje, são 31 milhões de declarantes de imposto de renda, 8 milhões...

Termina hoje (31), às 23h59, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021, ano-base 2020. Após o prazo, é cobrada uma multa por atraso na entrega da declaração. O valor mínimo da multa é R$ 165,74, mas pode chegar a 20% do valor do imposto devido. O prazo do envio foi prorrogado por causa da pandemia de covid-19. O período de ajuste anual, que começou em 1º de março, terminaria no dia 30 de abril. Restituição Mesmo com a prorrogação do prazo de entrega, o cronograma de pagamento das restituições foi mantido. O primeiro lote de restituição foi liberado hoje (31). Segundo a Receita, a decisão de manter o cronograma foi tomada para que não houvesse atraso no pagamento das restituições. O segundo lote será pago no dia 30 de junho; o terceiro, em 30 de julho; o quarto, em 31 de agosto; e o quinto, em 30 de setembro deste ano. Balanço Até as 11h da última sexta-feira (28), foram entregues 27.576.564 declarações. A expectativa da Receita é de que cerca de 32 milh...

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ceará), através da Comissão de Direito Tributário (CDTrib), realiza o Plantão Fiscal do Imposto de Renda. A ação começou neste sábado (15) e segue até 30 de maio, com o propósito de esclarecer dúvidas sobre a declaração de Imposto de Renda. As dúvidas deverão ser enviadas por direct para o Instagram da Comissão ( @cdtrib_oabce ) ou para o e-mail cet@oabce.org.br . O presidente da CDTrib da OAB-CE, Jefferson Viana, afirma que é importante reforçar o compromisso da OAB com a sociedade, cumprindo a função institucional também através da Comissão. "Ao tirarmos dúvidas do cidadão, estamos auxiliando esse processo que, para muitos, pode ser turbulento. As perguntas podem ser das mais diversas, para esclarecer dúvidas sobre documentação, formas de declaração, valores, bens, dependentes e muito mais", explicou.

A OAB-CE, através da Comissão de Direito Tributário (CDTrib), realizará o "Plantão Fiscal do Imposto de Renda”. A ação acontecerá no período de 15 a 30 de abril, com o propósito de esclarecer dúvidas sobre a declaração de Imposto de Renda. Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil As dúvidas deverão ser enviadas por direct para o Instagram da Comissão (@cdtrib_oabce) ou para o e-mail cet@oabce.org.br . O presidente da CDTrib da OAB-CE, Jefferson Viana, afirma que é importante reforçar o compromisso da OAB com a sociedade, cumprindo a função institucional também através da Comissão. "Ao tirarmos dúvidas do cidadão, estamos auxiliando esse processo que, para muitos, pode ser turbulento. As perguntas podem ser das mais diversas, para esclarecer dúvidas sobre documentação, formas de declaração, valores, bens, dependentes e muito mais", explicou. ORIENTAÇÕES IR 2021 QUEM DEVE ENVIAR A DECLARAÇÃO? Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa ...

Fraudadores estão enviando e-mails com falsos saldos residuais do Imposto de Renda para enganar contribuintes, alertou hoje (16) a Receita Federal. A mensagem, segundo o Fisco, não passa de golpe e deve ser ignorada. Em nota, a Receita informou que não envia e-mails ou mensagens de nenhum tipo que contenham informações do contribuinte, peçam dados pessoais ou informem trâmites sobre o Imposto de Renda ou sobre processos em andamento. Segundo o Fisco, a única mensagem que o contribuinte poderá receber no e-mail ou no celular é um alerta para entrar no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) do Fisco e conferir pendências. A novidade entra em vigor na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano. Somente no e-CAC, esclarece a Receita, o contribuinte terá um ambiente seguro, acessado com login e senha ou certificado digital, para conferir problemas no processamento da declaração. O Fisco recomenda que o cidadão não clique em nenhum link ou não interaja com e-mails recebidos em n...

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019-2020 começa nesta segunda-feira (2), às 8 horas, e termina às 23h59min59s de 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo têm prioridade para receber a restituição, caso não a preencham com erros ou omissões. Na mesma situação, estão incluídas pessoas com mais de 60 anos, portadoras de moléstia grave ou com deficiência física ou mental. Este ano, cerca de 32 milhões de contribuintes devem prestar contas ao Fisco. A multa por atraso de entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74. As novidades para a entrega da declaração neste ano estão disponíveis na página da Receita . Entre as principais mudanças, estão a antecipação no cronograma de restituição, cujo pagamento começará no fim de maio e terminará no fim de setembro e o fim da dedução da contribuição para a Previdência Social dos trabalhadores domésticos. Pela primeira vez, os contrib...

Os contribuintes poderão consultar se estão no terceiro lote de restituição de Imposto de Renda, a partir das 9h desta quinta-feira (8). O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. Foto: Agência Brasil O crédito bancário para mais de 2,978 milhões contribuintes será realizado no dia 15 de agosto, totalizando o valor de R$ 3,8 bilhões. Desse total, R$ 298,493 milhões são para contribuintes com prioridade: 7.532 idosos acima de 80 anos, 44.062 entre 60 e 79 anos, 6.888 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave, e 24.513 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Ne...

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o Governo vai trabalhar por uma reforma tributária mexendo apenas em impostos federais, com perspectiva de redução da carga tributária ao longo dos anos. Uma das mudanças seria a redução da alíquota máxima do imposto de renda (IR) para 25%. Atualmente, pessoas físicas pagam até 27,5% e pessoas jurídicas, como empresas, pagam até 34% de IR. Outra ideia do governo é unificar impostos e contribuições federais, como PIS, Cofins, IPI e IOF, em um imposto único.  "O que nós queremos fazer, conforme explanação do Marcos Cintra, no dia de ontem, na reunião de ministros, é mexer só com os tributos federais. Uma tabela de imposto de renda de, no máximo, 25%, e dar uma adequada. E nós queremos, segundo o próprio Onyx Lorenzoni falou, no dia de ontem, na reunião, nós queremos, ano a ano, ir reduzindo nossa carga tributária", afirmou o presidente em entrevista a jornalistas logo após participar da cúpula do Mercosul, em Santa Fé, na Argenti...

A partir das 9 horas de segunda-feira (8) estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 3.164.229 contribuintes será realizado no dia 15 de julho, totalizando o valor de R$5 bilhões. Desse total, R$2.362.514.597,42 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 15.489 contribuintes idosos acima de 80 anos, 197.895 contribuintes entre 60 e 79 anos, 24.793 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 1.251.906 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir: Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Recei...

A uma semana dias do fim do prazo, cerca de 12,5 milhões de brasileiros ainda não acertaram as contas com o Leão. Até as 17 horas desta terça (23), a Receita Federal recebeu 17.974.064 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, o equivalente a 58,9% do esperado para este ano. O prazo para envio da declaração começou em sete de março e vai até as 23h59min59s de 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações neste ano. A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, deve ser usado o Programa Gerador da Declaração - PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal. Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuin...

Da Agência Brasil O crédito bancário para mais de 3,3 milhões de contribuintes contemplados no segundo lote de restituições do Imposto de Renda será feito hoje (16). A consulta ao segundo lote foi aberta no último dia 9. O lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. O valor total liberado é R$ 5 bilhões. Desse total, R$ 1,625 bilhão é destinado a contribuintes com prioridade: 3.358 idosos acima de 80 anos, 49.796 entre 60 anos e 79 anos, 7.159 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 1.120.771 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, número 146 -  Arquivo Agência Brasil Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, número 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível veri...