A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, durante a 25ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da trigésima legislatura, nesta quinta-feira (23), 11 projetos, dois de autoria do Poder Executivo, dois da Mesa Diretora e sete de parlamentares.
A Mesa Diretora é autora de dois projetos. O projeto de decreto legislativo 11/20 reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar 101, de quatro de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública em Aquiraz. O projeto foi aprovado com duas emendas, de autoria dos deputados Marcos Sobreira e Renato Roseno, que visam estabelecer meios para garantir transparência nos gastos dos municípios que tiveram decretos de Calamidade Pública aprovados, referentes ao período de combate à Pandemia. Com isso já se encontram em Situação de Calamidade no Estado 174 municípios devido a Covid-19.
Já o projeto de resolução 07/20 dispõe sobre o cancelamento do recesso parlamentar entre os dias 18 e 31 de julho de 2020, considerando o estado emergencial decorrente da pandemia ocasionada pelo Novo Coronavírus, que demanda especial atenção do Poder Legislativo. A matéria foi assinada pela líder do Governo na ALCE, deputada Augusta Brito (PCdoB), e pelos líderes partidários: deputados Guilherme Landim (PDT), Elmano Freitas (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Walter Cavalcante (MDB), Heitor Férrer (SD) e Apóstolo Luiz Henrique (PP).
O Poder Executivo é autor de dois projetos de lei aprovados. O 34/20 altera a Lei 17.194, de 27 de março de 2020, que estabelece normas específicas para conferir a agilidade e segurança necessárias para que o Poder Executivo, por meio de seus gestores competentes, como vem sendo feito, possa equipar e expandir a rede de saúde pública estadual, bem como proceder a aquisições de todos os insumos e equipamentos indispensáveis para os cuidados de pacientes contaminados pela Covid-19.
O 36/20 prorroga a cobrança devida ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei 16.097, de 27 de julho de 2016. O projeto foi aprovado com duas emendas modificativas. Uma de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB) e outra do deputado Delegado Cavalcante (PSL).
De autoria parlamentar, o projeto de lei 179/20, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas Teleaulas disponibilizadas pelas redes de Ensino Pública e Privada do Estado.
O 644/19, do deputado Nelinho (PSDB), considera de utilidade pública a Associação Filhos Amados do Céu (FAC), com sede no município do Crato.
Dos projetos de indicação, o 90/20, de Leonardo Araújo (MDB), dispõe sobre o adicional de periculosidade para profissionais dos serviços de saúde expostos à Covid-19 em suas atividades laborais.
Da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), o 93/20 trata sobre a implementação da Campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica no Estado.
Vitor Valim (Pros) é autor do projeto de indicação 94/20 que versa sobre a aquisição e distribuição de termômetros infravermelhos para medição de temperatura corporal e de máscaras reutilizáveis individuais às escolas da rede pública estadual durante o período de retorno às aulas presenciais, suspensas devido a pandemia causada pelo Novo Coronavírus.
O 95/20 , do deputado Delegado Cavalcante (PSL), dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Inteligência e Enfrentamento às Facções Criminosas no Ceará.
Já o 220/19, de Leonardo Araújo (MDB), define a aplicação de regra legal, em nível estadual, e em caráter complementar, garantindo segurança jurídica, para, independentemente de interpretações distintas e até controversas, tornar clara a regra contida no artigo 57, inciso II, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93, que regulamenta as situações em que são permitidas prorrogações de contratos de serviços de natureza contínua.
Já o projeto de resolução 07/20 dispõe sobre o cancelamento do recesso parlamentar entre os dias 18 e 31 de julho de 2020, considerando o estado emergencial decorrente da pandemia ocasionada pelo Novo Coronavírus, que demanda especial atenção do Poder Legislativo. A matéria foi assinada pela líder do Governo na ALCE, deputada Augusta Brito (PCdoB), e pelos líderes partidários: deputados Guilherme Landim (PDT), Elmano Freitas (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Walter Cavalcante (MDB), Heitor Férrer (SD) e Apóstolo Luiz Henrique (PP).
O Poder Executivo é autor de dois projetos de lei aprovados. O 34/20 altera a Lei 17.194, de 27 de março de 2020, que estabelece normas específicas para conferir a agilidade e segurança necessárias para que o Poder Executivo, por meio de seus gestores competentes, como vem sendo feito, possa equipar e expandir a rede de saúde pública estadual, bem como proceder a aquisições de todos os insumos e equipamentos indispensáveis para os cuidados de pacientes contaminados pela Covid-19.
O 36/20 prorroga a cobrança devida ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei 16.097, de 27 de julho de 2016. O projeto foi aprovado com duas emendas modificativas. Uma de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB) e outra do deputado Delegado Cavalcante (PSL).
De autoria parlamentar, o projeto de lei 179/20, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas Teleaulas disponibilizadas pelas redes de Ensino Pública e Privada do Estado.
O 644/19, do deputado Nelinho (PSDB), considera de utilidade pública a Associação Filhos Amados do Céu (FAC), com sede no município do Crato.
Dos projetos de indicação, o 90/20, de Leonardo Araújo (MDB), dispõe sobre o adicional de periculosidade para profissionais dos serviços de saúde expostos à Covid-19 em suas atividades laborais.
Da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), o 93/20 trata sobre a implementação da Campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica no Estado.
Vitor Valim (Pros) é autor do projeto de indicação 94/20 que versa sobre a aquisição e distribuição de termômetros infravermelhos para medição de temperatura corporal e de máscaras reutilizáveis individuais às escolas da rede pública estadual durante o período de retorno às aulas presenciais, suspensas devido a pandemia causada pelo Novo Coronavírus.
O 95/20 , do deputado Delegado Cavalcante (PSL), dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Inteligência e Enfrentamento às Facções Criminosas no Ceará.
Já o 220/19, de Leonardo Araújo (MDB), define a aplicação de regra legal, em nível estadual, e em caráter complementar, garantindo segurança jurídica, para, independentemente de interpretações distintas e até controversas, tornar clara a regra contida no artigo 57, inciso II, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93, que regulamenta as situações em que são permitidas prorrogações de contratos de serviços de natureza contínua.
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