Blog do Lauriberto

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, por 481 votos a favor e quatro contra, o substitutivo do Senado para a chamada PEC do 'Orçamento de Guerra' (Proposta de Emenda à Constituição 10/20), segundo parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele recomendou a aprovação integral do texto, exceto quanto à parte que condiciona o recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários, direta ou indiretam ente, ao compromisso das empresas de manutenção de empregos. Motta também recomendou a rejeição da lista de títulos privados que o Banco Central poderá comprar segundo autorização dada pela PEC, deixando assim a aquisição a critério do próprio Banco Central. O relatório retira do texto, assim, as debêntures não conversíveis em ações; as cédulas de crédito imobiliário; os certificados de recebíveis imobiliários; os certificados de recebíveis do agronegócio; as notas comerciais; e as cédulas de crédito bancário. A PEC do Orçamento de guer...

Em um misto de votação remota e presencial, o Plenário da Câmara aprovou, nesta sexta-feira (3), a chamada PEC do “orçamento de guerra” (PEC 10/20), que cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Na prática, é criado um orçamento paralelo que engloba apenas os gastos realizados para o combate à Covid-19 desde 20 de março até o fim do atual Estado de Calamidade Pública. O Orçamento-Geral da União, aprovado no fim do ano passado, não é alterado. Haverá um comitê de gestão da crise composto por representantes do Executivo federal, estaduais e municipais para decidir ações e contratações de pessoal, obras, serviços e compras específicas. Não será criada nenhuma despesa permanente. O Congresso Nacional vai fiscalizar o trabalho do comitê e apreciar sua prestação de contas, com poder de suspender qualquer decisão em caso de irregularidade. Para facilitar a aprovação da PEC do “orçamento de guerra”, o relator...