A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou o Projeto de Indicação 728/2023, de autoria do vereador Pedro Matos (PL), que assegura a preferência por Matrícula em Creches ou Centros de Educação Infantil (CEI) localizados próximos à Residência ou Local de Trabalho dos Pais ou Responsáveis Legais pelas Crianças.
- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu Artigo 53, Inciso V, determina o acesso à Escola Pública e Gratuita próxima de sua Residência. Nossa proposição visa regulamentar essa questão e facilitar a vida dos Pais ou Responsáveis legais, que poderão ficar mais próximos dos seus filhos”, destaca Pedro Matos (foto Érika Fonseca).
O Projeto de Indicação foi encaminhado ao prefeito de Fortaleza, José Sarto, que vai analisar o teor da Proposição aprovada pela CMFor.
- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu Artigo 53, Inciso V, determina o acesso à Escola Pública e Gratuita próxima de sua Residência. Nossa proposição visa regulamentar essa questão e facilitar a vida dos Pais ou Responsáveis legais, que poderão ficar mais próximos dos seus filhos”, destaca Pedro Matos (foto Érika Fonseca).
O Projeto de Indicação foi encaminhado ao prefeito de Fortaleza, José Sarto, que vai analisar o teor da Proposição aprovada pela CMFor.
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