O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, aciona a Prefeitura do Município para que seja revogado o Decreto 057/2021, publicado nesta quarta-feira (seis de outubro), que desobriga a utilização de Máscaras de Proteção (modelo Almerinda Maria-foto de Igor Cavalcante), em espaços públicos.
O prefeito de Nova Olinda, Doutor Italo Alencar (Progressistas) acatou a recomendação do MPCE e assinou novo Decreto revogando a desobrigação do uso de Máscaras de Proteção em espaços públicos, tornando obrigatório a utilização.
No Ofício, o MPCE reforça que não é permitida a publicação de atos desse tipo em virtude de ainda permanecerem em vigor o Decreto Estadual 33.965/2020, que obriga a utilização do equipamento de Proteção Facial em locais públicos no Ceará, e a Lei Federal 14.019/2020, que também determina o uso obrigatório de máscaras pela população.
Conforme o Ofício enviado pelo MPCE à Prefeitura de Nova Olinda:
- Os municípios podem legislar sobre as condutas preventivas e de combate à Covid-19, entretanto, não podem revogar, alterar ou flexibilizar as normativas estaduais e da União, exceto para torná-las ainda mais eficientes”.
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