Blog do Lauriberto

Marcello Casal Jr/Agência Brasil A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou um processo administrativo sancionatório contra 17 operadoras de planos e quatro associações de saúde por cancelamentos unilaterais de contratos e por práticas consideradas abusivas. Segundo o órgão, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, as práticas provocam graves consequências, como a interrupção de tratamentos essenciais e aumento da judicialização no setor. A decisão ocorre após a conclusão de um estudo detalhado de monitoramento de mercado que identificou as irregularidades nas rescisões. “A prática, que fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação do setor de saúde suplementar, afeta diretamente a vida de milhares de brasileiros, muitos deles em situação de vulnerabilidade devido a problemas graves de saúde”, diz a Senacon. Segundo o levantamento do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), as operadoras notificadas têm utilizado lacuna...

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixa o limite de 9,63% para o Reajuste de Planos de Saúde Individuais e Familiares. A decisão vale para o período de maio de 2023 até abril de 2024. As Operadoras não podem aplicar aumentos nas mensalidades acima do percentual estabelecido. O limite de 9,63% recebeu o aval do Ministério da Fazenda e foi aprovado por unanimidade em reunião de Diretoria Colegiada da ANS. A decisão não se aplica aos Planos Coletivos, sejam Empresariais ou por Adesão. Ela incide apenas nas mensalidades dos contratos individuais e familiares firmados a partir de janeiro de 1999. São quase 8 milhões de beneficiários, o que corresponde a cerca de 16% do Mercado de Saúde Suplementar. A atualização dos valores só pode ser realizada a partir da data de aniversário de cada contrato. Caso o mês de aniversário do contrato seja maio, é possível a cobrança retroativa do Reajuste. De acordo com a ANS, a atual fórmula para cálculo do Reajuste anual vem sendo aplicada desde ...

  O Superior Tribunal de Justiça-STJ (foto Marcello Casal Júnior-Agência Brasil) decidiu que as operadoras de Plano de Saúde não são obrigadas a cobrir Procedimentos Médicos que não estão previstos na Lista da Agência Nacional de Saúde (ANS). Cabe recurso contra a decisão.  A Segunda Seção do STJ entendeu que o Rol de Procedimentos definidos pela Agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da Lista.  Por 6 votos a 3, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, cujo voto foi proferido em sessões anteriores.  Ao definir que o Rol é Taxativo, o ministro entendeu que haveria um desequilíbrio nos contratos de Plano de Saúde se alguns usuários obtivessem na Justiça direito a coberturas que outros não têm. Isso afetaria o equilíbrio econômico do Sistema de Saúde Complementar e aumentaria os custos para todos os usuários, segundo o ministro Luís Felipe Salomão.  A lista de Procedimentos e Tratame...

Uma nova resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada hoje (2) no Diário Oficial da União, promoveu uma ampla atualização nos procedimentos e eventos que devem ter cobertura garantida por planos de saúde privados. Novos exames e tratamentos passaram a fazer parte da lista obrigatória de assistência, que deverá ser observada a partir de abril. Ao todo, foram adicionadas 69 coberturas, sendo 50 relativas a medicamentos e 19 referentes a exames, terapias e cirurgias indicadas no tratamento de enfermidades do coração, intestino, coluna, pulmão e mama, entre outras. Entre os remédios, passam a integrar a lista obrigatória de assistência 17 imunobiológicos que poderão ser usados para tratar doenças inflamatórias, crônicas e autoimunes, como psoríase, asma e esclerose múltipla. Outros 19 são antineoplásicos orais indicados no enfrentamento de diversos tipos de câncer. Mulheres com tumor na mama em estágio avançado, por exemplo, poderão contar com a cobertura d...

Junho de 2020 encerrou com a notícia de que a Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou uma Resolução Normativa (RN), em que os testes de Covid-19 teriam cobertura dos Planos de Saúde Particulares. Mesmo que de forma exemplificativa, ou seja, mediante indicação médica, com características de urgência e emergência do tratamento do paciente, o Plano de Saúde irá arcar com os gastos da realização do Teste. Tais medidas foram tomadas com base em uma Ação Civil Pública, proposta pela Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (ADUSEPS). Porém, em 14 de julho, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife (PE) caçou a liminar concedida pelo juiz singular. Portanto, os Planos de Saúde estão desimpedidos da obrigatoriedade de arcar com os custos dos testes de Covid-19 dos seus usuários. Segundo a ANS, o recurso alegou que estudos e análises de diversas sociedades médicas e de medicina diagnóstica mostram controvérsias técnicas em relação aos resul...

