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Projeto quer fixação de placas proibindo garantia antecipada nos hospitais

Poderá se tornar obrigatória a instalação de placas ou adesivos visíveis nos Hospitais da Rede Privada do Estado, informando sobre a proibição de exigência de depósito de qualquer natureza a fim de possibilitar os atendimentos em hospitais e clínicas particulares conveniados aos Planos de Saúde.


É o que aponta o projeto de lei 286/2021 , do deputado Antônio Granja (PDT), em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE). A iniciativa prevê que o descumprimento do disposto nesta Lei implicará na imposição de multa no valor de mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), e que seja dobrada em caso de reincidência.

O autor justifica que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já condena a exigência de qualquer outro tipo de garantia financeira como pré-requisito para atendimento em hospitais e clínicas particulares.

Antônio Granja (foto) ressalta que o tema também é abordado no Código Penal, no artigo 135-A, com pena de detenção de três meses a um ano e multa, se o estabelecimento exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, além de preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. O Código Penal prevê também que a pena seja dobrada se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

- O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que também já condena esse tipo de cobrança, considera prática abusiva a exigência da garantia para o atendimento”, observa o parlamentar no projeto.

Apesar da cobrança já ser considerado ilegal, o deputado explica que a exigência de instalação de placas ou adesivos nos hospitais privados, informando sobre a proibição de exigência de depósito, faz-se necessária. 

- Alguns hospitais vêm descumprindo a legislação Federal, como também a instrução da Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da exigência do cheque caução ou cartão de crédito caução”, assinala. Ele reforça que essa postura é criminosa e constrange os consumidores que procuram atendimento hospitalar na rede conveniada, com o seu Plano de Saúde.

Equestre - Antônio Granja apresentou na sessão plenária da ALCE um
Projeto de Lei que implementa o Passaporte Equestre que permite o trânsito livre de equinos, asininos e muares no Estado do Ceará. O passaporte será emitido para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos em qualquer atividade, evento cultural ou auxílio terapêutico. Caso aprovado, o documento expedido equivale à Guia de Transporte de Animal (GTA) e substitui qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal.

Todas as informações que constarão no Passaporte Equestre serão prestadas pro médico veterinário cadastrado como responsável técnico junto a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará–ADAGRI. O documento só poderá ser emitido para equídeos procedentes de
estabelecimentos ou proprietários cadastrados e que cumpram a legislação vigente.

- O trânsito de animais é um dos principais disseminadores de doenças infectocontagiosas. O seu controle, acompanhado de uma vigilância epidemiológica ativa favorece a prevenção e diminuição de enfermidades.” ressalta o deputado. O Passaporte é uma medida facultativa, que contempla em um só documento todas as informações do animal, vacinas e exames, otimizando a fiscalização e transporte de animais equestres. O projeto segue agora para tramitação nas Comissões Técnicas da Casa e quando discutido deverá ser colocado em votação.

Com informações da Agência de Notícias da ALCE e Assessoria de Imprensa do deputado Antônio Granja.

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