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Na Assembleia



Com a leitura do expediente da 28ª sessão ordinária da quarta sessão legislativa da 30ª legislatura,realizada pelo sistema híbrido, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (11 de maio de 2022), 21 matérias, sendo uma do Poder Executivo.

O projeto de lei complementar 12/22, do Executivo, altera a Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. A mudança visa aprimorar as disposições relativas às competências de seus órgãos de execução programática, adequando-as às necessidades atuais da estrutura administrativa do Estado. Além disso, pretende-se melhorar a gestão e estimular revisões no texto legal para corrigir erros, facilitando a compreensão normativa.

Outros 20 projetos são de autoria parlamentar, sendo sete de lei e 13 de indicação.

Dentre os projetos de lei, dois são do deputado Leonardo Araújo (MDB). O 192/22 cria, no âmbito do estado do Ceará, a Política de Valorização da Mulher na Segurança Pública. O 194/22recomenda a disponibilização de espaços para a divulgação de produtos artesanais no Ceará.

Do deputado Nelinho (MDB), o 193/22altera os dispositivos da Lei Estadual nº 14.892, de 31 de março de 2011, para incluir a agricultura familiar, a agricultura irrigada sustentável eas fontes de energias renováveis nas Diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental do Ceará.

Outros dois projetos de lei são do deputado Delegado Cavalcante (PL). O 195/22reconhece, no Estado, a atividade dos vigilantes de empresas de segurança privada como de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826/2003; enquanto o 198/22 altera a Lei nº 13.622, de 15.07.05 (D.O.E de 29.08.05), modificando a redação do caput do art. 1º, acrescenta incisos e o §3º, sobre a criação do sistema de premiação pecuniária destinado a premiar os policiais civis e militares pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, em situação irregular.

O deputado Audic Mota (MDB) é autor dos projetos de lei o 196/22, que denomina João Antônio da Cruz o trecho da CE-152, que liga o distrito de Palestina do Cariri à sede do município dee 197/22dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas que apoiem instituições de assistência, tratamento e/ou habilitação profissional para pessoas com Autismo, Síndrome de Down, deficiência mental, física, visual ou auditiva.

Dos projetos de indicação, o 114/22, é do deputado Leonardo Araújo; o 115/22, do deputado Nelinho (MDB); o 116/22, do deputado Bruno Pedrosa (PDT); o 117/22, do deputado Renato Roseno (Psol); o 118/22, do deputado Moisés Braz (PT); o 119/22, deputado André Fernandes (PL); o121/22, deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos).

Dois são de iniciativa do deputado Tony Brito (União): o 122/22 e o 127/22; enquanto o deputado Soldado Noélio (União) é autor dos projetos 123/22, 124/22, 125/22e 126/22.

Lida correspondência do gabinete do deputado André Fernandes (foto), comunicando a filiação do parlamentar ao Partido Liberal (PL).

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.

Com informações da Agência de Notícias da ALCE.

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