Foto de Arquivo O exame laboratorial para detecção do novo coronavírus foi incluído pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no rol de procedimentos obrigatórios de cobertura pelos planos de saúde em março, logo no início da pandemia. Na semana passada, a agência incluiu também o teste sorológico, que identifica os anticorpos do vírus. Segundo a Resolução Normativa da ANS, o teste deve ser feito quando houver indicação médica e a cobertura vale para clientes de planos de saúde com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência. A orientação da agência reguladora é que o paciente consulte a operadora do plano antes de procurar uma unidade de saúde, para ser orientado sobre onde realizar o exame ou tratamento da doença. O exame diagnóstico previsto pela ANS é o do tipo pesquisa por RT – PCR, com diretriz de utilização, e deve ser feito em pacientes considerados quadro suspeito ou provável da doença, de acordo com a indicação médica. Lembrando que os procedimentos para o...

Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), foi incluso em todos os Planos de Saúde, a realização do teste sorológico para o Novo Coronavírus. Significa que os planos de saúde privados vão cobrir os testes cuja finalidade é detectar o coronavírus nos beneficiários com suspeita de contaminação. Os exames sorológicos detectam a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao vírus. A cobertura obrigatóri a se estende aos planos de saúde nos segmentos ambulatorial, hospitalar e referência. Para isto, o paciente deve estar apresentando ou ter apresentado uma síndrome gripal ou uma síndrome respiratória aguda grave; febre; apresente um sintomas como tosse e congestão nasal; tenha chegado de viagem do exterior; esteve em área de contaminação local; fez contato com caso suspeito ou confirmado; está internado nos hospitais cujas cidades já possuem confirmações de infecção do vírus. De acordo com o advogado, Bruno Vaz Carvalho, apesar da inclusão dos exames de diagnós...

Um estudo realizado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) com 1.500 consumidores das capitais do país revela que 70% dos brasileiros não possuem plano de saúde particular – seja ele individual ou empresarial, percentual ainda maior entre as pessoas das classes C, D e E (77%). O estudo é uma parceria do SPC Brasil e da CNDL com o Instituto Ibope e busca investigar o impacto dos gastos com saúde no orçamento do consumidor brasileiro, além de avaliar o nível de satisfação com o serviço prestado pelas operadoras. De acordo com o estudo, quando essas pessoas precisam de atendimento, 45% alegam utilizar o Sistema Único de Saúde (SUS) e o restante (25%) arca com dinheiro do próprio bolso para pagar pelos serviços necessários. Entre quem paga o plano individualmente (11%), a média de valor gasto mensal é de R$ 439,54. Considerando tanto quem paga o plano quanto quem tem o plano pago por terceiros (6%), quatro em cada dez en...

Da Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter a validade de uma lei do Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de plano de saúde a justificar, por escrito, ao consumidor, os motivos para negar autorização para procedimentos médicos. Por unanimidade, a Corte seguiu voto proferido pela relatora do caso e presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a favor da competência da Assembleia Legislativa do estado para legislar sobre o tema. O questionamento sobre a norma chegou ao Supremo por meio de um recurso protocolado pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas). A entidade alegou que somente o Congresso Nacional pode legislar sobe o assunto e impor obrigações em casos que envolvem planos de saúde privados. O entendimento firmado pelo STF deverá basear o julgamento de outras ações sobre assistência médico-hospitalar. Crítica Ao final da sessão desta manhã (7), o ministro Marco Aurélio criticou a produtividade das sessões extras da Cort...

