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Abrasel-CE e Câmara Municipal discutem mudanças na Lei do Silêncio

Foto: Divulgação O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Ceará, Rodolphe Trindade, esteve presente, na quinta-feira (31/08), em reunião (foto) com vereadores e demais representantes de entidades mobilizadas para debater as mudanças da nova Lei do Silêncio, em trâmite na Câmara Municipal de Fortaleza. A associação participa dos debates desde o primeiro semestre deste ano. À época, levou a conhecimento do poder legislativo municipal, propostas que atendam à demanda do setor de bares e restaurantes, um dos principais públicos fiscalizados com base na antiga lei, datada de 1996. As alterações levadas à discussão pela Comissão “Vida & Arte”, responsável pela modificação do texto da nova Lei, estão focadas em três artigos: o 3º, que dispõe sobre o local onde a medição sonora deverá ser feita; o 8º, que dispõe sobre a validade dos autorizações (alvarás) para som; e o 9º, que dispõe sobre penalidades e multas impostas aos proprietários dos e...

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