Em busca da flexibilização do Provimento 185/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em decorrência do agravamento da Pandemia do Coronavírus (Covid-19) no Estado, o presidente da OAB-Ceará, Erinaldo Dantas, encaminhou ofício, na tarde desta quinta-feira (11), para que seja autorizada a redução da anuidade da Seccional Cearense no ano de 2021.
Caso aprovado o pedido, os advogados e as advogadas que já efetuaram o pagamento da anuidade de 2021, poderão pedir o ressarcimento da diferença do valor junto à Seccional.
O presidente da OAB-Ceará salienta a importância desse pleito.
- É um momento excepcional, onde estamos enfrentando uma das maiores tragédias na saúde e acarretando problemas na economia. Esperamos contar com o acolhimento da OAB Nacional para a aprovação do pleito e poder proporcionar um alívio aos advogados e advogadas cearenses. É importante destacar que o do provimento 185 ao CFOAB equivale a Lei de responsabilidade fiscal para as OABs, por isso o processo não é tão simples, mas com o quantitativo de impactos financeiros enfrentados pela advocacia desde o início da pandemia, entendo que esta medida seja a mais coerente possível”, afirmou Erinaldo Dantas.
PROVIMENTO - O Provimento 185 do Conselho Federal, no artigo 2º, inciso III, afirma “ser vedada a redução de anuidades em valores já praticados, notadamente em exercícios em que ocorrer o processo eleitoral...”, sob pena de gerar a responsabilização pessoal dos gestores, o que impede a redução da anuidade sem a prévia autorização do Conselho Federal.
CASHBACK - A OAB Ceará disponibiliza o programa Cashback oferece descontos e até o pagamento total do valor da anuidade através de compras online. O projeto é mais um compromisso de campanha da gestão 2019/2021.
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