Da Agência Brasil A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve publicar ainda neste semestre uma resolução normativa que vai reduzir as restrições para que usuários troquem de plano de saúde e façam portabilidade do período de carência já cumprido. A medida, que pretende aumentar a competitividade no setor para reduzir preços e aumentar a qualidade dos serviços, já está bem amadurecida internamente, segundo o diretor-presidente substituto, Leandro Fonseca. Uma regra que deve cair é a que restringe os pedidos de portabilidade a dois meses antes ou depois do aniversário do contrato. Uma vez cumprida a carência original, o usuário poderá pedir a portabilidade para outro plano e ter direito à cobertura sem cumprir uma nova carência. Segundo o diretor-presidente, a troca precisará ser entre planos que tenham “alguma compatibilidade”, para evitar “comportamentos oportunistas”. “São medidas que estão sendo discutidas e ainda precisam de aprovação do colegiado. Mas é um tema que já está...

Da Agência Brasil Começa a vigorar nesta sexta-feira (8) a suspensão da comercialização de 31 planos de saúde de 10 operadoras. A determinação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tendo por base reclamações relativas à cobertura assistencial recebidas no terceiro semestre de 2017. Entre as principais queixas apresentadas pelos usuários estão a demora no atendimento e as negativas apresentadas pelas empresas. A ANS informou que os 167,7 mil beneficiários desses planos suspensos estão protegidos e continuarão sendo assistidos regularmente. De acordo com a agência, os planos só poderão voltar a ser comercializados para novos clientes caso seja comprovada a melhoria do atendimento. Para ter acesso à lista de planos que tiveram a comercialização suspensa,  clique aqui . A ANS recebeu 15.912 reclamações de natureza assistencial entre o dia 1° de julho e 30 de setembro. Desse total, 14.138 queixas foram encaminhadas para análise. No período, 92% das reclamações f...

O Ministério Público Federal no Ceará ( MPF /CE) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizaram ação civil pública contra os planos particulares de saúde Camed Vida e Unimed Norte/Nordeste. Na ação, os MPs pedem a manutenção da qualidade de atendimentos dos planos nos mesmos padrões daqueles prestados antes da transferência da cartela de clientes da Camed para a Unimed Norte/Nordeste. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também é alvo da ação. Em 2014, a Camed Vida vendeu para a Unimed mais de 100 mil de planos médicos e odontológicos individuais, familiares e empresariais. No ato de transição de planos, aprovado pela ANS, foi exposto que a Unimed deveria manter as condições contratuais e preservar todos os direitos dos usuários. Contudo, vários problemas em relação à prestação de serviços foram constatados. Diversas reclamações de antigos consumidores do plano Camed Vida são atendidas diariamente pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor ...

DAYANNE SOUSA - Agência Estado A Agência Nacional de Saúde (ANS) divulgou nesta segunda-feira, 22, que estão autorizados reajustes de até 9,04% para planos de saúde individuais e familiares. O porcentual, aprovado pelo Ministério da Fazenda, é o teto válido para o período entre maio de 2013 e abril de 2014 para os contratos de cerca de 8,4 milhões de beneficiários, o que representa 17,6% dos consumidores de planos de assistência médica no Brasil, segundo a agência. As operadoras esperam a autorização do reajuste desde maio. Conforme informou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, em março, porém, fontes de seguradoras e operadoras de saúde mostravam preocupação de que a alta da inflação em 2013 pudesse fazer com que a autorização de reajustes nos planos individuais atrasasse. Isso porque a aprovação depende não só da ANS, mas também de um aval do Ministério da Fazenda. Em 2012, já havia ocorrido atraso e a aprovação saiu ao final de junho. Neste an...

Os médicos cearenses aderem ao Dia Nacional de Alerta aos Planos de Saúde marcado para amanhã (25). Através de nota o Sindicato dos Médicos do Ceará, o Conselho Regional de Medicina e a Associação Médica Cearense dizem os motivos da paralisação de amanhã e cobram pelo que chamam de "contratualização já": Eis a integra da nota; "As entidades médicas continuam firmes em busca de remuneração mais justa, de respeito à autonomia do médico e de assistência de qualidade à saúde da população. Necessário se faz, formalizar as relações entre médicos e operadoras de saúde, através de contratos embasados na proposta das Entidades Nacionais - Contratualização já! Precisamos avançar para diminuir a defasagem dos honorários médicos e poder definir reajustes periódicos e justos e a utilização da CBHPM como referencial mínimo ético da remuneração. Desde 2011, as entidades médicas organizam em todo o país, uma grande mobilização em protesto pela baixa remuneração e pelos abusos dos plano...