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Assembleia aprova Projeto que obriga a divulgação do Imposto de Renda Solidário no Ceará

 A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou o Projeto de Lei (47/2020), que torna obrigatória a divulgação da Campanha Imposto de Renda Solidário.

A 'Imposto de Renda Solidário' orienta os contribuintes para possibilidade de, ao declarar o Imposto de Renda, destine parte dos recursos ao Fundo Estadual para a Criança e Adolescência do Ceará (Feca).

A proposta é assinada pela deputada estadual Érika Amorim (PSD) e pelo deputado estadual Queiroz Filho (PDT).

Representante do Legislativo no Pacto Nacional pela Primeira Infância, Érika Amorim comemora a visibilidade que a ação terá com a aprovação.

- Muitas pessoas ainda desconhecem que é possível essa contribuição e que é muito simples de fazer. A aprovação dessa proposta, além de reforçar o debate em torno do tema, é fundamental para mobilizarmos e sensibilizarmos a sociedade acerca da relevância deste gesto”, reforça Érika Amorim.

- Acreditamos que uma das formas de todos os cidadãos e empresas contribuírem para o desenvolvimento de projetos que beneficiem os nossos jovens, evitando que eles trilhem para caminhos negativos, é destinando parte do Imposto de Renda para o Fundo Estadual para a Criança de Adolescência do Ceará, benefício previsto pela Receita Federal do Brasil”, explica o presidente da Comissão de Educação na ALCE, Queiroz Filho.

O Projeto prevê, entre outras ações, a difusão de cartazes nos equipamentos do Estado, com os dizeres "Imposto de Renda Solidário: doe e ajude a transformar a vida de crianças e adolescentes e contribua com diversos projetos financiados pelo Fundo Estadual para a Criança de Adolescência do Ceará (FECA) - Maiores informações: (85) 3101.1564". Demais informações também podem ser conferidas no portal http://www.cedca.ce.gov.br/.

O Projeto foi encaminhado para sanção do governador do Ceará, Camilo Santana (PT).

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