O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) informa que foi reaberto o prazo, a partir desta terça-feira (1º de outubro), para resposta ao questionário referente ao levantamento para elaborar diagnóstico acerca dos controles implementados, por unidades gestoras estaduais e municipais, para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais–LGPD (Lei 13.709/2018).
De acordo com Ofício Circular nº 43/2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-CE, o questionário deverá ser encaminhado (finalização e envio definitivo) até as 23h59 desta sexta-feira (4 de outubro).
Este trabalho faz parte da Ação 29 do Plano Anual de Trabalho 2024 da Rede Integrar, a qual envolve a participação de nove Tribunais de Contas (TCE-AM, TCE-BA, TCE-CE, TCE-PA, TCE-PE, TCE-PR, TCE-RJ, TCE-RN e TCE-SC) e do Tribunal de Contas da União (TCU). No TCE-CE, a ação será conduzida pela Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais I, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex).
Eventuais informações e/ou dúvidas acerca deste levantamento ou do respectivo questionário podem ser enviadas para o email auditoria.lgpd@tce.ce.gov.br ou para o número (85) 3488 5936.
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