Blog do Lauriberto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou e concluiu nesta quarta-feira (11) a aprovação da proposta que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância. O Projeto de Lei do Senado 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia passado pela primeira aprovação nesta terça (10) e precisava ser confirmado em turno suplementar na CCJ. O texto tem caráter terminativo, o que significa que vai direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que pelo menos nove senadores requeiram a votação da proposta também no plenário da Casa. Na prática é isso que deve acontecer. O tema é considerado polêmico e, por isso, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é um dos que articulam a coleta de assinaturas. A estratégia para impedir qualquer chance de votação da matéria neste ano é apresentar o recurso no último dia de prazo, que é de cinco dias úteis, contados a partir de hoje, da data de votação do parecer na comissão. Gavet...

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou haver um novo entendimento para a prisão em Segunda Instância. " Numa decisão irresponsável, com finalidade clara de 'punir' a Lava Jato, operação que mais prendeu gente poderosa no Brasil, os ministros do STF determinaram que os réus condenados em segunda instância podem aguardar em liberdade até serem esgotadas todas as possibilidades de se recorrer na Justiça" , destaca o deputado federal cearense Heitor Freire-PSL (foto Patrícia Fahlbusch). O deputado Heitor Freire salienta na sua avaliação: " O que ocorre é que, na prática, todos os criminosos que tiverem dinheiro para custear um bom advogado, dificilmente serão presos, ou se forem, isso se dará muito tempo depois dos crimes cometidos. Os bandidos “pobres” continuarão sendo presos normalmente, mas os ricos e poderosos, justamente o alvo da Lava Jato, serão privilegiados. O caso mais famoso é o do senhor Lula, o maior delinquente da história da política b...

Os advogados do Partido dos Trabalhadores (PT), Cristiano Zanin Martins e Valeska Martins lançaram uma nota, na noite desta quinta-feira (sete), informando que vão pedir a soltura do presidente de honra do PT, Luiz Inácio Lula da Silva baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou por seis votos a cinco a condenação em Segunda Instância. Eis a nota na integra: " O julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) concluído nesta quinta-feira (sete) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reforça que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso há 579 dias injustamente e de forma incompatível com a lei (CPP, art. 283) e com a Constituição da República (CF/88, artigo 5º, LVII), como sempre dissemos. Após conversa com Lula nesta sexta-feira levaremos ao juízo da execução um pedido para que haja sua imediata soltura com base no resultado desse julgamento do STF, além de reiterarmos o pedido para que a Suprema Corte jul...

Com placar de seis votos a favor e cinco contra prisão após condenação em Segunda Instância, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na noite desta quinta-feira (sete) o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, nas quais se discute a possibilidade de início do cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (Trânsito em Julgado). As ações ajuizadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) pedem a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê, entre as condições para a prisão, o trânsito em julgado da sentença condenatória, em referência ao chamado princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o Trânsito em Julgado de sentença penal condenatória”. Votos a favor - ...

O senador Tasso Jereissati (PSDB-Ceará) assinou nesta terça-feira (cinco) uma Carta Aberta de Apoio à Prisão após Condenação em Segunda Instância: "Assinamos hoje, juntamente com outros 42 senadores, Carta Aberta em Apoio à Prisão após Condenação em Segunda Instância", revelou Tasso Jereissati. A partir dai um  grupo de senadores se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Dias Toffoli, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para entregar a Carta de Apoio à Manutenção da Prisão de Condenados em Segunda Instância. O documento tem as assinaturas de 43 dos 81 senadores.  O STF volta a analisar nesta quinta-feira (sete) as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, nas quais se discute a possibilidade de início do cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Até o momento, quatro ministros consideram que a possibilidade é constitucional e outros trê...